SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 7 de outubro de 2024
LEI 800/2024 MANUTENÇÃO GERAL (SUPERÁVIT, EXCESSO, ANULAÇÃO)
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 800/2024 MANUTENÇÃO GERAL (SUPERÁVIT, EXCESSO, ANULAÇÃO)
LEI Nº 800/2024
SÚMULA Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU FRANCISCO ANTONIO BONI, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS A MIM CONFERIDAS, SANCIONO A PRESENTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 1.084.000,00 (um milhão e oitenta e quatro mil reais), destinado a Manutenção Geral, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, sub-função, programa, projeto:
07.000
Secretaria de Saúde
07.001
Fundo Municipal de Saúde
10.000.0000.0.000
Saúde
10.301.0000.0.000
Atenção Básica
10.301.0030.0.000
Atenção Básica a Saúde
10.301.0030.2.043
Participação no CIS – Consórcio Intermunicipal de Saúde
3.0.00.00.00.00
Despesas Correntes
3.3.00.00.00.00
Outras Despesas Correntes
3.3.72.00.00.00
Execução Orçamentária Delegada a Consórcios Públicos
3.3.72.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte STN: 2.500.0000.000 -Fonte TCE/PR: 000.01.07.00.00 - Código TCE/PR: 000- Código Local: 3001 - Recursos Ordinários (Livres) - Exercícios Anteriores
970.000,00
08.000
Secretaria de Assistência Social
08.001
Fundo Municipal de Assistência Social
08.000.0000.0.000
Assistência Social
08.242.0000.0.000
Assistência ao Portador de Deficiência
08.242.0038.0.000
Atendimento aos Portadores de Deficiência
08.242.0038.2.058
Atividades de Atendimento aos Portadores de Deficiência
3.0.00.00.00.00
Despesas Correntes
3.3.00.00.00.00
Outras Despesas Correntes
3.3.50.00.00.00
Transferências a Instituições Privadas sem fins Lucrativos
3.3.50.43.00.00
Subvenções Sociais
Fonte STN: 1.749.3110.000 - Fonte TCE/PR: 1018.12.99.00.00 - Código TCE/PR: 31767 - Código Local: 31767 - EMENDA INDIVIDUAL F.M.A.S-SIGTV 412330320240001 GND3 - Exercício Corrente
107.000,00
08.243.0000.0.000
Assistência a Criança e ao Adolescente
08.243.0037.0.000
Atendimento a Criança e ao Adolescente
08.243.0037.6.007
Manutenção do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
3.0.00.00.00.00
Despesas Correntes
3.3.00.00.00.00
Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.00.00
Aplicações Diretas
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte STN: 2.749.0000.000 - Fonte TCE/PR: 1011.09.99.05.18 - Código TCE/PR: 31967 - Código Local: 33967 - Incentivo Atenção a Criança e Adolescente - Exercícios Anteriores
7.000,00
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
1.084.000,00
Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei far-se-á mediante a utilização de Excesso de Arrecadação (Quadro - a), mediante a utilização do Superávit Financeiro do Exercício Anterior (Quadro - b) e mediante Cancelamento de Dotação do Orçamento Vigente (Quadro - c).
a) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
1.3.2.1.01.0.1.01.00.00.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários - Principal
7.000,00
1.7.1.9.57.0.1.10.00.00.00.00 - EMENDA INDIVIDUAL F.M.A.S-SIGTV 412330320240001 GND3
100.000,00
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
107.000,00
b) SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR
Fonte STN: 2.500.0000.000 - Fonte TCE/PR: 000.01.07.00.00 - Código TCE/PR: 000 - Código Local: 3001 - Recursos Ordinários (Livres) - Exercícios Anteriores
970.000,00
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
970.000,00
c) CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO VIGENTE
08.000
Secretaria de Assistência Social
08.001
Fundo Municipal de Assistência Social
08.000.0000.0.000
Assistência Social
08.243.0000.0.000
Assistência a Criança e ao Adolescente
08.243.0037.0.000
Atendimento a Criança e ao Adolescente
08.243.0037.6.007
Manutenção do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
3.0.00.00.00.00
Despesas Correntes
3.3.00.00.00.00
Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.00.00
Aplicações Diretas
3.3.90.36.00.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
Fonte STN: 2.749.0000.000 - Fonte TCE/PR: 1011.09.99.05.18 - Código TCE/PR: 31967 - Código Local: 33967 - Incentivo Atenção a Criança e Adolescente - Exercícios Anteriores
7.000,00
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
7.000,00
TOTAL GERAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
1.084.000,00
Artigo 3º - Fica o projeto criado por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2024, e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO.
Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, Estado do Paraná, aos 04 dias do mês de outubro de 2024.
FRANCISCO ANTONIO BONI
Prefeito Municipal