SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 1 de março de 2024
LEI COMPLEMENTAR N° 030/2024
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR N° 030/2024
LEI COMPLEMENTAR Nº 030/2024
SÚMULA: Dispõe sobre o Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo do Município de Santa Cruz de Monte Castelo, revoga a Lei nº 005, de 11 de novembro de 2010, a Lei nº 004, de 10 de fevereiro de 2011, a Lei nº 003, de 13 de junho de 2012, a Lei nº 006, de 02 de outubro de 2014 e a Lei nº 008, de 23 de dezembro de 2014, e, dá outras providências.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO – PR, APROVOU, e eu, FRANCISCO ANTÔNIO BONI, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei visa estabelecer normas para a execução da política urbana no Município de Santa Cruz de Monte Castelo, por meio do pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade, garantindo o bem-estar de seus habitantes e um meio ambiente ecologicamente equilibrado, conforme disposto na Constituição Federal, na Lei nº. 10.257/01, de 10 de julho de 2001, mais conhecida como Estatuto da Cidade, bem como nas leis que tratam do parcelamento urbano, tais como: Lei no. 6.766, de 19 de dezembro de 1979 e suas alterações, Lei no. 9.785 de 29 de janeiro de 1999, Lei no. 10.932 de 3 de agosto de 2004 e Lei no. 11.445 de 5 de janeiro de 2007.
Art. 2º Constituem objetivos desta Lei:
I. Estabelecer normas e condições para o parcelamento, uso e ocupação do solo no território do município de Santa Cruz de Monte Castelo, de observância obrigatória por parte dos agentes públicos e privados;
II. Promover o desenvolvimento ordenado do espaço físico, disciplinando o uso do solo para que as diversas atividades se distribuam de forma equilibrada pelo território, visando à constituição de unidades de ocupação planejada, conforme disposto no Plano Diretor Municipal - PDM de Santa Cruz de Monte Castelo, porém evitando conflitos;
III. Indicar áreas para implantação de equipamentos comunitários, notadamente os da área de educação e saúde, conforme disposto na Constituição Federal e com as demais leis, notadamente a Lei 10.257 de 10 de julho de 2001, chamada de Estatuto da Cidade;
IV. Compatibilizar o uso do solo com o sistema viário de forma que o trânsito local de acesso às edificações interfira o mínimo possível no trânsito de passagem e que as atividades consideradas polos geradores de tráfego não venham a comprometer a fluidez do sistema viário nas áreas de entorno;
V. Garantir que o parcelamento do solo urbano atenda ao aumento populacional, visando à continuidade da malha urbana, evitando-se a formação de vazios e propondo o adensamento adequado às condições ambientais e de infraestrutura das diferentes áreas que compõem o território do Município;
VI. Compatibilizar o parcelamento do solo com as condições ambientais, com a infraestrutura básica e com a capacidade de ampliação dos serviços públicos para o correto atendimento à população, visando um desenvolvimento sustentável.
Art. 3º Para efeito de aplicação desta Lei, são adotados os seguintes conceitos e definições:
I. Alinhamento predial - é a linha divisória entre o lote e o logradouro público;
II. Altura ou gabarito - é a distância medida do ponto médio do alinhamento da construção, ao nível da guia do passeio público, até o plano horizontal que contém o ponto mais elevado;
III. Área livre ou espaço livre - é a parte do lote não ocupada pelas projeções ortogonais, no plano horizontal do lote, das edificações nela existentes, com exceção dos beirais dos telhados, que não serão tomados em projeção quando maior ou igual a 60 cm (sessenta centímetros);
IV. Área de frente - é a situada entre o alinhamento do lote e a fachada frontal do edifício;
V. Área de fundo - é a situada entre o fundo do lote e a fachada posterior do corpo principal da edificação;
VI. Área construída ou edificada - é a área de construção projetada sobre o plano horizontal do terreno, acrescida das áreas de construção projetadas sobre os planos horizontais dos demais pavimentos ou piso, se existentes;
VII. Área ocupada - área ocupada é a projeção, em plano horizontal da área construída situada acima do nível do solo;
VIII. Coeficiente de aproveitamento - O Coeficiente de Aproveitamento é um número que, multiplicado pela área do lote, indica a quantidade máxima de metros quadrados que podem ser construídos em um lote, somando-se as áreas de todos os pavimentos;
IX. Coordenadas UTM - sistema referencial de localização terrestre baseado em coordenadas métricas definidas para cada uma das 60 zonas UTM, múltiplas de 6 graus de longitude, na Projeção Universal Transversal de Mercator e cujos eixos cartesianos de origem são o Equador, para coordenadas N (norte) e o meridiano central de cada zona, para coordenadas E (leste), devendo ainda ser indicada a zona UTM da projeção;
X. Declividade - é a relação percentual entre a diferença das cotas altimétricas de dois pontos e sua distância horizontal;
XI. Divisa - é a linha divisória legal, que separa lotes vizinhos e lotes com o logradouro público;
XII. Edificação - é a obra coberta destinada a abrigar atividade humana ou qualquer instalação, equipamento ou material;
XIII. Edificação permanente - é aquela de caráter duradouro;
XIV. Edificação transitória - é aquela de caráter não permanente, passível de montagem, desmontagem e transporte;
XV. Edificação residencial unifamiliar - é a que constitui unidade independente, não integrante de um grupo de edificações projetadas e construídas em conjunto, e contendo apenas uma unidade autônoma residencial;
XVI. Edificação de residências agrupadas horizontalmente - são duas ou mais unidades autônomas residenciais, agrupadas de forma a terem paredes e outros elementos construtivos em comum, mas com áreas privativas para acesso e circulação;
XVII. Edificação residencial multifamiliar - são duas ou mais unidades autônomas residências integradas numa mesma edificação, de forma a terem elementos construtivos em comum, tais como, corredores, escadas, vestíbulos, etc.;
XVIII. Estacionamento - é o local destinado à guarda de veículos, podendo ser coberto ou não;
XIX. Faixa de domínio - é a área de terras determinada legalmente por Decreto de Utilidade Pública para uso rodoviário sendo ou não desapropriada, cujos limites foram estabelecidos de conformidade com a necessidade exigida no projeto de engenharia rodoviária.
XX. Faixa não edificável - área do terreno onde não será permitida qualquer construção;
XXI. Fração ideal - coeficiente de proporcionalidade utilizado para rateio da área comum do parcelamento ou condomínio à unidade autônoma (apartamento, loja, sala, etc.);
XXII. Frente do lote - é a linha do perímetro do lote dada pelo alinhamento com o logradouro público;
XXIII. Fundo do lote – Divisa oposta à frente;
XXIV. Esconso - é uma inclinação, uma rampa transversal ao percurso ou ao caminho;
XXV. Gabarito - número total de pavimentos da edificação, excluídos apenas os pavimentos de subsolo.
XXVI. Logradouro público - é toda parcela de território de propriedade pública e de uso comum pela população;
XXVII. Lote urbano - é o terreno resultante de parcelamento do solo para fins urbano e registrado como lote edificável;
XXVIII. Loteamento - é a subdivisão de uma gleba (área) em lotes, destinados a edificações, com abertura de novas vias de circulação e de logradouros públicos ou de ampliação, modificação ou prolongamento dos existentes;
XXIX. Normas Técnicas Brasileiras (NBR) - são normas ou critérios aprovados ou recomendados pela Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, órgão oficial, que com relação à edificação é encarregado de normalizar medidas, dosagens e as qualidades físicas, químicas e outras dos materiais de construção, além de estabelecer coeficientes de segurança e normas de cálculos estruturais de um modo geral;
XXX. Paisagem - considera-se paisagem como sendo o resultado material de todos os processos (naturais e sociais) que ocorrem em um determinado sítio;
XXXI. Perfil do terreno - é a situação topográfica existente, objeto do levantamento físico que serviu de base para a elaboração do projeto eou constatação da realidade;
XXXII. Perímetro urbano - limite entre área urbana e área rural;
XXXIII. Profundidade do lote – distância medida entre o alinhamento do lote e uma paralela a este, que passa pelo ponto mais extremo do lote em relação ao alinhamento.
