SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 29 de maio de 2020
LEI Nº 414/2020
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 414/2020
LEI Nº 414/2020
SÚMULA Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU FRANCISCO ANTONIO BONI, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS A MIM CONFERIDAS, SANCIONO A PRESENTE
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 860.000,00 (Oitocentos e sessenta mil reais) destinado à Reforma do Ginásio de Esportes João de Oliveira Dutra, Reforma do Terminal Rodoviário, Pavimentação no município e recape no distrito de Santa Esmeralda, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:
05.000
SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO
05.001
ADMINISTRAÇÃO GERAL - SVOU
15.000.0000.0.000
URBANISMO
15.451.0000.0.000
INFRAESTRUTURA URBANA
15.451.0019.0.000
OBRAS DE INFRAESTRUTURA URBANA
15.451.0019.1.016
Pavimentação, Meio Fio, Sargetas e Calçadas
4.0.00.00.00.00
Despesas de Capital
4.4.00.00.00.00
Investimentos
4.4.90.00.00.00
Aplicações Diretas
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
Fonte 31746
Emenda Parlamentar nº 202019680003
300.000,00
15.451.0019.1.017
Recuperação da Pavimentação Urbana
4.0.00.00.00.00
Despesas de Capital
4.4.00.00.00.00
Investimentos
4.4.90.00.00.00
Aplicações Diretas
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
Fonte 31746
Emenda Parlamentar nº 202019680003
80.000,00
15.451.0019.1.065
Reforma do Terminal Rodoviário
4.0.00.00.00.00
Despesas de Capital
4.4.00.00.00.00
Investimentos
4.4.90.00.00.00
Aplicações Diretas
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
Fonte 31746
Emenda Parlamentar nº 202019680003
130.000,00
06.000
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, LAZER E TURISMO
06.001
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
27.000.0000.0.000
DESPORTO E LAZER
27.812.0000.0.000
DESPORTO COMUNITÁRIO
27.812.0028.0.000
DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE
27.812.0028.1.030
Reforma dos Próprios Públicos de Esporte e Lazer
4.0.00.00.00.00
Despesas de Capital
4.4.00.00.00.00
Investimentos
4.4.90.00.00.00
Aplicações Diretas
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
Fonte 31746
Emenda Parlamentar nº 202019680003
350.000,00
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
860.000,00
Artigo 2º A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do Excesso de Arrecadação da Alínea de Receita: 2.4.1.8.99.1.1.01.00.00.00.00.
RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA
a) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
2.4.1.8.99.1.1.01.00.00.00.00.
Emendas Individuais Impositivas - Transferência Especial
860.000,00
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
860.000,00
Artigo 3º Fica o projeto criado por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2020, e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO.
Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, Estado do Paraná, aos 27 dias do mês de maio do ano de 2020.
FRANCISCO ANTONIO BONI
Prefeito Municipal