SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 6 de fevereiro de 2020
LEI Nº 382/2020
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 382/2020
LEI Nº 382/2020
SÚMULA Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU FRANCISCO ANTONIO BONI, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS A MIM CONFERIDAS, SANCIONO A PRESENTE LEI:
Artigo 1º -
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais) destinado a aquisição de Implementos Agrícolas, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:
09.000
SECRETARIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E FOMENTO AGROPECUÁRIO
09.001
ADMINISTRAÇÃO GERAL - SICFA
20.000.0000.0.000
AGRICULTURA
20.608.0000.0.000
PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA
20.608.0045.0.000
Incentivo ao Fomento Agropecuário e Apoio aos Pequenos Produtores
20.608.0045.1.044
Ampliação da Patrulha Mecanizada
4.0.00.00.00.00
Despesas de Capital
4.4.00.00.00.00
Investimentos
4.4.90.00.00.00
Aplicações Diretas
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
Fonte 31962
CONVÊNIO MAPA Nº 884356/2019
198.000,00
4.4.90.93.00.00
Indenizações e Restituições
Fonte 31962
CONVÊNIO MAPA Nº 884356/2019
2.000,00
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
200.000,00
Artigo 2º A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do Excesso de Arrecadação das Alíneas de Receitas 2.4.1.8.10.9.1.35.00.00.00 e 1.3.2.1.00.1.1.03.00.00.00.
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
2.4.1.8.10.9.1.35.00.00.00
CONVÊNIO MAPA Nº 884356/2019 (C/C 71048-0 CEF)
189.613,00
1.3.2.1.00.1.1.03.00.00.00
Remuneração de Depósitos Bancários - Vinculadas
10.387,00
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
200.000,00
Artigo 3º Fica o projeto criado por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2020, e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO.
Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, Estado do Paraná, aos 05 dias do mês de fevereiro do ano de 2020.
FRANCISCO ANTONIO BONI
Prefeito Municipal