SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 6 de março de 2020
LEI COMPLEMENTAR N° 006/2019
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR N° 006/2019
Revisa o plano de ação e investimentos que faz parte integrante do plano diretor municipal, INSTITUÍDO pela lei complementar n.º 001/2011, de 10 de fevereiro de 2011 e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo – PR, APROVOU, e eu, FRANCISCO ANTÔNIO BONI, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica revisado o Plano de Ação e Investimento ao qual é parte integrante da Lei Complementar n.º 001/2011, de 10 de fevereiro de 2011, que instituiu o Plano Diretor Municipal, conforme anexos da presente Lei Complementar.
Art. 2º - A revisão que trata a presente Lei Complementar está estipulada no art. 6º da Lei Complementar n.º 001/2011, de 10 de fevereiro de 2011.
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando suas disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, aos 28 dias do mês de fevereiro do ano de 2020
FRANCISCO ANTÔNIO BONI
Prefeito Municipal
PLANO DE AÇÕES E INVESTIMENTOS
ORIENTAÇÕES ESPECÍFICAS POR AÇÕES E PROJETOS PRIORITÁRIOS
2019 a 2023
De acordo com o Termo de Referência do Plano Diretor Municipal – PDM de Santa Cruz de Monte Castelo, o Plano de Ações e Investimentos indica as principais ações – projetos prioritários – a serem executadas nos próximos quatro anos, O Plano de Ação do PDM será revisado a cada 4 (quatro) anos desde a entrada em vigor deste e, em qualquer caso, no momento em que se produza alguma das seguintes circunstâncias: a) Quando o Poder Público Municipal ou outros Organismos Públicos necessitem iniciar obras, investimentos ou ações não contempladas no Programa, na forma e quantidade, que impeçam ou alterem, de modo substancial, o cumprimento das previsões deste, seja em seu conjunto ou em setores de investimentos específicos; b) Quando o investimento comprometido pela Prefeitura seja 50% (cinqüenta por cento) superior ou inferior, as previsões estabelecidas no Estudo Econômico e Financeiro e/ou Plano de Ação. Para o presente, o Plano de Ação do PDM está sendo revisão pelo decurso do prazo de 04 anos desde sua última revisão.
Foram definidos os principais temas de intervenção e detalhados minuciosamente durante elaboração das diretrizes e proposições, são eles: Econômico-Sociais, Infraestrutura, Ambiente Sustentável, Ordenamento Territorial e Institucional.
A elegibilidade das ações e projetos prioritários deu-se através de um intenso debate dos problemas e potencialidades encontradas no território municipal, neste processo de discussão os principais agentes foram: Equipe Técnica Municipal, Administração Municipal, Legislativo Municipal e fundamentalmente a população, em seus diversos segmentos representativos.
Para definição do número de projetos prioritários adotou-se o critério de estabelecer, quando for possível, no mínimo três ações para cada tema de intervenção, considerando para tanto, o período de abrangência do Plano de Ações e Investimentos do PDM. Também foi levando em consideração os seguintes indicadores:
Construção e consolidação da estrutura urbana proposta pelo PDM;
Incremento dos seguintes índices: sociais, econômicos e ambientais;
Modernização da administração pública, com redução de custos, melhoria na qualificação e produtividade, e agilidade no atendimento das demandas da população local.
AÇÕES E PROJETOS PRIORITÁRIOS VOLTADOS A IMPLEMENTAÇÃO DAS DIRETRIZES/PROPOSIÇÕES
1.1.
1.1 Inserção da economia de Santa Cruz de Monte Castelo ao Sistema de Produção
Quadro 1
Projetos Prioritários voltados ao Sistema de Produção
Item
Ações e/ou projetos prioritários
Custo estimado (R$)
1
Construção de barracões industriais para a implantação de novas fabricas/industriais ao qual fomentará a geração de emprego e renda de nosso município.
R$400.000,00
2
Aquisição de Terreno para construção de barracões industriais e/ou concessão de uso para empresas no programa de incentivo a geração de emprego e renda
R$200.000,00
TOTAL
R$600.000,00
1.2.