XXXIV. Recuo - distância medida entre o limite externo da projeção horizontal da edificação e a divisa do lote, sendo que, o recuo de frente é medido em relação ao alinhamento, ou quando se tratar de lote lindeiro a mais de um logradouro público, a todos os alinhamentos;
XXXV. Taxa de ocupação - a TO é a relação percentual entre a projeção da edificação e a área do terreno, ou seja, ela representa a porcentagem do terreno sobre o qual há edificação
XXXVI. Taxa de solo natural – a TSN é o percentual mínimo da área do terreno a ser mantida nas suas condições naturais, tratada com vegetação e variável de acordo com o zoneamento;
XXXVII. Território - Há vários sentidos figurados para a palavra território, mas todos compartilham da idéia de apropriação de uma parcela geográfica por um indivíduo ou uma coletividade;
XXXVIII. Testada - é a medida do lote, dada pelo alinhamento com o logradouro público;
XXXIX. Vertente - planos de declives variados que divergem das cristas ou dos interflúvios, enquadrando o vale;
XL. Via - superfície por onde transitam veículos, pessoas e animais, compreendendo a pista, a calçada, o acostamento, ilha e canteiro central;
XLI. Vistoria - é a diligência efetuada pela Prefeitura, tendo por finalidade verificar as condições de uma obra ou edificação.
CAPÍTULO II
DO PARCELAMENTO DO SOLO PARA FINS URBANOS
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 4º Ǫualquer modalidade de parcelamento ou uso condominial do solo seja ela loteamento desmembramento, fracionamento, desdobro, loteamento fechado, condomínio vertical e/ou horizontal e chácaras ou áreas de recreação, bem como suas alterações ou cancelamentos, parciais ou totais, ficam sujeitos à aprovação prévia da Prefeitura Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, nos termos das disposições desta Lei, bem como à legislação federal e estadual pertinentes.
§1º O disposto neste artigo aplica-se também aos casos de parcelamentos decorrentes de quaisquer negócios jurídicos e partilhas relativas a imóveis.
§2º Para a aprovação de qualquer alteração ou cancelamento de parcelamento do solo para fins urbanos registrado em cartório, deverão ser atendidas as disposições contidas nesta Lei, na Lei Federal no. 6.766, de 19 de dezembro de 1979, e as alterações posteriores.
§3º A relação de documentos necessários para aprovação de parcelamento do solo para fins urbanos será composta dos seguintes itens:
a) Requerimento solicitando aprovação do loteamento assinado pelo proprietário;
b) Documento que comprove a responsabilidade técnica, emitido pelo conselho de classe competente (RRT, ART ou similar) e Projeto Definitivo contendo detalhamento das ruas, lotes, memorial descritivo individual de cada lote, rua, área institucional e reserva legal e Projeto Planialtimétrico;
c) Documento que comprove a responsabilidade técnica, emitido pelo conselho de classe competente (RRT, ART ou similar), com memorial descritivo, orçamento e cronograma físico-financeiro: do Sistema de Abastecimento de Água Potável, aprovado no Órgão competente; da Rede de Galerias de Águas Pluviais; da rede de Energia Elétrica e Iluminação pública, aprovado pelo órgão competente;
d) Projeto da Pavimentação das Ruas;
e) Laudo Geológico de Sondagem e Percolação do solo com documento que comprove a responsabilidade técnica, emitido pelo conselho de classe competente;
f) Matrícula do imóvel atualizada;
g) Cópia da Anuência Municipal;
h) Licença Prévia - fornecida pelo Instituto Ambiental;
i) Licença de Instalação - fornecida pelo Instituto Ambiental;
j) Negativa de Ações Criminais – Completa para fins de Loteamento (Fórum);
k) Negativa na Receita Estadual;
l) Negativa na Receita Federal;
m) Negativa de ônus Reais (Registro de Imóveis).
Art. 5º O interessado só poderá determinar e registrar em cartório, usos e requisitos urbanísticos específicos para os lotes resultantes do parcelamento, quando estes estiverem em consonância com as disposições previstas nesta Lei.
Parágrafo único. Os usos, que se refere o caput deste artigo, só poderão ser diferenciados, nos novos loteamentos, com autorização prévia do órgão competente da administração e após ser submetido ao CMC para parecer.
Art. 6º O parcelamento do solo para fins urbanos nas modalidades referidas no artigo 7, só será permitido no Solo urbano e urbanizável do Município.
Art. 7º Excepcionalmente, será admitido parcelamento no Solo não urbanizável de Proteção Agrícola, desde que não resulte lote de terreno com dimensão inferior à do módulo rural da região, estabelecido nos termos da legislação aplicável.
Art. 8º Para efeito de aplicação desta Lei, serão adotadas as seguintes definições:
I. Considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes;
II. Considera-se desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes;
III. Considera-se desdobro a divisão de um lote resultante de loteamento ou desmembramento anterior, em dois;
IV. Considera-se fracionamento, a divisão de um lote, quadra ou gleba, em, no máximo 6 (seis) partes, com aproveitamento do sistema viário existente;
V. Considera-se remembramento a unificação de duas ou mais unidades autônomas.
Art. 9º Para a aprovação das modalidades de parcelamento deverão ser atendidos os critérios gerais estabelecidos nesta Seção e suas Subseções, bem como critérios específicos para cada modalidade, contidas nas disposições subsequentes desta Lei.
Art. 10 É vedado o parcelamento do solo em:
I. em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas;
II. em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem que sejam previamente saneados;
III. em terrenos com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento), salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes;
IV. em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação;
V. em áreas de preservação ecológica ou naquelas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, até a sua correção;
VI. em áreas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis;
VII. nas macrozonas de preservação ambiental.
Parágrafo único. Ǫuando necessário, a Prefeitura, com base em fundamentado e circunstanciado laudo técnico, determinará as obras e serviços a serem executados pelo interessado, previamente à aprovação do projeto de parcelamento do solo.
Art. 11 A Prefeitura poderá negar o pedido de parcelamento do solo mesmo em área que se encontre dentro do solo urbanizável, por motivos de interesse público, dentre os quais ausência de infraestrutura e/ou de equipamentos comunitários, tais como: creches, pré- escola, posto de saúde.
Art. 12 Nas margens dos cursos d’água, deverá ser executada pelo empreendedor, a recomposição das matas ciliares para evitar o assoreamento, conforme estabelecido no Código Florestal e Resolução do CONAMA Nº 369, de 28 de março de 2006, excluindo a ocupação por assentamentos humanos.
Art. 13 Na execução de obras de terraplanagem, deverão ser implantados pelo empreendedor, os sistemas de drenagem necessários para preservar as linhas naturais de escoamento das águas superficiais, prevenindo a erosão, o assoreamento e as enchentes, conforme diretrizes expedidas pelo órgão municipal competente.
Art. 14 A Prefeitura não aprovará parcelamento do solo para fins urbanos em glebas distantes da área urbana (áreas descontínuas da malha urbana existente), cuja implantação exija a execução de obras e serviços de infraestrutura urbana, inclusive de vias de acesso, de abastecimento de água e outros conexos nas áreas adjacentes, salvo se tais obras ou serviços forem executados pelo interessado, às suas próprias expensas ou as áreas consideradas de interesse turístico.
Parágrafo único. Na hipótese de concordar com a execução das obras e serviços a que se refere o caput deste artigo, o interessado deverá firmar termo de compromisso de concluí- las dentro do prazo de até 2 (dois) anos após a aprovação do parcelamento e dar caução idônea, com liquidez e em valor equivalente para a completa e perfeita execução das obras pela Prefeitura Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo.
Art. 15 Ǫuando o parcelamento do solo visar à urbanização será exigido reserva de áreas públicas a serem doadas ao Poder Público, nos percentuais estipulados nas Seções subsequentes e de acordo a Lei 6.766 de 19 de dezembro de 1999 e suas alterações posteriores.
Parágrafo único. Caberá ao órgão competente da administração a aprovação de parcelamentos do solo, examinar, com base em elementos de ordem objetiva, se trata ou não de hipótese de incidência de urbanização.
Art. 16 Não caberá à Prefeitura qualquer responsabilidade pela diferença de medidas dos lotes e/ou das quadras que o interessado venha a encontrar em relação às medidas dos loteamentos aprovados, sendo esta de responsabilidade do parcelador.
