SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 25 de janeiro de 2023
LEI Nº 659/2023
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 659/2023
LEI Nº 659/2023
SÚMULA Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU FRANCISCO ANTONIO BONI, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS A MIM CONFERIDAS, SANCIONO A PRESENTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 785.000,00 (Setecentos e oitenta e cinco mil reais), destinado a Construção de Garagem para os Veículos da Secretaria de Saúde, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:
07.000
Secretaria de Saúde
07.001
Fundo Municipal de Saúde
10.000.0000.0.000
Saúde
10.301.0000.0.000
Atenção Básica
10.301.0030.0.000
Atenção Básica a Saúde
10.301.0030.1.097
Construção de Garagem para Veículos da Secretaria de Saúde
3.0.00.00.00.00
Despesas Correntes
3.3.00.00.00.00
Outras Despesas Correntes
3.3.30.00.00.00
Transferências à Estados e ao Distrito Federal
3.3.30.93.00.00
Indenização e Restituições
Fonte 31981
CONVÊNIO - CONSTRUÇÃO DE GARAGEM PARA VEÍCULOS DA SECRETARIA DE SAÚDE
5.000,00
4.0.00.00.00.00
Despesas de Capital
4.4.00.00.00.00
Investimentos
4.4.90.00.00.00
Aplicações Diretas
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
Fonte 1001
Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente
105.000,00
Fonte 31981
CONVÊNIO - CONSTRUÇÃO DE GARAGEM PARA VEÍCULOS DA SECRETARIA DE SAÚDE
675.000,00
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
785.000,00
Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei far-se-á mediante a utilização de Excesso de Arrecadação (Quadro - a) e mediante Cancelamento de Dotação do Orçamento Vigente (Quadro – b).
a)EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
1.3.2.1.01.0.1.01.00.00.00.00
Remuneração de Depósitos Bancários - Principal
30.000,00
2.4.2.2.99.0.1.04.00.00.00.00
CONVÊNIO - CONSTRUÇÃO DE GARAGEM PARA VEÍCULOS DA SECRETARIA DE SAÚDE
650.000,00
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
680.000,00
b)CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO VIGENTE
06.000
Secretaria de Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo
06.001
Fundo Municipal de Educação
12.000.0000.0.000
Educação
12.361.0000.0.000
Ensino Fundamental
12.361.0023.0.000
Administração Geral da Secretaria de Educação
12.361.0023.2.026
Administração Geral da Secretaria de Educação
3.0.00.00.00.00
Despesas Correntes
3.1.00.00.00.00
Pessoal e encargos sociais
3.1.90.00.00.00
Aplicações Diretas
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
Fonte 1001
Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente
9.000,00
11.000
Secretaria de Habitação
11.001
Fundo Municipal de Habitação
04.000.0000.0.000
Administração
04.122.0000.0.000
Administração Geral
04.122.0006.0.000
Atividades da Administração
04.122.0006.2.010
Manutenção das Atividades Planejamento, Projetos e Engenharia
3.0.00.00.00.00
Despesas Correntes
3.3.00.00.00.00
Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.00.00
Aplicações Diretas
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte 1001
Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente
80.000,00
16.000.0000.0.000
Habitação
16.482.0000.0.000
Habitação Urbana
16.482.0018.0.000
Programa de Moradias Populares
16.482.0018.1.014
Plano Diretor Municipal
3.0.00.00.00.00
Despesas Correntes
3.3.00.00.00.00
Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.00.00
Aplicações Diretas
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte 1001
Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente
16.000,00
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
105.000,00
TOTAL GERAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
785.000,00
Artigo 3º - Fica o projeto criado por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2023, e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO.
Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, Estado do Paraná, aos 23 dias do mês de janeiro de 2023.
FRANCISCO ANTONIO BONI
Prefeito Municipal