SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 29 de março de 2017
LEI Nº 131/2017
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 131/2017
Denomina Prédio Público do Município de Santa Cruz de Monte Castelo e dá outras Providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo – PR, APROVOU, e eu, FRANCISCO ANTONIO BONI, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica denominado o prédio Público Municipal, que servirá para as dependências da UBS - Unidade Básica de Saúde do distrito de Ivaína, de Avelino colli.
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, ao dia 28 do mês de março do ano de 2017.
FRANCISCO ANTÔNIO BONI
Prefeito Municipal