SEÇÃO II
DOS REǪUISITOS URBANÍSTICOS
Art. 17 Os loteamentos deverão atender os seguintes requisitos:
I. só poderão ser loteadas as áreas com acesso direto à via pública em boas condições de trafegabilidade, a critério da prefeitura municipal;
II. os lotes obedecerão às dimensões mínimas estabelecidas nos Anexos desta lei;
III. ao longo das águas correntes e dormentes, será obrigatória a reserva de área não edificável de, no mínimo, 30m (trinta metros) de cada margem, a partir da cota mais alta já registrada pelo curso d’água em épocas de inundação;
IV. ao longo de dutos, ferrovias e rodovias será obrigatória a reserva de faixa não edificável, segundo exigências dos órgãos reguladores específicos;
V. nas áreas contíguas/ lindeiras a dutos e linhas de transmissão de energia elétrica deverá ser reservada faixa de terreno não edificável de 30m (trinta metros) de cada lado;
VI. as vias de loteamento deverão articular-se com as vias adjacentes oficiais, existentes ou projetadas e harmonizar-se com a topografia local;
VII. o proprietário da área cederá à prefeitura municipal, sem ônus para este, uma percentagem mínima da área a lotear, formada no mínimo, por área de equipamento comunitário ou urbano, área de preservação ambiental, área de lazer, arruamento e área não edificável quando houver, conforme o Art. 18.
Art. 18 As áreas públicas não serão inferiores a 35% (trinta e cinco por cento) da área total a ser parcelada, salvo nas Zonas Especiais de Interesse Social que serão fixadas pelo órgão competente do Poder Executivo Municipal.
§1º As porcentagens de áreas públicas deverão contemplar:
a) 5% (cinco por cento) da área total do empreendimento destinado ao uso institucional, não podendo esta área ser menor que 500m²;
b) 5% (cinco por cento) da área total do empreendimento destinada a espaços livres de uso público, excluídas as Áreas de Preservação Permanente (APP);
c) 25% (vinte e cinco por cento) da área total do empreendimento destinada as vias de circulação.
§2º Para execução do empreendimento, os cursos d’água urbanos não poderão ser modificados ou canalizados sem o consentimento dos órgãos competentes do Poder Executivo Municipal e Estadual, inclusive órgão ambiental.
§3º Caso o sistema viário seja solucionado de forma eficiente, utilizando menos de 25% (vinte e cinco por cento), o restante deverá ser transferido ao Município como parte da área institucional sem ônus para este.
§4º O órgão competente da administração municipal terá autoridade e autonomia para indicar a localização das áreas verdes e institucionais nos loteamentos aprovados pela municipalidade.
SUBSEÇÃO I
DAS ǪUADRAS E DOS LOTES
Art. 19 É vedada a instituição de qualquer modalidade de parcelamento do solo, bem como modificações ou cancelamentos, que resultem em lotes com área ou testada, inferiores às limitações e dimensões mínimas estabelecidas nesta Lei:
§1º Todos os lotes deverão ter frente para via pública oficial, devidamente doada ao Município.
§2º Nos casos de loteamentos de interesse social e/ou de urbanização específica de áreas de ocupação irregular, o órgão competente da administração de Santa Cruz de Monte Castelo poderá admitir lotes com dimensões inferiores às estabelecidas nesta lei.
Art. 20 O comprimento máximo das quadras será de 200 m (duzentos metros) lineares.
Parágrafo único. Em caráter excepcional, o CMC poderá aprovar quadras de comprimento superior a 200 m (duzentos metros) em loteamentos de grande impacto urbanístico e, quando necessário, definirá as contrapartidas necessárias para compensá-las.
SUBSEÇÃO II
DAS ÁREAS VERDES E INSTITUCIONAIS DESTINADAS AO USO PÚBLICO
Art. 21 Para efeito de aplicação desta Lei, são adotadas as seguintes definições:
I. Considera-se área verde o espaço livre, de uso público, com tratamento paisagístico efetivamente implantado reservado a cumprir funções e atividades de contemplação e repouso, em que se permite a instalação de mobiliário de apoio a estas atividades, tais como passeios, quiosques, bancos, iluminação, guaritas de segurança e similares;
II. Considera-se área ou sistema de lazer o espaço livre, de uso público, integrante das áreas verdes, destinado a usos recreativos no qual podem ser feitas construções afins àqueles usos;
III. Considera-se área institucional, a área, destinada exclusivamente à instalação de equipamentos comunitários, tais como, escolas, creches, e postos de saúde e similares.
Parágrafo único. Após a aprovação do loteamento, fica o loteador obrigado a transferir, para a Prefeitura Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, quando do registro do parcelamento, sem qualquer ônus para o Município, as áreas destinadas ao uso público.
Art. 22 É vedada a localização de área verde em terreno que apresente declividade superior a 15% (quinze por cento) a menos que haja razão paisagística de interesse coletivo, manifesto e reconhecido pelo órgão municipal responsável pela proteção ambiental.
Art. 23 Só poderão ser computadas no cálculo das áreas verdes de uso público, as áreas em que, for possível traçar um círculo com raio de 10 m (dez metros).
Parágrafo único. Os canteiros centrais das avenidas poderão ser computados no cálculo das áreas verdes de uso público, somente quando for possível traçar um círculo com raio de 10 m (dez metros), em toda sua extensão.
SUBSEÇÃO III DO SISTEMA VIÁRIO
Art. 24 As vias que compõe o sistema viário do loteamento serão obrigatoriamente destinadas ao uso público, devendo ser transferidas para a Prefeitura Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, quando do registro do parcelamento, sem quaisquer ônus para o Município e deverá articular-se com as vias adjacentes oficiais, existentes ou projetadas; bem como adaptar-se às condições topográficas do terreno.
Art. 25 As vias serão classificadas conforme a respectiva hierarquia funcional, e deverão atender as especificações técnicas e operacionais nos termos da Lei do Sistema Viário de Santa Cruz de Monte Castelo.
Parágrafo único. Para a aprovação de qualquer uma das modalidades de parcelamento previstas nesta Lei, fica o interessado obrigado a requerer preliminarmente, as certidões de diretrizes ambientais, de uso do solo, viárias e urbanísticas junto ao órgão da administração responsável pelo planejamento urbano e gestão ambiental, devendo cumpri-las, sob condição de sua aprovação, quando da apresentação do projeto definitivo e da sua implantação.
Art. 26 É obrigatório o prolongamento de uma via existente ou projetada.
Parágrafo único. Ǫuando a dimensão da via existente for diferente da proposta da Lei do Sistema Viário, será selecionada a de maior dimensionamento.
Art. 27 Nos lotes de esquina será obrigatória a execução de chanfro, com dimensão mínima de 1,50 m (um metro e cinqüenta centímetros) no encontro da testada frontal e lateral.
Art. 28 Nas esquinas das vias públicas e nos canteiros centrais das avenidas, deverá o loteador executar dispositivo para facilitar a travessia de pessoas com deficiência e mobilidade reduzida, de acordo com a legislação vigente e com as normas da NBR 9050 da ABNT.
Art. 29 O cruzamento entre avenidas será efetuado por meio de praça rotatória ou dispositivo equivalente, conforme as diretrizes estabelecidas pelo órgão competente do Poder Executivo Municipal pelo planejamento do sistema viário.
Parágrafo único. Fica vedada a implantação de lotes para quaisquer fins nos canteiros centrais ou laterais das rotatórias, sendo permitido apenas lote com frente para as pistas marginais às rotatórias.
Art. 30 À margem das faixas de domínio das rodovias municipais é obrigatória a reserva de faixa de terreno com, no mínimo, 20 m (vinte metros) de largura nas áreas industriais e de no mínimo 15 m (quinze metros) nas demais áreas, para a implantação de via de circulação.
Parágrafo único. A dimensão da faixa de domínio das rodovias estaduais e federais será regulamentada conforme legislação própria do órgão rodoviário competente.
Art. 31 O loteador é responsável pela execução de todo sistema viário do loteamento, com exceção da construção da infraestrutura da pista expressa segregada (via de acesso ao loteamento) que for prevista nas diretrizes do loteamento, cuja execução é de responsabilidade do Poder Executivo Municipal.
§1º Na hipótese prevista neste artigo, o Poder Executivo promoverá a execução da pista expressa segregada, apenas quando está se fizer necessária.
§2º A faixa destinada à implantação da pista expressa segregada deverá ser computada na porcentagem de área destinada ao sistema viário.
Art. 32 A praça de retorno denominada cul de sac, das ruas sem saída de acesso aos lotes, deverão ter diâmetro de, no mínimo, 20m (vinte metros), e somente poderão ser executadas se não houver possibilidade de prolongamento viário, como é o caso das vias de términos de loteamentos com encontro de áreas verdes.
