SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 17 de janeiro de 2018
LEI Nº 195/2018
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 195/2018
SÚMULA Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU FRANCISCO ANTONIO BONI, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS A MIM CONFERIDAS, SANCIONO A PRESENTE LEI:
Artigo 1º -Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 70.000,00 (Setenta mil reais) destinado ao FIA - Crescer em Família (Casa Lar), cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub- função:
08.000
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.001
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.000.0000.0.000
ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0000.0.000
ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
08.244.0040.0.000
COMBATE A POBREZA
08.244.0040.2.102
Serviços da Proteção Social Especial de Alta Complexidade
3.0.00.00.00.00
Despesas Correntes
3.3.00.00.00.00
Outras Despesas Correntes
3.3.30.00.00.00
Transferências à Estados e ao Distrito Federal
3.3.30.93.00.00
Indenizações e Restituições
Fonte 31879
FIA CRESCER EM FAMÍLIA (C/C 13489-9)
2.000,00
4.0.00.00.00.00
Despesas de Capital
4.4.00.00.00.00
Investimentos
4.4.90.00.00.00
Aplicações Diretas
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
Fonte 31879
FIA CRESCER EM FAMÍLIA (C/C 13489-9)
68.000,00
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
70.000,00
Artigo 2ºA cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do Superavit Financeiro do Exercício Anterior da Fonte de Recurso 31879 e Excesso de Arrecadação da Alínea de Receita 1.3.2.1.00.1.1.03.00.00.00.00.
a)
RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA
Fonte 31879
FIA CRESCER EM FAMÍLIA (C/C 13489-9)
60.000,00
1.3.2.1.00.1.1.03.00.00.00.00
Remuneração de Depósitos Bancários - Vinculados
10.000,00
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
70.000,00
Artigo3º Fica o projeto criado por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2018, e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO, com a definição dos seguintes objetivos e metas:
DENOMINAÇÃO DO PROJETO NO PPA
Serviços da Proteção Social Especial de Alta Complexidade
OBJETIVOS
MANTER ATIVIDADES RELACIONADAS AOS SERVIÇOS DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE.
METAS 2018
Aquisição de Veículo e Mobiliário
Artigo 4º -Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, Estado do Paraná, aos 15 dias do mês de janeiro do ano de 2018.
FRANCISCO ANTONIO BONI
Prefeito Municipal