Apoio às Microempresas
Quadro 2
Projetos Prioritários voltados ao apoio às microempresas
Item
Ações e/ou projetos prioritários
Custo estimado (R$)
1
Construção de um espaço para abrigar micros e pequenos empreendimentos, que inclua infraestrutura básica de uso coletivo.
R$250.000,00
TOTAL
R$250.000,00
1.3
Apoio ao setor do Turismo
Quadro 3
Projetos Prioritários voltados ao Turismo
Item
Ações e/ou projetos prioritários
Custo estimado (R$)
1
Recomposição e recuperação de áreas com remanescentes de mata nativa, proporcionando a criação de cinturão verde e/ou corredores de importância ambiental (corredores de biodiversidade) entre rios e córregos do Município, associando os interesses ambientais e turísticos destas áreas.
R$20.000,00
2
Melhoria e Ampliação dos Porto de Santa Esmeralda
R$30.000,00
3
Criação de Ponto Turísticos com infraestrutura básica
R$50.000,00
4
Criação de Parques Ecológicos com infraestrutura turística
R$80.000,00
TOTAL
R$180.000,00
1.4
Formação do Trabalho em Geral
Quadro 4
Projetos Prioritários voltados a Formação do Trabalho em Geral
Item
Ações e/ou projetos prioritários
Custo estimado (R$)
1
Construção de um espaço para formação profissional, oficinas de costura entre outras, incluindo equipamentos
R$250.000,00
TOTAL
R$250.000,00
1.5
Educação
Quado 5
Projetos Prioritários voltados a Educação
Item
Ações e/ou projetos prioritários
Custo estimado (R$)
1
Construção da nova sede da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, incluindo melhorias na estrutura física e administrativa (mobiliário e equipaments) - Gestão da Política de Educação.
R$250.000,00
2
Melhorar e ampliar a estrutura física de centros de educação infantil, incluindo a aquisição de mobiliário e equipamentos
R$250.000,00
3
Melhorar e ampliar estrutura física das escolas municipais, incluindo a aquisição de mobiliário e equipamentos
R$200.000,00
4
Construção de Escolas Municipais e Centros de Educação Infantil
R$350.000,00
5
Reforma e melhoria da quadra de esportes nas escolas da rede municipal de ensino
R$100.000,00
6
Construção de quadra de esportes cobertas nas escolas da rede municipal de ensino
R$150.000,00
7
Implementar as salas de recursos multifuncionais nas escolas da rede de ensino com matrículas de alunos com necessidades educacionais especiais, conforme CENSO ESCOLAR MEC/INEP, por meio do Programa de Informação de Salas de Recursos Multifuncionais.
R$50.000,00
8
Adequação das instituições de ensino e demais projetos para acessibilidade para pessoas com deficiência.
R$50.000,00
9
Construção e aquisição de equipamentos para Cozinha Central, local aonde será prepara a merenda escolar na rede municipal de ensino
R$250.000,00
10
Melhoria no transporte escolar com aquisição de novos veículos tais como ônibus e vans
R$500.000,00
11
Aquisição de veículos tipo automóvel para uso das funções designadas pela Secretaria
R$100.000,00
12
Aquisição de veículo para transporte da merenda escolar
R$70.000,00
13
Aquisição de equipamentos, computadores, eletrônicos, mobiliários em geral para equipar a Secretaria de Educação
R$70.000,00
14
Aquisição de mobiliário e equipamentos para aplicação na Educação Especial
R$50.000,00
TOTAL
R$2.440.000,00
1.6
Cultura
Quadro 6
Projetos Prioritários voltados a Cultura
Item
Ações e/ou projetos prioritários
Custo estimado (R$)
1
Construção de um Centro Cultural e/ou Teatro com Equipamentos
R$300.000,00
TOTAL
R$300.000,00
1.7
Lazer/Recreação/Esportes
Quadro 7
Projetos Prioritários voltados ao Lazer/Recreação/Esportes
Item
Ações e/ou projetos prioritários
Custo estimado (R$)
1
Implantar praças e jardins em todas as regiões urbanizadas da sede, levando-se em conta os condicionantes técnicos e institucionais de localização e dimensionamento.