Art. 33 As áreas de preservação permanente, reserva legal e vegetação nativa não poderão ser computadas no cálculo de parcelamento do solo como área de doação - áreas verdes.
SEÇÃO III
DOS LOTEAMENTOS
Art. 34 No loteamento para fins urbanos será obrigatório o atendimento às diretrizes nacionais para o saneamento básico e da execução por parte do loteador, no mínimo, das seguintes obras e equipamentos urbanos:
I. Abertura de vias de circulação e de acesso e colocação de guias e sarjetas;
II. Demarcação de lotes, quadras e logradouros com a colocação de marcos de concreto que deverão ser mantidos pelo loteador em perfeitas condições até 1 (um) ano após a aprovação do loteamento;
III. Construção do sistema de escoamento de águas pluviais, inclusive galerias, guias, sarjetas e canaletas ou outro sistema, conforme padrões técnicos fixados pelo Poder Executivo;
IV. Projeto e execução de sistema estrutural de infiltração e de retenção ou retardamento do fluxo de águas pluviais, atendendo a normas técnicas e especificações formuladas pelos órgãos competentes;
V. Construção do sistema público de esgotamento sanitário com as respectivas derivações prediais, de acordo com normas e padrões técnicos da ABNT e do órgão ou entidade pública competente, sendo que todo o esgoto sanitário do loteamento deverá ser tratado ou interligado a ao sistema de esgotamento público municipal;
VI. Construção do sistema público de abastecimento de água potável com as respectivas derivações prediais, além das necessárias à instalação de hidrantes, estas últimas, na proporção de uma para cada dois quarteirões e, quando for o caso, captação, recalque e reservação d'água, de acordo com os padrões técnicos da ABNT;e do órgão ou entidade pública competente;
VII. Obras de contenção de taludes e aterros, destinadas a evitar desmoronamento e o assoreamento dos rios, córregos, ribeirões, lagoas, represas,etc.;
VIII. Colocação da rede de energia elétrica e iluminação pública em conformidade com os padrões técnicos fixados por órgão ou entidade pública competente, de acordo com projeto previamente aprovado pela concessionária;
IX. Pavimentação das vias com pedras poliédricas, paralelepípedos, asfalto ou outros materiais, dando-se preferência àqueles que permitam a infiltração das águas pluviais no solo, conforme seja determinado pelo Poder Público;
X. Sistema de sinalização viária horizontal e vertical, compreendendo placas, faixas etc., conforme Lei do Plano Viário, do Mobiliário Urbano e Código Nacional de Trânsito;
XI. Projeto de paisagismo das áreas verdes e de lazer, arborização das ruas e avenidas, bem como sua implantação de acordo com o Código Ambiental do Município de Santa Cruz de Monte Castelo e diretrizes da Secretaria responsável pela gestão ambiental.
§1º Os sistemas de abastecimento de água e de esgoto deverão obedecer também a outras exigências técnicas que forem necessárias, conforme indicação do órgão ou entidade pública competente.
§2º As obras enumeradas neste artigo deverão ser executadas sob a responsabilidade do loteador, após a aprovação do projeto, em obediência ao cronograma físico-financeiro por ele proposto e aprovado pela Prefeitura, respeitados os seguintes prazos:
a) 1 (um) ano para a execução das obras elencadas nos incisos deste artigo;
b) Este prazo poderá ser prorrogado por mais 1 (um) ano para obras de implantação de loteamentos desde que devidamente justificado.
§3º O loteador dará ao Poder Público, em garantia da execução das obras mencionadas neste artigo, caução de valor, no mínimo, 10% (dez por cento) superior ao necessário para conclusão integral, optando por uma das seguintes modalidades:
a) Dinheiro;
b) Seguro-garantia;
c) Fiança bancária;
d) Caução mediante escritura de garantia hipotecária.
§4º A comercialização dos lotes só poderá ser realizada após a conclusão das obras de infraestrutura.
§5º Os loteamentos destinados à construção de conjuntos habitacionais, executados por meio da Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR ou Caixa Econômica Federal e com recursos do Sistema Financeiro da Habitação - SFH, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, Governo do Estado do Paraná ou outros órgãos públicos que possuam a mesma finalidade, ficarão isentos da caução referida noparágrafo acima.
SEÇÃOIV
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA O LOTEAMENTO
Art. 35 Para efetuar a proposta de parcelamento do solo, mediante loteamento, o proprietário do imóvel deverá solicitar ao órgão competente do Poder Executivo Municipal, sob o título de DIRETRIZES GERAIS, que defina as condições para o parcelamento do solo, apresentando para este fim, acompanhado de requerimento próprio, os seguintes elementos:
I. título de propriedade do imóvel;
II. certidão negativa da Fazenda Federal e Municipal, relativa ao imóvel;
III. certidão de ônus reais relativos ao imóvel;
IV. certidão negativa de ações reais referentes ao imóvel,pelo período de 10 (dez)anos;
V. sondagem e percolação de solo, apontando o nível do lençol freático;
VI. esquema preliminar do loteamento pretendido, indicando as vias de circulação, quadras e áreas públicas;
VII. plantas do imóvel, na escala 1:1000 (um para mil), sendo uma cópia em mídia digital e duas cópias apresentadas em papel, sem rasuras ou emendas e assinadas pelo proprietário do imóvel e pelo profissional responsável pelos serviços de levantamento topográfico, acompanhado de documento que comprove a responsabilidade técnica (emitido pelo conselho de classe competente), contendo, no mínimo, as seguintes informações:
a) divisas do imóvel, perfeitamente definidas e traçadas;
b) localização dos cursos d’água, lagoas e represas, áreas sujeitas a inundações, bosques e árvores frondosas, pedreiras, linhas de transmissão de energia elétrica, dutos e construções existentes;
c) curvas de nível, de metro em metro;
d) orientação magnética e verdadeira do norte;
e) mês e ano do levantamento topográfico;
f) referência de nível;
g) arruamento vizinho a todo perímetro da gleba, com localização dos equipamentos urbanos e comunitários existentes no local ou em suas adjacências, bem como suas respectivas distâncias ao imóvel que se pretende parcelar;
h) pontos onde foram realizados os testes de percolação do solo;
i) viabilidade de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário e fornecimento de energia elétrica.
VIII. outras informações que possam interessar, a critério do órgão competente do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único. Sempre que necessário, o órgão competente do Poder Executivo Municipal poderá exigir a extensão do levantamento topográfico ao longo de uma ou mais divisas da gleba a ser loteada até o tal vegue ou espigão mais próximo.
Art. 36 O órgão competente do Poder Executivo Municipal, em conformidade com as Instituições Legais Federal, Estadual e Municipal existentes, expedirá as DIRETRIZES GERAIS de loteamento, as quais fixarão:
I. se o imóvel é passível de ser parcelado ou arruado, em todo ou em partes;
II. as características gerais do loteamento em relação ao uso e ocupação do solo;
III. as vias de circulação existentes ou previstas que compõem o sistema viário do Município, que devem ser respeitadas pelo loteamento pretendido;
IV. as áreas públicas a serem doadas ao Município;
V. os coletores principais de águas pluviais e esgotos, quando eles existirem ou estiver em previstos;
VI. áreas non aedificandi, se houver;
VII.o traçado e as respectivas dimensões do sistema viário principal do loteamento;
VIII. as áreas de preservação ambiental de rios e nascentes, as linhas de alta tensão e telefônicas, as faixas de domínio de rodovias;
IX. licença prévia ou protocolo de instalação do órgão ambiental competente;
X. as obras de infraestruturas que deverão ser executadas pelo interessado e os respectivos prazos para execução.
§1º A reserva legal deverá ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou de retificação da área, com as exceções previstas no Código Florestal.
§2º O prazo máximo para o fornecimento das Diretrizes Gerais é de 30 (trinta) dias, contados a partir da data do protocolo de entrega de todos os documentos exigidos pelo órgão competente do Poder Executivo Municipal.
Art. 37 As Diretrizes Gerais expedidas vigorarão pelo prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data de sua expedição, após o que estarão automaticamente prescritas e o processo inicia do arquivado.
