SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 15 de abril de 2021
LEI N° 486/2021
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 486/2021
Unifica e altera a lei nº 233/2018 que Autoriza Alienação de Bens imóveis urbano de propriedade desta municipalidade e da outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo – PR, APROVOU, e eu, FRANCISCO ANTÔNIO BONI, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Altera o artigo 3º da Lei Municipal nº 233/2018 e unifica as alterações dadas pelas Leis 322/2019 e 405/2020 que disciplinam a aplicabilidade do dinheiro auferido pela alienação que passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º - O dinheiro auferido da alienação dos imóveis descrito no caput do artigo 1° e seus respectivos incisos, deverão ser aplicados em conformidade a Lei Complementar 101 de 10 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, especificamente em seu artigo 44, ou seja, não poderá ser aplicado em despesas correntes, ressalvado aquelas que se destinam por lei, especialmente:
I - Nos programas de geração de emprego e renda desta municipalidade, como a construção de barracões industriais para a instalação de empresas (suprimido Lei nº 322/2019);
II - Na construção e/ou readequação da infraestrutura da triagem dos resíduos recicláveis; (suprimido Lei nº 322/2019);
a) Construção do muro da quadra de esportes da Escola Municipal Aníbal Israel Liutti; (alterado Lei nº 405/2020);
a) Construção do muro e calçamento da quadra de esportes da Escola Municipal Aníbal Israel Liutti; (incluído Lei nº 405/2020)
b) Implantação das galerias pluviais do Conjunto Caetés e ligações do Jardim Vitória; (incluído Lei nº 322/2019)
c) Alambrado do Centro Esportivo Meu Campinho; (incluído Lei nº 322/2019)
d) Fechamento lateral do ginásio de esportes do distrito de Santa Esmeralda; (incluído Lei nº 322/2019)
e) Construção e aquisição de equipamentos/mobiliários da cozinha central escolar, incluindo muro/cercamento e calçamento, local aonde será preparada a merenda escolar da rede municipal de ensino; (incluído Lei nº 405/2020)
f) Alambrado do Centro Esportivo Meu Campinho;
g) Construção do Novo Campo de Futebol da Vila Operária incluindo seu cercamento”
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se todas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, aos 14 dias do mês de abril do ano de 2021.
FRANCISCO ANTÔNIO BONI
Prefeito Municipal