SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 11 de março de 2022
LEI COMPLEMENTAR N° 017/2022
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR N° 017/2022
LEI COMPLEMENTAR N° 017/2022
REAJUSTA o piso salarial dos profissionais do magistério e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo – PR, APROVOU, e eu, FRANCISCO ANTÔNIO BONI, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o chefe do Poder Executivo Municipal a promover o reajuste do piso salarial dos profissionais do magistério no percentual de 23,18% (vinte e três, virgula dezoito por cento).
Parágrafo Único: A recomposição salarial incidirá sobre os valores constantes das tabelas de vencimentos, disposto no artigo 75 da Lei Complementar 001/2012.
Art. 2º O reajuste de 33,24% (trinta e três virgula vinte e quatro porcento) definido pela Portaria nº 67, de 4 de fevereiro de 2022 do Ministério da Educação, será aplicado pela soma da recomposição salarial já dada pela Lei Complementar de 015/2022 de 10,06% (dez virgula, zero seis por cento) mais o reajuste dato pelo art. 1º desta lei.
Art. 3º Fica definido o piso salarial da categoria o valor de R$ 3.845,63 (três mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e sessenta e três centavos) para profissionais com carga horária de 40 horas.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir do dia 1º de fevereiro do ano de 2022, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, Estado do Paraná, aos 09 dias do mês de março de 2022.
FRANCISCO ANTÔNIO BONI
Prefeito Municipal