SEÇÃO V
DOPARCELAMENTO DO SOLO EM ÁREAS ESPECIAIS
SUBSEÇÃO I
DOS LOTEAMENTOS DE INTERESSE SOCIAL
Art. 38 O Poder Público admitirá loteamento de interesse social destinado a assegurar moradia à população de baixa renda, quando caracterizado o interesse público e vinculado a planos e programas habitacionais de iniciativa da Prefeitura Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo ou entidade autorizada por lei, ficando sua aprovação subordinada à apreciação prévia do CMC, que poderá:
I. Vincular a aprovação do projeto de loteamento à construção das moradias, sendo que neste caso, será permitida a quota mínima de 25 m2 (vinte e cinco metros quadrados) de unidade residencial unifamiliar por terreno/lote;
II. Autorizar a implantação de vias públicas com largura inferior às exigidas nesta Lei, desde que obedecidas às diretrizes viárias, estabelecidas na Lei do Plano Viário;
III. Admitir lotes com área inferior à área mínima estabelecida nesta Lei, porém não inferiores às medidas e condições estabelecidas na Lei Federal nº. 6.766 e suas alterações.
Parágrafo único. Entende-se por loteamento de interesse social aquele destinado à população com renda familiar de zero a três salários-mínimos ou para assentamento de população proveniente de área de risco do Município.
Art. 39 Na hipótese prevista no artigo anterior, será obrigatória a implantação de rede de abastecimento de água, de esgotos, de energia elétrica, de drenagem superficial, pavimentação das vias e arborização.
Parágrafo único. As obras exigidas no caput deste artigo deverão estar obrigatoriamente concluídas no prazo de 36 (trinta e seis) meses contados da data de aprovação do projeto pela Prefeitura, dispensada a apresentação de garantia para sua conclusão, se o loteamento for implantado sob a responsabilidade do Poder Público ou entidade de sua administração indireta, ou em parceria com estes, sob a forma de Consórcio Imobiliário.
Art. 40 Os empreendimentos residenciais de iniciativa particular destinados à população de baixa renda poderão ficar isentos do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU durante 2 (dois) anos contados da data da aprovação do projeto de parcelamento do solo, entretanto, de acordo com estudos de viabilidade financeira e jurídica elaborados pelos órgão municipal de finanças e a assessoria jurídica.
SUBSEÇÃO II
DOS LOTEAMENTOS PARA FINS INDUSTRIAIS
Art. 41 Serão permitidos loteamentos industriais desde que respeitada a Classificação do Solo Industrial nos Anexos, parte integrante desta Lei.
§1º A aprovação de qualquer loteamento para fins industriais enquadra-se como empreendimento de grande impacto, ficando sujeito à apreciação e aprovação pelo CMC.
§2º No caso de loteamentos estritamente industriais, poderá o CMC permitir que, parte da área institucional a ser reservada ao uso público, seja doada à Prefeitura Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo fora dos limites do loteamento, em local a ser especificado pelo Conselho, em lote vazio ou edificado e em valor equivalente ao valor de mercado da área considerada urbanizada do loteamento.
§3º Não será permitido loteamento misto, que implique na implantação de lotes residenciais.
Art. 42 Nos loteamentos para fins industriais é obrigatória a reserva de uma faixa de no mínimo 20m (vinte metros) de largura ao longo de suas divisas, destinada à implantação de cinturão verde devidamente arborizado, o qual poderá ser computado como área verde.
SEÇÃO VI
DO DESDOBRO
Art. 43 O desdobro ou fracionamento em lotes que já tenham acesso à via pública, só será permitido em imóveis que seu entorno imediato já tenham infraestrutura completa implementada e que os lotes resultantes tenham as dimensões mínimas fixadas nos Anexos destalei.
Art. 44 O desdobro nas chácaras, áreas de recreação e similares, existentes até a data da publicação desta Lei, com finalidade recreativa ou hortifrutigranjeira será autorizado pela Prefeitura Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo desde que:
I. Não haja restrição imposta pelo loteador devidamente registrada no cartório de imóveis competente;
II. Seja sub dividido em no máximo duas partes;
III. Seja comprovada a existência de no mínimo dois melhoramentos construídos ou mantidos pelo poder Público, conforme disposto no artigo 32 da Lei Federal nº. 5.172/66- Código Tributário Nacional;
IV. Havendo edificação, sejam atendidas as disposições contidas no Código de Edificações Municipal.
Parágrafo único. Não será permitido o desdobro em chácaras ou áreas de recreação que, na data da publicação desta Lei, já tenham sofrido desdobro anterior.
SEÇÃO VII
DO DESMEMBRAMENTO
Art. 45 O pedido de desmembramento e remembramento será feito mediante requerimento do interessado à Prefeitura Municipal, acompanhado de:
I. título de propriedade, certidão negativa;
II. planta do imóvel a ser desmembrado ou remembrado na escala 1:500 (um por quinhentos),contendo as seguintes indicações:
a) Situação do imóvel, com as vias existentes e loteamento próximo;
b) Tipo de uso predominante no local;
c) Áreas e testadas mínimas, determinadas por esta Lei, válidas para a(s) Zona(s) àqual pertence este imóvel;
d) Divisão ou agrupamento de lotes pretendidos, com as respectivas áreas;
e) Dimensões lineares e angulares;
f) Perfis do terreno;
g) Indicação das edificações existentes;
§1º As pranchas de desenho devem obedecer a normatização definida pela Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT;
§2º Os projetos de desmembramento e remembramento deverão ser apresentados sobre planta de levantamento topográfico planialtimétrico e cadastral, com o transporte de coordenadas, a partir dos marcos existentes das redes primária ou secundária, no mesmo sistema de coordenadas horizontais – UTM e altitudes geométricas da base cartográfica do município, observando-se as especificações e critérios estabelecidos em resoluções pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE;
§3º Caberá à Prefeitura Municipal fornecer as informações relativas à localização, coordenadas e altitudes dos marcos da rede primária mais próxima do local do loteamento.
Art. 46 Os parcelamentos de solo que se enquadrarem na modalidade de desmembramento, em qualquer uma das zonas previstas nesta Lei, tanto para propriedades com uso urbano como para propriedades com uso rural, não poderão exceder a 6 (seis) partes, exceto quando as demais partes tratarem-se de áreas públicas, que deverão ser previamente doadas ao Poder Público, mediante escritura registrada em cartório, quando da aprovação do projeto.
Art. 47 Ǫuando a área a ser desmembrada for superior a 10.000 m² (dez mil metros quadrados) e visar à urbanização, aplicar-se-á as mesmas exigências requeridas para o loteamento, de acordo com o Solo em que estiver localizado, bem como os usos, gabarito, taxa de permeabilidade, recuos e outras disposições urbanísticas aplicáveis, fixadas nesta Lei.
SEÇÃO VIII
DO REMEMBRAMENTO
Art. 48 O remembramento é o procedimento administrativo destinado a realizar a fusão ou unificação de dois ou mais terrenos, para a formação de novo lote, pelo reagrupamento de lotes contíguos, com a decorrente constituição de umterreno maior.
Art. 49 O terreno resultante do remembramento é considerado juridicamente um novo imóvel, pois passa a ter uma área distinta, ou seja, maior, formada pela soma das áreas dos terrenos remembrados, como também possuirá limites e confrontações diferentes.
Art. 50 O novo terreno deve ter frente para uma rua ou via oficial já existente, não podendo o remembramento implicar na abertura de novas vias nem no prolongamento de ruas ou logradouros públicos.
Parágrafo único. O remembramento apenas altera as características dos imóveis particulares, não podendo interferir na configuração das áreas públicas.
SEÇÃO IX
DOS NÚCLEOS RESIDENCIAIS DE RECREIO OU CHÁCARAS DELAZER
Art. 51 A área mínima destinada a chácaras ou sítio de recreio será de 3.000 m² (três mil metros quadrados).
Art. 52 Os parcelamentos de solo a que se refere esta Seção deverão atender aos mesmos requisitos urbanísticos exigidos para o loteamento, quanto às disposições gerais, ao comprimento máximo de quadra às reservas de área destinadas ao uso público (em conformidade como tipo de Solo em que se encontrarem)e ao sistema viário.
Art. 53 As chácaras de lazer somente poderão ser executadas em áreas não consolidadas ou em consolidação, visando garantir a harmonia e o bem-estar dos lotes já implementados.
SEÇÃO X
DOS CONDOMÍNIOS
Art. 54 Os empreendimentos habitacionais, comerciais e industriais previstos no artigo 8º da Lei Federal nº. 4.591, de 16 de dezembro de 1964, organizados sob o regime jurídico do condomínio nela previsto, bem como no Código Civil, sejam verticais ou horizontais, só poderão ser implantados no Perímetro Urbano, sendo que na área rural somente serão admitidos quando a fração ideal de cada unidade particular resultar em dimensão igual ou superior ao módulo rural mínimo, ou seja, 20.000 m² (vinte mil metros quadrados).
