SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 25 de janeiro de 2023
LEI Nº 656/2023
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 656/2023
LEI Nº 656/2023
SÚMULA Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU FRANCISCO ANTONIO BONI, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS A MIM CONFERIDAS, SANCIONO A PRESENTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 1.026.000,00 (Um milhão e vinte seis mil reais) destinado a Alocação das Fontes de Recursos com Superávit Financeiro do Exercício Anterior, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:
05.000
Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo
05.001
Administração Geral - SVOU
15.000.0000.0.000
Urbanismo
15.451.0000.0.000
Infraestrutura Urbana
15.451.0019.0.000
Obras de Infraestrutura Urbana
15.451.0019.1.016
Pavimentação, Meio Fio, Sargetas e Calçadas
4.0.00.00.00.00
Despesas de Capital
4.4.00.00.00.00
Investimentos
4.4.90.00.00.00
Aplicações Diretas
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
Fonte 11015
Cessão Onerosa Pré-Sal Lei nº 13.885/2019
30.000,00
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
Fonte 31966
CONTRATO DE REPASE Nº 900555/2020/MDR/CAIXA
140.290,78
07.000
Secretaria de Saúde
07.001
Fundo Municipal de Saúde
10.000.0000.0.000
Saúde
10.301.0000.0.000
Atenção Básica
10.301.0030.0.000
Atenção Básica à Saúde
10.301.0030.2.044
PAB – Programa de Atenção Básica
3.0.00.00.00.00
Despesas Correntes
3.3.00.00.00.00
Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.00.00
Aplicações Diretas
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
Fonte 31752
Emenda Individual nº 28490001 (Nº Proposta: 36000434889202200)
49,41
Fonte 31753
Emenda Individual nº 28740001 (Nº Proposta: 36000434889202200)
7,28
Fonte 31756
Emenda de Bancada EBPM nº 71170009 (Nº Proposta: 36000442009202200)
159.098,10
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte 31754
Emenda Individual nº 30950009 (Nº Proposta: 36000434889202200)
11.737,07
Fonte 31758
Emenda de Relatoria nº 81000312 (Nº Proposta: 36000467491202200)
191.710,06
10.301.0033.0.000
Programas de Atenção à Distância ao Doente
10.301.0033.2.048
Programas de Atenção à Distância ao Doente
3.0.00.00.00.00
Despesas Correntes
3.3.00.00.00.00
Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.00.00
Aplicações Diretas
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
Fonte 31755
Emenda Individual nº 40660003 (Nº Proposta: 36000434889202200)
93.107,30
Fonte 31758
Emenda de Relatoria nº 81000312 (Nº Proposta: 36000467491202200)
250.000,00
10.301.0034.0.000
Assistência Odontológica
10.301.0034.2.049
Programas de Assistência Odontológica
3.0.00.00.00.00
Despesas Correntes
3.3.00.00.00.00
Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.00.00
Aplicações Diretas
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
Fonte 31756
Emenda de Bancada EBPM nº 71170009 (Nº Proposta: 36000442009202200)
20.000,00
09.000
Secretaria de Indústria, Comércio e Fomento Agropecuário
09.001
Administração Geral - SICFA
20.000.0000.0.000
Agricultura
20.608.0000.0.000
Promoção da Produção Agropecuária
20.608.0045.0.000
Incentivo ao Fomento Agropecuário e Apoio aos Pequenos Produtores
20.608.0045.1.080
Programa de Incentivo ao Fomento Agropecuário e Apoio aos Pequenos Produtores
3.0.00.00.00.00
Despesas Correntes
3.3.00.00.00.00
Outras Despesas Correntes
3.3.30.00.00.00
Transferências à Estados e ao Distrito Federal
3.3.30.93.00.00
Indenização e Restituições
Fonte 31976
CONVENIO Nº 136/2022 SEAB- PARANA MAIS CIDADES
35.000,00
4.0.00.00.00.00
Despesas de Capital
4.4.00.00.00.00
Investimentos
4.4.90.00.00.00
Aplicações Diretas
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
Fonte 31976
CONVENIO Nº 136/2022 SEAB- PARANA MAIS CIDADES
95.000,00
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
1.026.000,00
Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei far-se-á mediante a utilização do Superávit Financeiro do Exercício Anterior das Fontes de Recursos: 11015, 31752, 31753, 31754, 31755, 31756, 31758, 31966 e 31976 (Quadro - a) e mediante a utilização de Excesso de Arrecadação (Quadro - b).
a)
SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR
Fonte 11015
Cessão Onerosa Pré-Sal Lei nº 13.885/2019
30.000,00
Fonte 31752
Emenda Individual nº 28490001 (Nº Proposta: 36000434889202200)
49,41
Fonte 31753
Emenda Individual nº 28740001 (Nº Proposta: 36000434889202200)
7,28
Fonte 31754
Emenda Individual nº 30950009 (Nº Proposta: 36000434889202200)
11.737,07
Fonte 31755
Emenda Individual nº 40660003 (Nº Proposta: 36000434889202200)
93.107,30
Fonte 31756
Emenda de Bancada EBPM nº 71170009 (Nº Proposta: 36000442009202200)
179.098,10
Fonte 31758
Emenda de Relatoria nº 81000312 (Nº Proposta: 36000467491202200)
441.710,06
Fonte 31966
CONTRATO DE REPASE Nº 900555/2020/MDR/CAIXA
126.000,00
Fonte 31976
CONVENIO Nº 136/2022 SEAB- PARANA MAIS CIDADES
117.000,00
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
998.709,22
b)
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
1.3.2.1.01.0.1.01.00.00.00.00
Remuneração de Depósitos Bancários - Principal
27.290,78
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
27.290,78
TOTAL GERAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
1.026.000,00
Artigo 3º - Fica o projeto criado por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2023, e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO.
Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, Estado do Paraná, aos 23 dias do mês de janeiro de 2023.
FRANCISCO ANTONIO BONI
Prefeito Municipal