SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 13 de outubro de 2022
LEI 630-2022 RESTITUIÇÃO (CONVÊNIO 508.2020 PAVIMENTAÇÃO)
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 630-2022 RESTITUIÇÃO (CONVÊNIO 508.2020 PAVIMENTAÇÃO)
LEI Nº 630/2022
SÚMULA Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU FRANCISCO ANTONIO BONI, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS A MIM CONFERIDAS, SANCIONO A PRESENTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 20,00 (Vinte reais), destinado a Restituição de Saldo remanescente do CONVÊNIO Nº 508/2020 - SEDU (PAVIMENTAÇÃO RUA PARAGUAI), cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:
05.000
Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo
05.001
Administração Geral - SVOU
15.000.0000.0.000
Urbanismo
15.451.0000.0.000
Infraestrutura Urbana
15.451.0019.0.000
Obras de Infraestrutura Urbana
15.451.0019.1.016
Pavimentação, Meio Fio, Sargetas e Calçadas
3.0.00.00.00.00
Despesas Correntes
3.3.00.00.00.00
Outras Despesas Correntes
3.3.30.00.00.00
Transferências à Estados e ao Distrito Federal
3.3.30.93.00.00
Indenização e Restituições
Fonte 31968
CONVÊNIO Nº 508/2020-SEDU (Pavimentação: Rua Paraguai)
20,00
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
20,00
Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei far-se-á mediante a utilização do Excesso de Arrecadação (Quadro - a).
a)
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
1.3.2.1.01.0.1.01.00.00.00.00
Remuneração de Depósitos Bancários - Principal
20,00
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
20,00
TOTAL GERAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
20,00
Artigo 3º - Fica o projeto criado por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2022, e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO.
Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, Estado do Paraná, aos 11 dias do mês de outubro de 2022.
FRANCISCO ANTONIO BONI
Prefeito Municipal