SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 30 de julho de 2019
LEI Nº 329/2019
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 329/2019
LEI Nº 329/2019
SÚMULA Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU FRANCISCO ANTONIO BONI, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS A MIM CONFERIDAS, SANCIONO A PRESENTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais) destinado a Manutenção do Programa de Atenção Básica e do Programa de Assistência Odontológica, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:
07.000
SECRETARIA DE SAÚDE
07.001
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.000.0000.0.000
SAÚDE
10.301.0000.0.000
ATENÇÃO BÁSICA
10.301.0030.0.000
ATENÇÃO BÁSICA À SAÚDE
10.301.0030.2.044
PAB - Programa de Atenção Básica
3.0.00.00.00.00
Despesas Correntes
3.3.00.00.00.00
Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.00.00
Aplicações Diretas
3.3.30.30.00.00
Material de Consumo
Fonte 31497
Vigilancia em Saude
23.000,00
3.3.30.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte 31497
Vigilancia em Saude
30.000,00
10.301.0034.0.000
ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA
10.301.0034.2.049
Programa de Assistência Odontológica
3.0.00.00.00.00
Despesas Correntes
3.3.00.00.00.00
Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.00.00
Aplicações Diretas
3.3.30.30.00.00
Material de Consumo
Fonte 31497
Vigilancia em Saude
12.000,00
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
65.000,00
Artigo 2º A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante o Cancelamento de Dotação do Orçamento Vigente.
07.000
SECRETARIA DE SAÚDE
07.001
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.000.0000.0.000
SAÚDE
10.301.0000.0.000
ATENÇÃO BÁSICA
10.301.0030.0.000
ATENÇÃO BÁSICA À SAÚDE
10.301.0030.1.054
Melhoria da Frota da Saúde
4.0.00.00.00.00
Despesas de Capital
4.4.00.00.00.00
Investimentos
4.4.90.00.00.00
Aplicações Diretas
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
Fonte 31497
Vigilancia em Saude
65.000,00
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
65.000,00
Artigo 3º Fica o projeto criado por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2019, e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO.
Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, Estado do Paraná, aos 26 dias do mês de julho do ano de 2019.
FRANCISCO ANTONIO BONI
Prefeito Municipal