SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 19 de abril de 2024
LEI 788/2024
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 788/2024
LEI Nº 788/2024
SÚMULA Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU FRANCISCO ANTONIO BONI, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS A MIM CONFERIDAS, SANCIONO A PRESENTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 650.000,00 (Seiscentos e cinquenta mil reais), destinado a Pavimentação da Avenida Mato Grosso, Trecho IV, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, sub-função, programa, projeto:
05.000
Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo
05.001
Administração Geral - SVOU
15.000.0000.0.000
Urbanismo
15.451.0000.0.000
Infraestrutura Urbana
15.451.0019.0.000
Obras de Infraestrutura Urbana
15.451.0019.1.016
Pavimentação, Meio Fio, Sargetas e Calçadas
4.0.00.00.00.00
Despesas de Capital
4.4.00.00.00.00
Investimentos
4.4.90.00.00.00
Aplicações Diretas
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
Fonte STN: 1.701.0000.000 - Fonte TCE/PR: 1005.03.99.01.01 - Código TCE/PR: 31987 - Código Local: 31987 - Pavimentação em CBUQ (Av. Mato Grosso - trecho IV) - Exercício Corrente
650.000,00
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
650.000,00
Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei far-se-á mediante a utilização de Excesso de Arrecadação (Quadro - a).
a) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
2.4.2.2.99.0.1.13.00.00.00.00 - Pavimentação em CBUQ (Av. Mato Grosso - trecho IV)
650.000,00
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
650.000,00
Artigo 3º - Fica o projeto criado por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2024, e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO.
Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, Estado do Paraná, aos 17 dias do mês de abril de 2024.
FRANCISCO ANTONIO BONI
Prefeito Municipal