R$60.000,00
2
Ampliar e reformar o Estádio Municipal, melhorando o espaço para a prática de esporte amador no Município, inclusive melhorando a infraestrutura esportiva em anexo
R$100.000,00
3
Reformar e ampliar o Ginásio de Esportes Municipal, com a implantação de sistema de som, adequação dos vestiários e acessos (segurança), com a execução de saídas de emergência
R$200.000,00
4
Construir pista de caminhada e ciclovia.
R$80.000,00
5
Construir centros esportivos
R$100.000,00
6
Construir playground
R$50.000,00
7
Reforma e Ampliação de Praças
R$150.000,00
TOTAL
R$740.000,00
1.8
Saúde
Quadro 8
Projetos Prioritários voltados a Saúde
Item
Ações e/ou projetos prioritários
Custo estimado (R$)
1
Garantir a informatização da Secretaria de Saúde, interligando-a com todas as Unidades de Saúde do Município, bem como a aquisição de tablets para os Agentes Comunitários de Saúde, necessários para subsidiar o planejamento, execução e avaliação das ações e serviços
R$20.000,00
2
Aquisição de data show e demais equipamentos necessários para palestras educativas e ações desenvolvidas pelas Equipes de Estratégia da Saúde da Família.
R$7.500,00
3
Aquisição de mobiliário em geral, para recepção, sala de espera, consultórios médicos, odontológicos e de enfermagem, cozinha e demais dependências do Pronto Atendimento Municipal e todas as Unidades de Saúde Municipal
R$180.000,00
4
Aquisição de instrumental cirúrgico e odontológico em geral, garantindo a continuidade dos serviços de saúde oferecidos à população
R$100.000,00
5
Aquisição de aparelhos, como: Aparelhos de RX e Ultrassonografia, esfigmomanômetros, estetoscópios, otoscópios, sonares, desfibriladores cardíacos, centrífugas para laboratório ,autoclaves, eletrocardiógrafos, oxímetros de pulso e refrigeradores para imunizações, necessários para a manutenção dos Serviços de todas as Unidades de Saúde
R$250.000,00
6
Aquisição veículos para transporte para transporte de pacientes em tratamento em outros municípios, tipo Ônibus
R$600.000,00
7
Aquisição veículos para transporte de pacientes tipo Vans, Ambulância
R$450.000,00
8
Aquisição de veículos leves, para utilização das Equipes de Estratégia de saúde da Família
R$135.600,00
9
Aquisição de veículos tipo Bis e bicicletas elétricas, para utilização das Equipes de Estratégia de Saúde da Família
R$30.000,00
10
Garantir manutenção sistemática e reformas em todas as Unidades de Saúde da Rede Pública
R$200.000,00
11
Aquisição e Implantação de Central de Oxigenoterapia e Inaloterapia para o Pronto Atendimento Municipal
R$100.000,00
12
Aquisição de Gerador Elétrico para o Pronto Atendimento municipal
R$6.651,86
TOTAL
R$2.079.751,86
1.9
Assistência Social
QUADRO 9
Projetos Prioritários voltados a Assistência Social
Item
Ações e/ou projetos prioritários
Custo estimado (R$)
1
Construção de um novo espaço físico para o Centro de Referência da Assistência Social - CRAS no Município, para a viabilização do acompanhamento das famílias em situação de risco.