Art. 55 Os Condomínios horizontais, constituídos por unidades habitacionais isoladas, agrupadas, geminadas ou sobrepostas, bem como os condomínios verticais, deverão atender às seguintes condições:
I. Cota mínima de unidade habitacional de 80 m² (oitenta metros quadrados) para condomínios horizontais e de 40 m² (quarenta metros quadrados) para os condomínios verticais;
II. As unidades habitacionais deverão respeitar todas as disposições do Código de Edificações e nesta Lei, no que lhes forem aplicáveis, ou as restrições convencionais do loteamento quando for implantado em loteamento já existente;
III. Previsão mínima de uma vaga de estacionamento por unidade habitacional, devendo esta estar situada na própria unidade ou em estacionamento, frontal, nos fundos ou no subsolo, não podendo estas ser instaladas nas vias de acesso;
IV. Sistema de coleta de lixo em recipiente próprio, colocado dentro do lote ou gleba, na frente do condomínio, não sendo permitido, em hipótese alguma, que este recipiente seja instalado no passeio público;
V. Deverá o empreendedor executar as seguintes obras de infraestrutura internamente à gleba ou lote, bem como a interligação delas ao sistema público nas vias lindeiras, de acordo com as especificações contidas nos projetos aprovados pelos órgãos competentes:
a) Sistemas de distribuição de águas e coleta e disposição de águas servidas e esgoto;
b) Construção de sistema de escoamento de águas pluviais, inclusive sistemas estruturais de infiltração e de retenção ou retardamento do fluxo de águas pluviais, atendendo as normas técnicas e especificações formuladas pelos órgãos competentes;
c) Sistema de iluminação;
d) Pavimentação da via particular de circulação de veículos quando houver, e do passeio ouvia de pedestres;
e) Arborização na proporção de 1 (uma) árvore para cada unidade residencial nos condomínios horizontais, sendo que nos condomínios verticais esta proporção será de 1 (uma) árvore para cada 5 (cinco) unidades residenciais e, tratamento paisagístico das áreas de lazer e demais áreas comuns não ocupadas por edificações.
Parágrafo único. Toda infraestrutura executada internamente ao condomínio, de caráter particular, deverá ser mantida pelos condôminos.
Art. 56 Os Condomínios horizontais implantados em lotes ou glebas com área de até 3.00 m2 (três mil metros quadrados) deverão conter ainda:
I. Espaços de uso comum destinados ao lazer, ajardinados e arborizados, que não se caracterize como circulação de acesso às unidades habitacionais, correspondentes a 5,00 m² (cinco metros quadrados) por unidade, com área mínima de 60 m² (sessenta metros quadrados) e dimensão mínima em toda sua extensão de 5,00m(cinco metros);
II. Acesso às unidades habitacionais, independente e, por meio de via particular de circulação de veículos ou de pedestres, internas ao conjunto, sendo que:
a) A via de circulação exclusiva de pedestres deverá ter largura mínima de 4,00 m (quatro metros);
b) A via de circulação de veículos interna ao conjunto deverá ter largura mínima de uma via local, conforme a Lei do Sistema Viário;
c) O raio de concordância entre a via pública e a via de acesso ao conjunto, será de 6,00 m (seis metros) de um lado, quando se tratar de via junto à divisa e dos dois lados quando se tratar de meio de lote ou gleba.
§1º As vias de circulação de pedestres e/ou de veículos deverão ter declividade máxima de 10% (dez por cento), sendo que, quando o acesso às unidades residenciais se der somente por meio da via de pedestres, serão permitidas declividades maiores, desde que garantido o acesso a pessoas com dificuldade de locomoção, a pelo menos 5% (cinco por cento) das unidades residenciais e destas para os espaços comuns destinados ao lazer.
§2º Nos espaços de uso comum destinados ao lazer serão permitidos usos recreativos e esportivos no qual podem ser feitas construções afins àquelas atividades, em até 30% (trinta por cento)destes espaços.
§3º Não será admitida a implantação desta modalidade de condomínio em áreas resultantes de desmembramento ou fracionamento de área maior onde não tenham sido feitas as reservas de áreas verdes e institucionais.
Art. 57 Os condomínios horizontais em lotes ou glebas com área maior que 3.000 m2 (três mil metros quadrados), terão no máximo 200 (duzentas) unidades residenciais e deverão atender as seguintes exigências:
I. As vias que integrem as diretrizes viárias fornecidas pelo órgão competente da Prefeitura, com necessidade de uso imediato ou não, sejam elas pertencentes ao sistema arterial, ao sistema principal ou ao sistema local apontados na Lei Municipal do Sistema Viário, deverão ficar fora do perímetro fechado do condomínio;
II. As reservas públicas de áreas verdes, de lazer e institucionais deverão ser as mesmas especificadas para o loteamento nesta Lei, conforme a zona em que se encontre, sendo que, a totalidade da área institucional bem como no mínimo 50% (cinquenta por cento) da área verde, deverá localizar-se externamente à área fechada e deverá ter frente para a via pública;
III. A quantidade e a dimensão da área ocupada por estes lotes ou unidades de uso misto e os usos admitidos serão definidos por diretrizes municipais específicas para cada caso, conforme a localização do condomínio no Município;
IV. A área máxima de cada porção a ser fechada dependerá de considerações urbanísticas, viárias, ambientais e do impacto que possa ter sobre a estrutura urbana, sempre em conformidade com o PDM, definidas por meio de diretrizes do órgão competente da administração municipal.
§1º O sistema viário, as áreas verdes e institucionais deverão ficar externas ao perímetro, devendo ser doados ao Poder Público Municipal, na condição de bens de uso comum e colocado à disposição de todos, quando do registro do empreendimento no cartório e sem qualquer ônus para o Município.
§2º O restante da área verde e todos os sistemas viários que ficarem internos ao perímetro fechado, serão de propriedade particular dos condôminos, fazendo parte da fração ideal de 5% de áreas de uso comum, cuja manutenção e conservação serão de responsabilidade dos condôminos.
Art. 58 Os condomínios horizontais que forem implantados em áreas oriundas de parcelamento regular do solo, ficam dispensados das reservas externas, devendo internamente contemplar o empreendimento com espaços de uso comum, ajardinados e arborizados, que não se caracterizam como circulação de acesso às unidades habitacionais, correspondentes a 10 m² (dez metros quadrados) por unidade, com área mínima de 300 m² (trezentos metros quadrados) e dimensão mínima em toda sua extensão de10 m(dez metros).
Art. 59 Os condomínios verticais deverão atender ainda às seguintes condições:
I. Espaços de uso comum destinados ao lazer, ajardinados e arborizados, que não se caracterize como circulação de acesso às unidades habitacionais, correspondentes a 10 m² (dez metros quadrados) por unidade, com área mínima de 300 m² (trezentos metros quadrados) e dimensão mínima em toda sua extensão de 10m(dez metros);
II. O sistema viário interno deverá atender às especificações técnicas e operacionais contidas na Lei do Sistema Viário e demais disposições pertinentes nesta Lei;
III. Ǫuanto ao número de vagas, disposição e acesso às mesmas e demais disposições pertinentes, deverá atender o contido no Anexo desta Lei e no Código de Edificações Municipal.
Parágrafo único. Nos espaços de uso comum destinados ao lazer serão permitidos usos recreativos e esportivos no qual podem ser feitas construções afins àquelas atividades, em até 30% destes espaços.
Art. 60 Os empreendimentos serão admitidos, em glebas que ainda não tenham sido motivo de parcelamento regular do solo, quando, além das exigências contidas naquele artigo, seja matendidos as duas condições que seguem:
I. A referida gleba tiver frente para via pública oficial;
II. O interessado doar 20% (vinte por cento) da área do empreendimento para uso público, fora do perímetro do condomínio, como área verde e/ou institucional, conforme indicado pelo órgão municipal responsável pela aprovação de parcelamento, devidamente registrado em Cartório.
Art. 61 Os condomínios verticais constituídos por um único edifício isolado em um único lote, além de atender às disposições urbanísticas desta Lei, deverão conter espaços de uso comum destinados ao lazer, ajardinados, correspondente a 1,00 m² (um metro quadrado) por unidade residencial.
