SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 12 de maio de 2022
LEI N° 590/2022
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 590/2022
LEI N° 590/2022
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS, VAGAS, ATRIBUIÇÕES DE FUNÇÕES E VENCIMENTOS DE FUNCIONÁRIOS DE NATUREZA TEMPORÁRIA PARA PROVIMENTO JUNTO À PREFEITURA DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO/PR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo – PR, APROVOU, e eu, FRANCISCO ANTÔNIO BONI, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam criados os cargos e vagas de natureza temporária, para atender as necessidades temporárias e excepcional interesse público data pela lei Municipal n° 021/2001, constante no Anexo I desta Lei.
Art. 2° - O vencimento do pessoal contratado temporariamente com base nesta Lei, será o piso salarial das categorias funcionais das Tabelas de Salários do Município, que exercem atividade idênticas ou análogas, sendo o mesmo para suas atribuições, carga horária e requisitos de provimento.
Art. 3° - A contratação gerará vínculo empregatício, em caráter excepcional, urgência e em regime especial, ao qual será gerido pelas regras da CLT – Consolidações das Leis Trabalhistas, ficando vinculados ao Regime Geral de Previdência Social.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, Estado do Paraná, aos 10 dias do mês de maio de 2022.
FRANCISCO ANTÔNIO BONI
Prefeito Municipal
ANEXO I
CARGO
N° DE VAGAS
CARGA HORÁRIA SEMANAL
LEI CRIAÇÃO CARGO NATUREZA EFETIVA
Professor
14
20 horas semanais
Lei Complementar 001/2012
Professor de Educação Infantil
07
40 horas semanais
Lei Complementar 001/2012