SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 17 de janeiro de 2018
LEI Nº 205/2018
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 205/2018
SÚMULA Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU FRANCISCO ANTONIO BONI, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS A MIM CONFERIDAS, SANCIONO A PRESENTE LEI:
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 2.400.000,00 (Dois milhões e quatrocentos mil reais) destinado a Implantação de Sistema de Abastecimento de Água em Áreas Rurais e Comunidades Tradicionais (Convênio 2217/2017 FUNASA), cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:
Artigo 1º -
09.000
SECRETARIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E FOMENTO AGROPECUÁRIO
09.001
ADMINISTRAÇÃO GERAL - SICFA
17.000.0000.0.000
SANEAMENTO
17.512.0000.0.000
SANEAMENTO BÁSICO URBANO
17.512.0045.0.000
INCENTIVO AO FOMENTO AGROPECUÁRIO E APOIO AOS PEQUENOS PRODUTORES
17.512.0045.1.090
Implantação de Sistema de Abastecimento de Água em Áreas Rurais
4.0.00.00.00.00
Despesas de Capital
4.4.00.00.00.00
Investimentos
4.4.20.00.00.00
Transferências à União
4.4.20.93.00.00
Indenizações e Restituições
FONTE 31334
CONVÊNIO FUNASA Nº CV 2217/17 SIST. DE ABAST. DE ÁGUA EM ÁREAS RURAIS
50.000,00
4.4.90.00.00.00
Aplicações Diretas
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
FONTE 31334
CONVÊNIO FUNASA Nº CV 2217/17 SIST. DE ABAST. DE ÁGUA EM ÁREAS RURAIS
2.350.000,00
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
2.400.000,00
Artigo 2º
A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do excesso de arrecadação das alíneas de receitas 2.4.1.8.10.5.1.01.00.00.00.00 e 1.3.2.1.00.1.1.02.00.00.00.00.
a)
RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA
2.4.1.8.10.5.1.01.00.00.00.00
MS/FNS CONVÊNIO FUNASA Nº CV 2217/17 SIST. DE ABAST. DE ÁGUA EM ÁREAS RURAIS
2.121.259,46
1.3.2.1.00.1.1.02.00.00.00.00
Remuneração de Depósitos Bancários - Saúde
278.740,54
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
2.400.000,00
Artigo 3º -Fica as Ações criadas por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2018 e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO, com a definição dos seguintes objetivos e metas:
DENOMINAÇÃO DO PROJETO NO PPA
Implantação de Sistema de Abastecimento de Água em Áreas Rurais
OBJETIVOS
Implantar Sistema de Abastecimento de Água em Áreas Rurais.
METAS 2018
Melhorar a Qualidade de Vida do Produtor Rural.
Artigo4º- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, Estado do Paraná, aos 15 dias do mês de janeiro do ano de 2018.
FRANCISCO ANTONIO BONI
Prefeito Municipal