Art. 62 Os condomínios constituídos com finalidade comercial ou de prestação de serviços deverão atender às disposições específicas relativas às edificações, contidas nesta Lei tais como gabarito, recuos, bem como no Código de Edificações, e no Código Ambiental do Município de Santa Cruz de Monte Castelo.
SEÇÃO XI
DA REGULARIZAÇÃO DO LOTEAMENTO E DESMEMBRAMENTO
Art. 63 A Prefeitura Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo poderá adotar providências para a regularização do loteamento ou desmembramento executado sem observância das determinações constantes do ato administrativo de aprovação, para evitar lesão aos padrões municipais de desenvolvimento urbano e na defesa dos adquirentes de lotes sem prejuízo da aplicação das penalidades administrativas, civis e criminais ao loteador e a quem quer que tenha contribuído para a prática das irregularidades ou delas tenha se beneficiado nos termos da Lei Federal nº. 6.766, de 19 de dezembro de 1979 e suas alterações.
§1º Para cumprimento do disposto neste artigo, a Prefeitura Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo tomará todas as providências judiciais e extrajudiciais junto ao loteador, aos adquirentes de lotes e a quaisquer outras pessoas físicas ou jurídicas interessadas ou envolvidas, inclusive, visando ao ressarcimento de todas as despesas que tiver efetuado para promover a regularização.
§2º A regularização a que se refere este artigo alcançará também o loteamento irregular iniciado ou efetuado antes do início da vigência desta Lei ou da Lei Federal nº. 6.766, de 19 de dezembro de 1979 e suas alterações.
§3º As normas e procedimentos para a regularização de loteamentos ou desmembramentos constarão em Lei específica.
CAPÍTULO III
DA DIVISÃO DO TERRITÓRIO E CLASSIFICAÇÃO DO SOLO
Art. 64 O território do Município de Santa Cruz de Monte Castelo fica dividido em macrozonas, conforme Lei do Plano Diretor.
Parágrafo único. Na Macrozona Urbana estão contidas as divisões por zoneamento, que serão apresentadas na SEÇÃO I, deste Capítulo.
Art. 65 A Lei do Perímetro Urbano consta o mapa georreferenciado (coordenadas UTM) das áreas urbanas da Sede e dos Distritos, inclusive dos respectivos memoriais descritivos.
Parágrafo único. O Poder Executivo poderá alterar o Perímetro Urbano, mediante aprovação de legislação específica, embasada em justificativa técnica, aprovada pelo Conselho Municipal da Cidade (CMC) em Audiência Pública.
Art. 66 Ficam classificados e relacionados os usos do solo, da seguinte forma:
I. Ǫuanto a característica predominante da zona - zoneamento;
II. Ǫuanto às atividades;
III. Ǫuanto à natureza;
IV. Ǫuanto ao risco ambiental.
SEÇÃO I
DO ORDENAMENTO TERRITORIAL POR ZONEAMENTO
Art. 67 O ordenamento territorial constitui a divisão básica para efeitos urbanísticos e determina os regimes específicos de aproveitamento e gestão segundo a realidade consolidada e ao destino previsto pelo Plano para as distintas áreas, dentro das disposições legais.
Parágrafo único. Cada tipo de Solo conta com um regime próprio e diferenciado delimitados nos mapas que integram os Anexos desta Lei.
Art. 68 As áreas contidas nos Perímetros Urbanos (Macrozonas Urbanas) de Santa Cruz de Monte Castelo, conforme Anexo I, ficam subdivididas nas seguintes zonas:
I. Zona Residencial;
II. Zona de Comércio e Serviços;
III. Zona Industrial;
IV. Zona Especial de Interesse Social;
V. Zona Especial de Lazer;
VI. Zona de Expansão Urbana;
VII. Zona de Controle e Preservação Ambiental.
§1º A Zona Residencial (ZR) contempla áreas com a predominância do uso residencial, integradas ao ambiente natural e com as atividades econômicas complementares, sem que haja o comprometimento da qualidade ambiental e de vida dos moradores em caráter exclusivo.
§2º As Zonas de Comércio e Serviços (ZCS) destina-se a atividades de compra e venda de mercadorias e oferta de serviços; são áreas que visam atender a produção econômica de baixo impacto ambiental, podem depender de licença ambiental e sanitária para seu funcionamento e podem, inclusive, permitir o uso industrial desde que seja de pequeno e médio porte e baixo impacto ambiental e, são subdividas em:
a) Zona de Comércio e Serviços 1 (ZCS1), destina-se ao uso comercial central; comercial e serviços e comercial e serviços de bairro;
b) Zona de Comércio e Serviços 2 (ZCS2), destina-se ao uso comercial e serviços e comercial de maior porte ou que gerem maior tráfego de veículos pesados.
§3º A Zona Industrial (ZI) destina-se à implantação de atividades de produção econômica relativas ao uso industrial, com características não incômodas e incômodas, potencialmente nocivas ou perigosas e geradoras de tráfego, compatíveis com zonas urbanas de uso diversificado.
§4º A Zona Especial de Interesse Social (ZEIS) corresponde as áreas destinadas à implantação de habitações da população de baixa renda, conjuntos habitacionais já implantados e regularização urbanística e fundiária.
§5º A Zona Especial de Lazer (ZEL) correspondem às áreas de apoio recreativo e de lazer, representada pelas praças, campo de futebol, ginásios, entre outros.
§6º A Zona de Controle e Preservação Ambiental (ZCP) compreende as áreas que requerem monitoramento e controle da qualidade da água, solo, vegetação e apresentam restrição à ocupação antrópica.
§7º A Zona de Expansão urbana (ZEU) se caracteriza pelas áreas contíguas às loteadas e consolidadas, dentro do Perímetro Urbano, que são passíveis de urbanização futura, e são subdivididas em:
a) ZEU1: prioritária;
b) ZEU2: secundária.
SEÇÃO II DAS ATIVIDADES
Art. 69 As atividades, segundo suas categorias estão contidas nos Anexos desta lei e classificam-se em:
I. Uso Habitacional: edificações destinadas à habitação permanente, podendo ser: unifamiliar, bifamiliar, multifamiliar, coletiva, geminada, em série, transitória.
II. Comércio e Serviço: atividades pelas quais fica definida uma relação de troca visando o lucro e estabelecendo-se a circulação de mercadorias, ou atividades pelas quais fica caracterizado o préstimo de mão-de-obra ou assistência de ordem intelectual, subdivido em: de bairro, geral e específico.
III. Industrial: atividade pela qual resulta a produção de bens pela transformação de insumos, subdividida em: porte familiar ou pequeno porte, médio porte e grande porte.
IV. Uso de Lazer Público ou Privado: atividade pelas quais as pessoas exercem o direito ao descanso, ao encontro com outras pessoas e ao divertimento, seja em espaços criados, mantido e regulamentado pelo poder público, seja em espaços privados.
V. Usos Comunitários: destinados à educação, lazer, cultura, saúde, assistência social, cultos religiosos, com parâmetros de ocupação específicos. Sub - classificam-se em: local, municipal e específico.
§1º Fica permissível a instalação de atividades industriais na ZCS2, de pequeno e médio porte, cujas atividades foram aprovadas com estudos específicos (Viabilidade, EIV, EIA e anuência dos vizinhos) e que não sejam incômodas, nocivas, perigosas e sem risco ambiental.
§2º Fica permissível a implantação de atividades industriais incômodas, potencialmente nocivas, perigosas e com risco ambiental desde que atendam a requisição de documentos específicos de: Estudo de Viabilidade, EIV, EIA, anuência dos vizinhos e do Conselho Municipal da Cidade, licença dos órgãos competentes ambientais e de inspeção industrial e sanitária (municipal, estadual e/ou federal).
§3º A anuência à vizinhos a que se refere o parágrafo anterior obedecerá aos seguintes critérios:
I. quatro vizinhos laterais ao imóvel em questão (dois vizinhos de cada lado);
I. dois vizinhos à frente do imóvel em questão;
II. dois vizinhos aos fundos do imóvel em questão;
III. a consulta será realizada aos vizinhos proprietários;
IV. não deverá ser considerado o vizinho cujas atividades comerciais, de serviços e industriais, no local, possam ser concorrentes ao requerente pretendido;
V. não deverão ser considerados vizinhos àqueles que apresentem graus de parentesco com o requerente;
VI. se qualquer um dos vizinhos a ser consultado, lindeiro ou imediato, for condomínio, a anuência deverá ser dada em reunião de condomínio e será considerado apenas um vizinho;
VII. se os imóveis, lindeiros e/ou imediatos, estiverem sem edificações ou em casos que não devam ser considerados, deverá ser obtida a anuência do vizinho mais próximo, perfazendo um total de consultas a oito vizinhos;
VIII. salvo em situações plenamente justificáveis do ponto de vista do interesse público, e/ou em situações em que os procedimentos anteriormente citados se mostrarem impraticáveis poderá não ser realizada a consulta, e/ou reduzido o número de consultas, a critério do órgão competente de Planejamento do Poder Executivo Municipal;
IX. o Poder Executivo Municipal, através de seu órgão competente, a seu critério, poderá ampliar o número de consultas, permanecendo a obrigatoriedade de 75% (setenta e cinco por cento) de anuência total de vizinhos consultados.
