SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 21 de maio de 2018
LEI Nº 224/2018
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 224/2018
SÚMULA Autoriza a abertura de crédito adicional SUPLEMENTAR e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU FRANCISCO ANTONIO BONI, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS A MIM CONFERIDAS, SANCIONO A PRESENTE LEI:
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional SUPLEMENTAR, na importância total de R$ 23.000,00 (Vinte e três mil reais) destinado ao Apoio a Organização e Gestão do Suas - IGDSUAS, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:
Artigo 1º -
08.000
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.001
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.000.0000.0.000
ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0000.0.000
ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
08.244.0040.0.000
COMBATE À POBREZA
08.244.0040.2.103
Apoio a Organização e Gestão do SUAS - IGDSUAS
3.0.00.00.00.00
Despesas Correntes
3.1.00.00.00.00
Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00.00.00
Aplicações Diretas
3.1.90.13.00.00
Obrigações Patronais
Fonte 936
COMPONENTE PARA QUALIFICAÇÃO DA GESTAO
2.000,00
3.3.00.00.00.00
Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.00.00
Aplicações Diretas
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
Fonte 936
COMPONENTE PARA QUALIFICAÇÃO DA GESTAO
4.000,00
3.3.90.00.00.00
Aplicações Diretas
3.3.90.36.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
Fonte 936
COMPONENTE PARA QUALIFICAÇÃO DA GESTAO
7.000,00
4.0.00.00.00.00
Despesas de Capital
4.4.00.00.00.00
Investimentos
4.4.90.00.00.00
Aplicações Diretas
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
Fonte 936
COMPONENTE PARA QUALIFICAÇÃO DA GESTAO
10.000,00
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
23.000,00
Artigo 2º A cobertura do crédito adicional suplementar autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do Superavit Financeiro do Exercício Anterior da Fonte de Recurso 936 e Excesso de Arrecadação da Alínea de Receita 1.7.1.8.04.11.04.01.00.00.
a)
RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA
Fonte 936
COMPONENTE PARA QUALIFICAÇÃO DA GESTAO
16.616,45
1.7.1.8.04.11.04.01.00.00
COMPONENTE PARA QUALIFICAÇÃO DA GESTÃO (SUAS)
6.383,55
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
23.000,00
Artigo 3º - Fica as Ações criadas por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2018 e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO, com a definição dos seguintes objetivos e metas:
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO
ESTADO DO PARANÁ
MANTER ATIVIDADES RELACIONADAS A ORGANIZAÇÃO E GESTÃO DO OBJETIVOS SUAS - IGDSUAS.
METAS 2018 Manutenção da Gestão do Suas - IGDSUAS.
Artigo4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, Estado do Paraná, aos 18 dias do mês de maio do ano de 2018.
FRANCISCO ANTONIO BONI