R$250.000,00
2
Construção da sede do Conselho Tutelar
R$110.000,00
3
Construção da sede da Secretaria de Assistência Social
R$250.000,00
4
Construção do prédio da Casa Lar
R$260.000,00
5
Reforma e Ampliação do Centro de Convivência da Criança e do Adolescente
R$100.000,00
6
Aquisição de equipament+B14os, computadores, eletrônicos, mobiliários em geral para equipar a Secretaria de Assistência Social, CRAS e o Centro de Conivência da Criança e do Adolescente, Proteção Básica e Especial
R$150.000,00
8
Aquisição de veículos para uso da Secretaria, CRAS, Centro de Convivência da Criança e do Adolescente, Proteção Básica e Proteção Especial
R$110.000,00
TOTAL
R$1.230.000,00
1.10
Segurança Pública
Quadro 10
Projetos Prioritários voltados a Segurança Pública
Item
Ações e/ou projetos prioritários
Custo estimado (R$)
1
Ampliação do Sistema de Monitoramento por Câmeras de Segurança nas vias Públicas
R$60.000,00
2
Ampliação do Sistema de Monitoramento por Câmeras dos Prédios Públicos Municipais
R$30.000,00
TOTAL
R$90.000,00
1.11
Defesa Civil
Quadro 11
Projetos Prioritários voltados a Defesa Civil
Item
Ações e/ou projetos prioritários
Custo estimado (R$)
1
Aquisição de Equipamentos para Defesa Civil em especial a combate a incêndios
R$40.000,00
TOTAL
R$40.000,00
1.12
Abastecimento Alimentar
Quadro 12
Projetos Prioritários voltados ao Abastecimento Alimentar
Item
Ações e/ou projetos prioritários
Custo estimado (R$)
1
Desenvolvimento de hortas, domésticas, educacionais comunitárias e institucionais, com finalidade econômica e educacional.
R$20.000,00
2
Apoiar a agricultura familiar com a aquisição de tratores, maquinas e implementos agrícolas para os pequenos produtores rurais (associações)
R$500.000,00
3
Construção do Centro de recebimento de produtos da agricultura familiar, incluindo aquisição de equipamentos e mobiliários (balanças, freezer)
R$150.000,00
4
Melhoria qualidade solo com apoio ao pequeno agricultor com a distribuição de adubo e calcário
100.000,00
TOTAL
R$770.000,00
1.13
Política Habitacional
Quadro 13
Projetos Prioritários voltados a Política Habitacional
Item
Ações e/ou projetos prioritários
Custo estimado (R$)
1
Construção de moradias para famílias em situação de risco social
R$180.000,00
2
Adquirir ou desapropriar terrenos (grande número de vazios urbanos no Município) destinados à execução de conjuntos habitacionais através de convênio com Órgão Federal ou Estadual, diminuindo assim a demanda habitacional no Município de Santa Cruz de Monte Castelo.
R$300.000,00
3
Promover o programa de regularização fundiária na cidade de Santa Cruz de Monte Castelo, assim como nos distritos.
R$200.000,00
4
Promover e implantar programas (construção de moradias) para redução do déficit habitacional no município com órgãos e entidades federais e estaduais.
R$400.000,00
TOTAL
R$1.080.000,00
1.14
Abastecimento de Água
Quadro 14
Projetos Prioritários voltados ao Abastecimento de Água
Item
Ações e/ou projetos prioritários
Custo estimado (R$)
1
Ampliação do Sistema de de Esgoto Sanitário
R$1.000.000,00
2
Implantar o Sistema de Tratamento de Santa Esmeralda e Ivaína em conjunto com a SANEPAR
R$30.000,00
TOTAL
R$1.030.000,00
1.15
Drenagem Pluviais
Quadro 15
Projetos Prioritários voltados a Drenagem
1
Executar obras prioritárias do sistema de drenagem para ampliação da oferta necessária ao atendimento da demanda prevista no horizonte do PDM 2010.
R$900.000,00
2
Complementar a implantação de dissipadores de energia de água nas saídas das galerias pluviais (emissários), de maneira que reduza a velocidade e contenha o lançamento da água das chuvas diretamente nos córregos do Município, reduzindo processos de assoreamento e erosão.
R$200.000,00
3
Recuperação do canal que recebe todo sistema de águas pluviais da área urbana da sede de Santa Cruz de Monte Castelo, local onde há presença de um significativo processo de erosão do solo
R$800.000,00
TOTAL
R$1.900.000,00