SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 27 de novembro de 2017
LEI Nº 169/2017
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 169/2017
SÚMULA Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU FRANCISCO ANTONIO BONI, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS A MIM CONFERIDAS, SANCIONO A PRESENTE LEI:
Artigo 1º -
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 27.000,00 (Vinte e sete mil reais) destinado a Restituição do Programa Criança Feliz, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:
08.000
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.001
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.000.0000.0.000
ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.243.0000.0.000
ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
08.243.0037.0.000
ATENDIMENTO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
08.243.0037.6.001
Atendimento Crianças 07 a 18 anos - PIÁ
3.0.00.00.00.00
Despesas Correntes
3.3.00.00.00.00
Outras Despesas Correntes
3.3.20.00.00.00
Transferências à União
3.3.20.93.00.00
Indenizações e Restituições
Fonte 31871
PROGRAMA CRIANÇA FELIZ (C/C: 13385-X)
27.000,00
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
27.000,00
Artigo 2º A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do excesso de arrecadação das alíneas de receita 1721.34.99.01.00 e 1325.01.01.09.00.
RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA
VALOR
1721.34.99.01.00
C/C 13385-X - PROGRAMA CRIANÇA FELIZ
25.000,00
1325.01.01.09.00
R.A.F C/C 13385-X - PROGRAMA CRIANÇA FELIZ
2.000,00
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
27.000,00
Artigo3º Fica o projeto criado por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2017, e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO.
Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, Estado do Paraná, aos 24 dias do mês de novembro do ano de 2017.
FRANCISCO ANTONIO BONI
Prefeito Municipal