SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 21 de março de 2022
LEI Nº 586/2022
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 586/2022
LEI Nº 586/2022
SÚMULA Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU FRANCISCO ANTONIO BONI, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS A MIM CONFERIDAS, SANCIONO A PRESENTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 1.950.000,00 (Um milhão, novecentos e cinquenta mil reais) destinado a Pavimentação Asfáltica – CBUQ – Jardim Vitoria, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:
05.000
Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo
05.001
Administração Geral - SVOU
15.000.0000.0.000
Urbanismo
15.451.0000.0.000
Infraestrutura Urbana
15.451.0019.0.000
Obras de Infraestrutura Urbana
15.451.0019.1.016
Pavimentação, Meio Fio, Sargetas e Calçadas
3.0.00.00.00.00
Despesas Correntes
3.3.00.00.00.00
Outras Despesas Correntes
3.3.30.00.00.00
Transferências à Estados e ao Distrito Federal
3.3.30.93.00.00
Indenização e Restituições
Fonte 31896
PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA CBUQ - JARDIM VITÓRIA
15.000,00
4.0.00.00.00.00
Despesas de Capital
4.4.00.00.00.00
Investimentos
4.4.90.00.00.00
Aplicações Diretas
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
Fonte 31896
PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA CBUQ - JARDIM VITÓRIA
1.935.000,00
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
1.950.000,00
Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei far-se-á mediante a utilização de Excesso de Arrecadação (Quadro - a).
a)
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
1.3.2.1.01.0.1.01.00.00.00.00
Remuneração de Depósitos Bancários - Principal
56.835,25
2.4.2.2.99.0.1.01.00.00.00.00
Outras Transferências de Convênios dos Estados e DF e de Suas Entidades - Principal
1.893.164,75
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
1.950.000,00
TOTAL GERAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
1.950.000,00
Artigo 3º - Fica o projeto criado por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2022, e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO.
Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, Estado do Paraná, aos 17 dias do mês de março de 2022.
FRANCISCO ANTONIO BONI
Prefeito Municipal