SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 11 de novembro de 2019
LEI Nº 350/2019
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 350/2019
SÚMULA Autoriza a abertura de crédito adicional SUPLEMENTAR e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU FRANCISCO ANTONIO BONI, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS A MIM CONFERIDAS, SANCIONO A PRESENTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional SUPLEMENTAR, na importância total de R$ 185.000,00 (Cento e oitenta e cinco mil reais) destinado a Manutenção da Iluminação Pública e Manutenção do Transporte Escolar, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:
05.000
SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO
05.002
FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
15.000.0000.0.000
URBANISMO
15.451.0000.0.000
INFRA-ESTRUTURA URBANA
15.451.0013.0.000
ILUMINAÇÃO PÚBLICA
15.451.0013.1.004
Implantação de Extensão de Rede de Iluminação Pública e Distribuição de Energia
3.0.00.00.00.00
Despesas Correntes
3.3.00.00.00.00
Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.00.00
Aplicações Diretas
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
Fonte 1055
Contribuição de Iluminação Púlbica - Exerc Corrente
63.729,02
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte 1055
Contribuição de Iluminação Púlbica - Exerc Corrente
30.829,66
15.452.0000.0.000
SERVIÇOS URBANOS
15.452.0013.0.000
ILUMINAÇÃO PÚBLICA
15.452.0013.2.017
Manutenção dos Serviços de Iluminação Pública
3.0.00.00.00.00
Despesas Correntes
3.3.00.00.00.00
Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.00.00
Aplicações Diretas
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte 1055
Contribuição de Iluminação Púlbica - Exerc Corrente
51.441,32
06.000
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, LAZER E TURISMO
06.001
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.000.0000.0.000
EDUCAÇÃO
12.361.0000.0.000
ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0024.0.000
ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0024.2.030
Manutenção do Transporte Escolar do Ensino Fundamental
3.0.00.00.00.00
Despesas Correntes
3.3.00.00.00.00
Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.00.00
Aplicações Diretas
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
Fonte 31121
CONVENIO TRANSPORTE ESCOLAR (C/C 10.052-8)
30.000,00
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte 31121
CONVENIO TRANSPORTE ESCOLAR (C/C 10.052-8)
6.000,00
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
182.000,00
Artigo 2º A cobertura do crédito adicional suplementar autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do Superavit Financeiro do Exercício Anterior da Fonte de Recurso 1055; 31121 e Excesso de Arrecadação da Alínea de Receita 1.7.2.8.99.1.1.01.00.00.00.00.
RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA
Fonte 1055
Contribuição de Iluminação Púlbica - Exerc Corrente
146.000,00
Fonte 31121
CONVENIO TRANSPORTE ESCOLAR (C/C 10.052-8)
8.000,00
1.7.2.8.99.1.1.01.00.00.00.00
PROGRAMA ESTADUAL DE TRANSPORTE ESCOLAR MUNICÍPIOS - PETE/PR
28.000,00
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
182.000,00
MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO
ESTADO DO PARANÁ
Artigo 3º - Fica as Ações criadas por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2019 e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO.
Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeito Municipal