SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 16 de julho de 2021
LEI Nº 519/2021
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 519/2021
LEI Nº 519/2021
SÚMULA Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU FRANCISCO ANTONIO BONI, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS A MIM CONFERIDAS, SANCIONO A PRESENTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 145.000,00 (Cento e quarenta e cinco mil reais) destinado a aquisição de veículo para o Gabinete do Prefeito, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:
02.000
Governo Municipal
02.001
Gabinete do Prefeito
04.000.0000.0.000
Administração
04.122.0000.0.000
Administração Geral
04.122.0002.0.000
Administração Geral do Município
04.122.0002.2.002
Manutenção do Gabinete do Prefeito
4.0.00.00.00.00
Despesas de Capital
4.4.00.00.00.00
Investimentos
4.4.90.00.00.00
Aplicações Diretas
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
Fonte 1501
Receita de Alienação de Ativos - Exercício Corrente
145.000,00
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
145.000,00
Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei far-se-á mediante o Cancelamento de Dotação do Orçamento Vigente (Quadro - a).
(Quadro - a)
Cancelamento de Dotação do Orçamento Vigente
05.000
Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo
05.001
Administração Geral - SVOU
06.000.0000.0.000
Segurança Pública
06.183.0000.0.000
Informação e Inteligência
06.183.0021.0.000
Segurança, Defesa Cívil e Prevenção de Incêndio
06.183.0021.1.093
Implantação de Sistema de Monitoramento Urbano
4.0.00.00.00.00
Despesas de Capital
4.4.00.00.00.00
Investimentos
4.4.90.00.00.00
Aplicações Diretas
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
Fonte 1501
Receita de Alienação de Ativos - Exercício Corrente
10.000,00
26.000.0000.0.000
Transporte
26.782.0000.0.000
Transporte Rodoviário
26.782.0022.0.000
Estradas Municipais
26.782.0022.1.059
Aquisição de Equipamentos Rodoviários
4.0.00.00.00.00
Despesas de Capital
4.4.00.00.00.00
Investimentos
4.4.90.00.00.00
Aplicações Diretas
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
Fonte 1501
Receita de Alienação de Ativos - Exercício Corrente
30.000,00
05.002
Fundo Municipal do Meio Ambiente
15.000.0000.0.000
Urbanismo
15.452.0000.0.000
Serviços Urbanos
15.452.0020.0.000
Limpeza Pública
15.452.0020.1.053
Apoio a Projetos de Reciclagem de Resíduos Sólidos Urbanos
4.0.00.00.00.00
Despesas de Capital
4.4.00.00.00.00
Investimentos
4.4.90.00.00.00
Aplicações Diretas
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
Fonte 1501
Receita de Alienação de Ativos - Exercício Corrente
70.000,00
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
Fonte 1501
Receita de Alienação de Ativos - Exercício Corrente
35.000,00
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
145.000,00
TOTAL GERAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
145.000,00
Artigo 3º - Fica o projeto criado por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2021, e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO.
Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, Estado do Paraná, aos 15 dias do mês de julho de 2021.
FRANCISCO ANTONIO BONI
Prefeito Municipal