SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 23 de outubro de 2017
LEI Nº 165/2017
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 165/2017
SÚMULA Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU FRANCISCO ANTONIO BONI, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS A MIM CONFERIDAS, SANCIONO A PRESENTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 54.000,00 (Cinquenta e quatro mil reais) destinado a aquisição de veículo, tipo utilitário, para incrementar a realização de atividades técnicas da Secretaria Municipal de Agricultura junto aos agricultores familiares, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:
09.000
SECRETARIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E FOMENTO AGROPECUÁRIO
09.001
ADMINISTRAÇÃO GERAL - SICFA
04.000.0000.0.000
ADMINISTRAÇÃO
04.122.0000.0.000
ADMINISTRAÇÃO GERAL
04.122.0041.0.000
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - SICFA
04.122.0041.2.063
Administração Geral da Indústria, Comércio e Fomento Agropecuário
4.0.00.00.00.00
Despesas de Capital
4.4.00.00.00.00
Investimentos
4.4.90.00.00.00
Aplicações Diretas
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
Fonte 31873
SEAB CONVÊNIO Nº 106/2017 (C/C 13460-0)
52.500,00
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
Fonte 1001
Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente
1.500,00
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
54.000,00
Artigo 2º A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do excesso de arrecadação das alíneas de receita 2472.99.99.08.00; 1325.01.01.35.00 e mediante o Cancelamento de Dotação do Orçamento Vigente.
a)
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
2472.99.99.08.00
SEAB CONVÊNIO Nº 106/2017 (C/C 13460-0)
50.000,00
1325.01.01.35.00
R.A.F C/C 13460-0 SEAB CONVÊNIO Nº 106/2017
2.500,00
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
52.500,00
b)
CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO VIGENTE
09.000
SECRETARIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E FOMENTO AGROPECUÁRIO
09.001
ADMINISTRAÇÃO GERAL - SICFA
04.000.0000.0.000
ADMINISTRAÇÃO
04.122.0000.0.000
ADMINISTRAÇÃO GERAL
04.122.0041.0.000
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - SICFA
04.122.0041.2.063
Administração Geral da Indústria, Comércio e Fomento Agropecuário
3.0.00.00.00.00
Despesas Correntes
3.3.00.00.00.00
Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.00.00
Aplicações Diretas
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte 1001
Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente
1.500,00
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
1.500,00
TOTAL GERAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
54.000,00
MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO
ESTADO DO PARANÁ
Artigo 3º Fica o projeto criado por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2017, e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO.
Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, Estado do Paraná, aos 20 dias do mês de outubro do ano de 2017.
FRANCISCO ANTONIO BONI
Prefeito Municipal