SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 25 de setembro de 2017
LEI Nº 159/2017
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 159/2017
Autoriza o executivo municipal a firmar parceria com faculdades modalidade ead - educação a distância visando a concessão de espaço físico em bem público e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo – PR, APROVOU, e eu, FRANCISCO ANTONIO BONI, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Tendo o intuito de viabilizar um crescimento significativo para o município de Santa Cruz de Monte Castelo/Pr, fica o Executivo Municipal a firmar parceria com Faculdades modalidade EAD - Educação a distância visando a concessão de espaço físico em bem público.
Art. 2º O município fará a concessão de imóvel que será instalado o Polo Presencial dos cursos de graduação a distância oferecidos pela faculdade parceira.
§ Primeiro: O imóvel que será objeto da concessão será definido pelo Executivo Municipal.
§ Segundo: A faculdade parceira não terá exclusividade no imóvel cedido, a utilização do espaço físico depender será compartilhado.
Art. 3º A concessão do espaço físico terá prazo de 48 (quarenta e oito) meses, podendo ser prorrogado.
§ Único: A termo de concessão de uso poderá ser rescindido a qualquer momento, após a notificação da Faculdade parceira.
Art. 4º A Faculdade interessada fará sua inscrição através de credenciamento junto a Prefeitura Municipal.
Art. 5º A Faculdade parceira fornecerá descontos para os colaboradores do Executivo e Legislativo Municipal em cursos de graduação e pós-graduação ofertados, podendo ser variável de acordo com o número de alunos regularmente matriculados para cada período letivo.
§ Único: O intuito do presente desconto é para incentivar a qualificação dos colaboradores do Executivo e Legislativo Municipal.
Art. 6º O Chefe do Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no que couber, através de Decreto.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, aos 22 dias do mês de Setembro do ano de 2017.
FRANCISCO ANTÔNIO BONI
Prefeito Municipal