SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 14 de dezembro de 2020
LEI Nº 443/2020
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 443/2020
LEI Nº 443/2020
SÚMULA Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU FRANCISCO ANTONIO BONI, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS A MIM CONFERIDAS, SANCIONO A PRESENTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 176.000,00 (Cento e setenta e seis mil reais) destinado a Manutenção Geral das Dotações de Pessoal e Encargos Sociais, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:
02.000
GOVERNO MUNICIPAL
02.001
GABINETE DO PREFEITO
04.000.0000.0.000
ADMINISTRAÇÃO
04.122.0000.0.000
ADMINISTRAÇÃO GERAL
04.122.0002.0.000
ADMINISTRAÇÃO GERAL DO MUNICÍPIO
04.122.0002.2.002
Manutenção do Gabinete do Prefeito
3.0.00.00.00.00
Despesas Correntes
3.1.00.00.00.00
Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00.00.00
Aplicações Diretas
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Fonte 1307
Apoio Financeiro aos Municipios - AFM - Medida Provisória nº 938/2020
20.500,00
3.1.90.13.00.00
Obrigações Patronais
Fonte 1307
Apoio Financeiro aos Municipios - AFM - Medida Provisória nº 938/2020
4.500,00
03.000
SECRETARIA ADMINISTRATIVA
03.001
SECRETARIA ADMINISTRATIVA
04.000.0000.0.000
ADMINISTRAÇÃO
04.122.0000.0.000
ADMINISTRAÇÃO GERAL
04.122.0006.0.000
ATIVIDADES DA ADMINISTRAÇÃO
04.122.0006.2.007
Manutenção das Atividades Administrativas
3.0.00.00.00.00
Despesas Correntes
3.1.00.00.00.00
Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00.00.00
Aplicações Diretas
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Fonte 1307
Apoio Financeiro aos Municipios - AFM - Medida Provisória nº 938/2020
58.505,29
3.1.90.13.00.00
Obrigações Patronais
Fonte 1307
Apoio Financeiro aos Municipios - AFM - Medida Provisória nº 938/2020
12.129,12
05.000
SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO
05.001
ADMINISTRAÇÃO GERAL - SVOU
04.000.0000.0.000
ADMINISTRAÇÃO
04.122.0000.0.000
ADMINISTRAÇÃO GERAL
04.122.0012.0.000
ADMINISTRAÇÃO DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
04.122.0012.2.016
Administração Geral da Secretaria de Obras, Viação e Urbanismo
3.0.00.00.00.00
Despesas Correntes
3.1.00.00.00.00
Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00.00.00
Aplicações Diretas
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Fonte 1307
Apoio Financeiro aos Municipios - AFM - Medida Provisória nº 938/2020
65.640,77
3.1.90.13.00.00
Obrigações Patronais
Fonte 1307
Apoio Financeiro aos Municipios - AFM - Medida Provisória nº 938/2020
14.214,17
07.000
SECRETARIA DE SAÚDE
07.001
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.000.0000.0.000
SAÚDE
10.301.0000.0.000
ATENÇÃO BÁSICA
10.301.0030.0.000
ATENÇÃO BÁSICA À SAÚDE
10.301.0030.2.044
PAB - Programa de Atenção Básica
3.0.00.00.00.00
Despesas Correntes
3.3.00.00.00.00
Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.00.00
Aplicações Diretas
3.3.90.34.00.00
Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização
Fonte 1307
Apoio Financeiro aos Municipios - AFM - Medida Provisória nº 938/2020
510,65
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
176.000,00
Artigo 2º A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do Excesso de Arrecadação da Alínea de Receita: 1.7.1.8.99.1.1.99.01.00.00 e ainda, mediante o Cancelamento de Dotação do Orçamento Vigente.
RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA
a)
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
1.7.1.8.99.1.1.99.01.00.00
Apoio Financeiro aos Municipios - AFM - Medida Provisoria nº 938/2020
150.000,00
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
150.000,00
b)
CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO VIGENTE
06.000
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, LAZER E TURISMO
06.001
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.000.0000.0.000
EDUCAÇÃO
12.361.0000.0.000
ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0024.0.000
ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0024.2.029
Manutenção do ensino Fundamental - MDE
3.0.00.00.00.00
Despesas Correntes
3.1.00.00.00.00
Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00.00.00
Aplicações Diretas
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Fonte 1307
Apoio Financeiro aos Municipios - AFM - Medida Provisória nº 938/2020
983,82
3.1.90.13.00.00
Obrigações patronais
Fonte 1307
Apoio Financeiro aos Municipios - AFM - Medida Provisória nº 938/2020
67,31
12.365.0000.0.000
EDUCAÇÃO INFANTIL
12.365.0025.0.000
EDUCAÇÃO INFANTIL
12.365.0025.2.032
Manutenção das Atividades da Educação Infantil - Creche
3.0.00.00.00.00
Despesas Correntes
3.1.00.00.00.00
Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00.00.00
Aplicações Diretas
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Fonte 1307
Apoio Financeiro aos Municipios - AFM - Medida Provisória nº 938/2020
18.515,78
3.1.90.13.00.00
Obrigações patronais
Fonte 1307
Apoio Financeiro aos Municipios - AFM - Medida Provisória nº 938/2020
4.020,20
07.000
SECRETARIA DE SAÚDE
07.001
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.000.0000.0.000
SAÚDE
10.302.0000.0.000
ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
10.302.0030.0.000
ATENÇÃO BÁSICA À SAÚDE
10.301.0030.2.045
PAB - Unidade Pronto Atendimento
3.0.00.00.00.00
Despesas Correntes
3.3.00.00.00.00
Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.00.00
Aplicações Diretas
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte 1307
Apoio Financeiro aos Municipios - AFM - Medida Provisória nº 938/2020
2.412,89
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
26.000,00
TOTAL GERAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
176.000,00
Artigo 3º Fica o projeto criado por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2020, e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO.
Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, Estado do Paraná, aos 11 dias do mês de dezembro do ano de 2020.
FRANCISCO ANTONIO BONI
Prefeito Municipal