SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 25 de janeiro de 2021
LEI Nº 465/2021
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 465/2021
LEI Nº 465/2021
SÚMULA Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU FRANCISCO ANTONIO BONI, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS A MIM CONFERIDAS, SANCIONO A PRESENTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 186.000,00 (Cento e oitenta e seis mil reais) destinado a Ações Sociassistenciais e contratação de tecnico para operar o programa bolsa família, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:
08.000
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.001
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.000.0000.0.000
ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0000.0.000
ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
08.244.0040.0.000
COMBATE À POBREZA
08.244.0040.1.095
Ações Socioassistenciais COVID-19
3.0.00.00.00.00
Despesas Correntes
3.3.00.00.00.00
Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.00.00
Aplicações Diretas
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
Fonte 31891
FNAS - AÇÕES SOCIOASSISTENCIAIS COVID 19 - ACOLHIMENTO
34.000,00
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
Fonte 31893
FNAS - AÇÕES SOCIOASSISTENCIAIS COVID 19 - ALIMENTOS
44.500,00
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte 31891
FNAS - AÇÕES SOCIOASSISTENCIAIS COVID 19 - ACOLHIMENTO
6.000,00
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte 31893
FNAS - AÇÕES SOCIOASSISTENCIAIS COVID 19 - ALIMENTOS
7.500,00
4.0.00.00.00.00
Despesas de Capital
4.4.00.00.00.00
Investimentos
4.4.90.00.00.00
Aplicações Diretas
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
Fonte 31891
FNAS - AÇÕES SOCIOASSISTENCIAIS COVID 19 - ACOLHIMENTO
41.000,00
08.244.0040.2.062
CRAS - Centro de Referência da Assistência Social
3.0.00.00.00.00
Despesas Correntes
3.3.00.00.00.00
Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.00.00
Aplicações Diretas
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
Fonte 31892
FNAS - AÇÕES SOCIOASSISTENCIAIS COVID 19 – EPI (EQUIPAMENTO PROTEÇÃO INDIVIDUAL)
8.500,00
08.244.0040.2.089
Benefícios Eventuais
3.0.00.00.00.00
Despesas Correntes
3.3.00.00.00.00
Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.00.00
Aplicações Diretas
3.3.90.32.00.00
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
Fonte 11021
FEAS - Incentivo Beneficio Eventual - COVID -19
12.000,00
3.3.90.32.00.00
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
Fonte 31890
FEAS ADESPON II
12.500,00
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte 11021
FEAS - Incentivo Beneficio Eventual - COVID -19
5.000,00
08.244.0040.2.104
Apoio a Organização e Gestão do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único
3.0.00.00.00.00
Despesas Correntes
3.1.00.00.00.00
Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00.00.00
Aplicações Diretas
3.1.90.04.00.00
Contratação por Tempo Determinado
Fonte 31940
RECURSOS MDS BL GBF FNAS - BOLSA FAMÍLIA E CADASTRO ÚNICO
15.000,00
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
186.000,00
Artigo 2º A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do Superavit Financeiro do Exercício Anterior das Fontes de Recursos: 11021, 31890, 31891, 31892, 31893, 31940 e mediante a utilização do Excesso de Arrecadação da Alínea de Receita: 1.3.2.1.00.1.1.03.00.00.00.00 e 1.3.2.1.00.1.1.05.00.00.00.00.
RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA
a)
SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR
Fonte 11021
FEAS - Incentivo Beneficio Eventual - COVID -19
15.300,00
Fonte 31890
FEAS ADESPON II
11.600,00
Fonte 31891
FNAS - AÇÕES SOCIOASSISTENCIAIS COVID 19 - ACOLHIMENTO
76.100,00
Fonte 31892
FNAS - AÇÕES SOCIOASSISTENCIAIS COVID 19 – EPI (EQUIPAMENTO PROTEÇÃO INDIVIDUAL)
7.700,00
Fonte 31893
FNAS - AÇÕES SOCIOASSISTENCIAIS COVID 19 - ALIMENTOS
48.900,00
Fonte 31940
RECURSOS MDS BL GBF FNAS - BOLSA FAMÍLIA E CADASTRO ÚNICO
15.000,00
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
174.600,00
b)
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
1.3.2.1.00.1.1.03.00.00.00.00
Remuneração de Depósitos Bancários - Vinculadas
10.500,00
1.3.2.1.00.1.1.05.00.00.00.00
Remuneração de Depósitos Bancários - Covid - 19
900,00
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
11.400,00
TOTAL GERAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
186.000,00
Artigo 3º Fica o projeto criado por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2021, e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO.
Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, Estado do Paraná, aos 21 dias do mês de janeiro do ano de 2021.
FRANCISCO ANTONIO BONI
Prefeito Municipal