SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 5 de maio de 2017
LEI COMPLEMENTAR Nº 008/2017
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 008/2017
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 003/2011 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO VIÁRIO DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO EM CONFORMIDADE COM A LEI COMPLEMENTAR DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo – PR, APROVOU, e eu, FRANCISCO ANTONIO BONI, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Acrescenta o art. 29-A, B, C, D, E, F, G, H, I, J a da Lei Complementar 003/2011 que passarão a seguinte redação:
Art. 29-A - A pista de rodagem da estrada municipal Cod. 102 do Município deverá ter no mínimo 20,00 m (vinte metros) de largura.
Art. 29-B - Todos os proprietários de terra que possuírem divisa com a estrada municipal, e/ou que cortar suas propriedades, deverão deixar desocupada de construções, exceto cercas, faixa de terra de 15,00 m (quinze metros) a partir da face lateral da mesma.
Art. 29-C - O disposto no artigo anterior destina-se: 5,0 m (cinco metros) para alargamento da estrada e 10,0 m (dez metros) para possíveis construções de valetas superficiais para escoamento das águas pluviais.
Art. 29-D - Nas propriedades que possuem cercas dentro dos 20,0 m (vinte metros) da pista de rodagem, ficará a cargo do executivo Municipal baixar decreto limitando o prazo para removê-las conforme o parágrafo único do artigo 29-C.
Art. 29-E - É expressamente proibida a locação de curvas de nível e ou terraços que deságüem na estrada municipal, bem como o tráfego de implementos de arrasto e o descarregamento de toras, maquinários ou qualquer outro material que venha a danificar a estrada municipal.
Art. 29-F - Os proprietários rurais são obrigados a fazer o manejo adequado do solo às margens da estrada, conforme Lei Municipal de Conservação do Solo, evitando com isso, escorrimento superficial de águas pluviais das propriedades para o leito da estrada municipal.
Art. 29-G - Os proprietários rurais são obrigados a conservar a vegetação existente às margens da estrada.
Art. 29-H - Não será permitida a construção de porteiras de qualquer natureza ou mata-burro sobre o leito da estrada municipal.
Art. 29-I - As normas vigentes, nos artigos 29, A,B,C,D,E,F,G,H serão aplicáveis especificamente a estrada municipal Cod. 102.
Art. 29-J - As penalidades a serem impostas em decorrência das desobediências dessa Lei, serão determinadas em decreto municipal."
Art. 2º- Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Edifício da Prefeitura Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, Estado do Paraná aos 04 dias do mês de Maio de 2017.
FRANCISCO ANTÔNIO BONI
Prefeito Municipal