SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 3 de dezembro de 2024
LEI N° 812/2024
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 812/2024
LEI N° 812/2024
FIXA OS VALORES DOS SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO/PR PARA A 17ª LEGISLATURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo – PR, APROVOU, e eu, FRANCISCO ANTÔNIO BONI, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica por força desta lei, fixado os valores dos subsídios dos SECRETÁRIOS MUNICIPAIS (AGENTES POLÍTICOS) do município de Santa Cruz de Monte Castelo/PR, para a 17ª Legislatura a iniciar em 1º de janeiro de 2025 e com término em 31 de dezembro de 2028, a saber: a) SECRETÁRIO ADMINISTRATIVO fixa o valor de R$ 6.133,69 (seis mil, cento e trinta e três reais e sessenta e nove centavos); b) SECRETÁRIO DE FINANÇAS fixa o valor de R$ 5.647,31 (cinco mil, seiscentos e quarenta e sete reais e trinta e um centavos); c) SECRETÁRIO DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO fixa o valor de R$ 5.647,31 (cinco mil, seiscentos e quarenta e sete reais e trinta e um centavos); d) SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E TURISMO fixa o valor de R$ 5.647,31 (cinco mil, seiscentos e quarenta e sete reais e trinta e um centavos); e) SECRETÁRIO DE SAÚDE fixa o valor de R$ 5.647,31 (cinco mil, seiscentos e quarenta e sete reais e trinta e um centavos); f) SECRETÁRIO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL fixa o valor de R$ 5.647,31 (cinco mil, seiscentos e quarenta e sete reais e trinta e um centavos); g) SECRETÁRIO DE INDUSTRIA, COMÉRCIO, FOMENTO AGROPECUÁRIO E MEIO AMBIENTE fixa o valor de R$ 5.647,31 (cinco mil, seiscentos e quarenta e sete reais e trinta e um centavos); g) SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO, PROJETOS, ENGENHARIA E HABITAÇÃO fixa o valor de R$ 5.647,31 (cinco mil, seiscentos e quarenta e sete reais e trinta e um centavos).
Art. 2º - Os subsídios que trata esta lei terão seus valores revisados anualmente, considerando os mesmos índices e as mesmas datas observadas para a revisão geral da remuneração dos servidores do Município de que trata a Constituição Federal, art. 37, X.
Art. 3º - Os subsídios de que trata esta lei serão pagos na mesma data dos pagamentos feitos aos demais servidores.
Parágrafo Único - Em caso de o município adotar regime de adiantamento mensal de vencimentos e salários, o mesmo tratamento poderá ser dispensado aos subsídios dos agentes políticos, e secretários municipais nas mesmas datas e percentuais adotados para a folha de pagamento dos servidores.
Art. 4º. Os valores fixados para 17ª Legislatura não sofreram aumento real aos que foram fixados na 16ª Legislatura, somente houve a aplicação da revisão anual, de que trata a Constituição Federal, art. 37, X.
Art. 5° - As despesas decorrentes desta lei serão suportadas pelos créditos orçamentários e respectivas dotações consignadas na lei orçamentária anual.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos pecuniários terão vigência a partir de 1º de janeiro de 2025.
Edifício da Prefeitura Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, Estado do Paraná, aos 02 dias do mês dezembro de 2024
FRANCISCO ANTÔNIO BONI
Prefeito Municipal