SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 22 de fevereiro de 2024
LEI 779/2024 CONVÊNIO 945334-2023 PATRULHA AGRÍCOLA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 779/2024 CONVÊNIO 945334-2023 PATRULHA AGRÍCOLA
LEI Nº 779/2024
SÚMULA Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU FRANCISCO ANTONIO BONI, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS A MIM CONFERIDAS, SANCIONO A PRESENTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 370.000,00 (Trezentos e setenta mil reais), destinado a Aquisição de Patrulha Agrícola mecanizada, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, sub-função, programa, projeto:
09.000
Secretaria de Indústria, Comércio e Fomento Agropecuário
09.001
Administração Geral - SICFA
20.000.0000.0.000
Agricultura
20.608.0000.0.000
Promoção da Produção Agropecuária
20.608.0045.0.000
Incentivo ao Fomento Agropecuário e Apoio aos Pequenos Produtores
20.608.0045.1.044
Ampliação da Patrulha Mecanizada
4.0.00.00.00.00
Despesas de Capital
4.4.00.00.00.00
Investimentos
4.4.90.00.00.00
Aplicações Diretas
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
Fonte STN: 1.700.0000.000 - Fonte TCE/PR: 1006.03.99.01.02 - Código TCE/PR: 31994 - Código Local: 31994 - Convenio/Mapa Nº 945334/2023 Patrulha Agricola - Exercício Corrente
360.000,00
4.4.90.93.00.00
Indenizações e Restituições
Fonte STN: 1.700.0000.000 - Fonte TCE/PR: 1006.03.99.01.02 - Código TCE/PR: 31994 - Código Local: 31994 - Convenio/Mapa Nº 945334/2023 Patrulha Agricola - Exercício Corrente
10.000,00
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
370.000,00
Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei far-se-á mediante a utilização de Excesso de Arrecadação (Quadro - a).
a) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
1.3.2.1.01.0.1.01.00.00.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários - Principal
21.800,00
2.4.1.4.99.0.1.08.00.00.00.00 - CONVENIO/MAPA Nº 945334/2023 PATRULHA AGRICOLA
348.200,00
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
370.000,00
Artigo 3º - Fica o projeto criado por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2024, e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO.
Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, Estado do Paraná, aos 21 dias do mês de fevereiro de 2024.
FRANCISCO ANTONIO BONI
Prefeito Municipal