SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 22 de maio de 2020
LEI Nº 410/2020
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 410/2020
LEI Nº 410/2020
SÚMULA Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU FRANCISCO ANTONIO BONI, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS A MIM CONFERIDAS, SANCIONO A PRESENTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 45.000,00 (Quarenta e cinco mil reais) destinado ao Enfrentamento da Emegência COVID-19, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:
07.000
SECRETARIA DE SAÚDE
07.001
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.000.0000.0.000
SAÚDE
10.122.0000.0.000
ADMINISTRAÇÃO GERAL
10.122.0035.0.000
VIGILÂNCIA SANITÁRIA
10.122.0035.1.094
Enfrentamento da Emergência COVID-19
3.0.00.00.00.00
Despesas Correntes
3.3.00.00.00.00
Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.00.00
Aplicações Diretas
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
Fonte 1001
Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente
40.000,00
3.3.90.36.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
Fonte 1001
Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente
5.000,00
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
45.000,00
Artigo 2º A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante o Cancelamento de Dotação do Orçamento Vigente.
07.000
SECRETARIA DE SAÚDE
07.001
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.000.0000.0.000
SAÚDE
10.302.0000.0.000
ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
10.302.0030.0.000
ATENÇÃO BÁSICA À SAÚDE
10.302.0030.2.093
Participação no CIS - SAMU
3.0.00.00.00.00
Despesas Correntes
3.1.00.00.00.00
Pessoal e Encargos Sociais
3.1.71.00.00.00
Transferências A Consórcios Públicos Mediante Contrato De Rateio
3.1.71.70.00.00
Rateio Pela Participação em Consórcio Público
Fonte 1001
Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente
45.000,00
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
45.000,00
Artigo 3º Fica o projeto criado por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2020, e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO.
Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, Estado do Paraná, aos 21 dias do mês de maio do ano de 2020.
FRANCISCO ANTONIO BONI
Prefeito Municipal