Art. 70 As atividades não especificadas no Anexo desta Lei serão analisadas pelo Conselho Municipal da Cidade (CMC) que estabelecerá alternativas de localização e eventuais medidas mitigadoras.
SEÇÃO III
DA NATUREZA E PORTE DOS USOS
Art. 71 As atividades urbanas constantes das categorias de uso comercial, de serviços e industrial classificam-se quanto à natureza em:
I. Incômodos: as atividades que possam produzir ruídos, trepidações, conturbações no tráfego e que venham a incomodar a vizinhança;
II. Nocivos: atividades que se caracterizam pela possibilidade de poluir o solo, o ar e as águas, por produzirem gases, poeiras, odores e detritos, e por implicarem na manipulação de ingredientes e matéria prima que possam trazer riscos à saúde;
III. Perigosos: aquelas atividades que possuam riscos de explosões, incêndios, trepidações, produção de gases, de detritos danosos à saúde ou que, eventualmente, possam pôr em perigo pessoas ou propriedades do entorno;
IV. Inócuos: aquelas que não são incômodas, nocivas ou perigosas no termo da presente lei.
§1º Os estabelecimentos incômodos, nocivos ou perigosos que já se encontram em atividade, deverão se adequar obrigatoriamente, às exigências do Instituto Água e Terra – IAT e da vigilância sanitária, com instalação de equipamentos específicos.
§2º Os estabelecimentos enquadrados no caput deste artigo, a serem implantados, necessitarão de licença prévia do IAT, a ser concedida após adequação destes com as normas regulamentadoras da matéria.
§3º A instalação da atividade de Comércio e Serviço Específico poderá ser permitida quando não se apresentarem incômodos, nocivos ou perigosos, ao uso residencial e ao meio ambiente, e obtenham a anuência da vizinhança do local, inserida no raio de 50 metros do estabelecimento.
Art. 72 As atividades urbanas constantes das categorias de uso comercial, de serviços e industrial classificam-se quanto ao porte em:
I. pequeno porte: área de construção até 150 m² (cento e cinquenta metros quadrados);
II. médio porte: área de construção acima de 150 m² (cento e cinquenta metros quadrados) e 600 m² (seiscentos metros quadrados);
III. grande porte: área de construção superior a 600,00 m² (seiscentos metros quadrados).
SEÇÃO IV
DO RISCO AMBIENTAL
Art. 73 Com relação ao risco ambiental, as atividades são consideradas de alto, moderado, baixo e sem risco, da seguinte forma:
a) As atividades que apresentam risco ambiental alto são classificadas com índice de 2,5 a 3,0 (dois vírgula cinco a três) e caracterizam-se por: periculosidade de grau médio, provocando grandes efeitos não minimizáveis, mesmo depois da aplicação dos métodos adequados de controle e tratamento de efluentes; nocividade de grau elevado pela vibração e/ou ruídos fora dos limites da indústria;
b) As atividades que apresentam risco ambiental moderado são classificadas com índice 2,0 (dois) e caracterizam-se por: periculosidade de grau baixo, produzindo efeitos minimizáveis pela aplicação de métodos adequados de controle e tratamento de efluentes; nocividade de grau médio, em razão da exalação de odores e/ou material particulado; incomodidade de grau elevado decorrente do intenso tráfego e ruídos em níveis incômodos fora dos limites da indústria;
c) As atividades que apresentam risco ambiental baixo são classificadas com índice de 1,0 a 1,5 (um a um vírgula cinco) e caracterizam-se pela: nocividade de grau baixo, em razão dos efluentes hídricos e atmosféricos; incomodidade de grau médio a baixo, apresentando movimentação tolerável de pessoal e tráfego, bem como níveis toleráveis de efluentes e/ou ruídos;
d) As atividades sem risco ambiental são classificadas com índice 0,5 (zero vírgula cinco) e caracterizam-se pela incomodidade de grau baixo, com efeitos inócuos, independentemente do porte, compatíveis com outros usos urbanos.
§1º Os Anexos desta Lei contêm a relação de atividades industriais e seus respectivos índices de risco ambiental.
§2º O risco ambiental também poderá ser graduado em função da duração e reversibilidade dos efeitos provocados pelos efluentes e possibilidade de prevenir seus efeitos adversos, mediante o uso de dispositivos instaláveis e verificáveis, considerando-se ainda a natureza e a quantidade de substâncias tóxicas, inflamáveis e/ou explosivas, quer como matéria prima, quer como produto acabado.
CAPITULO III
DA PROTEÇÃO DOS CURSOS D’ÁGUA
Art. 74 Para os efeitos de proteção necessária dos recursos hídricos do Município ficam definidas as faixas de drenagem dos cursos d’água, de forma a garantir o perfeito escoamento das águas pluviais das bacias hidrográficas e preservação de áreas verdes em conformidade com a Lei Federal nº 12.651/2012 – Código Florestal.
Art. 75 A Prefeitura Municipal, a seu critério, poderá condicionar a permissão de obras de ampliação nos lotes existentes às margens já comprometidas dos cursos d’água, execução de obras de recuperação.
CAPITULO IV
DOS EMPREENDIMENTOS DE GRANDE IMPACTO URBANÍSTICO E AMBIENTAL
Art. 76 Consideram-se empreendimentos de grande impacto urbanístico e ambiental aqueles cuja implantação possa causar sobrecarga na capacidade de suporte da infraestrutura urbana instalada, causar impactos ao meio ambiente natural ou construído fora de suas divisas, tais como, dentre outros especificados nesta Lei, aqueles com área de terreno igual ou superior a 10.000 m² (dez mil metros quadrados) ou área construída igual ou superior a 10.000 m² (dez mil metros quadrados), quer sejam de iniciativa pública ou privada, quer digam respeito a usos residenciais ou não residenciais.
§1º No trâmite para a aprovação dos projetos de empreendimentos de grande impacto urbanístico (Centro de Eventos, Estádios Esportivos, Conjuntos Habitacionais, etc.), para a obtenção de licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento, será obrigatória e previamente apreciada pelo CMC, a apresentação pelo interessado, do Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV incluindo a análise, no mínimo, das seguintes questões:
c) Adensamento populacional;
d) Equipamentos urbanos e comunitários;
e) Uso e ocupação do solo;
f) Valorização imobiliária;
g) Geração de tráfego e demanda por transporte público;
h) Ventilação e iluminação;
i) Paisagem urbana, patrimônio natural e cultural.
§2º Deverá ser dada publicidade aos documentos integrantes do EIV, que ficarão disponíveis para consulta, no órgão competente do Poder Público Municipal, por qualquer interessado.
§3º As obras necessárias para atenuar, compensar ou superar os impactos causados pelo empreendimento serão determinadas pelo CMC, cabendo os custos das adequações exigidas unicamente ao empreendedor responsável.
Art. 77 Parte integrante desta Lei, a elaboração do EIV não substitui a elaboração de Estudo Prévio de Impacto Ambiental - EIA, requeridas nos termos da legislação ambiental.
CAPITULO V
DO PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DO USO DO SOLO URBANO
Art. 78 A instalação de usos residenciais e demais usos em área urbana dependerão de prévia autorização dada pelo Poder Executivo por meio de aprovação de projeto e da emissão do respectivo Alvará de Construção, dependendo ainda do cumprimento das demais normas urbanísticas nela contida, e das disposições pertinentes contidas no Código de Edificações do Município.
Art. 79 A instalação de usos e atividades residenciais e/ou não residenciais ficará sujeita ao traçado das diretrizes viárias fornecidas pelo órgão competente do Poder Executivo, respeitando a Lei do Sistema Viário.
Parágrafo único. Para a aprovação de construções com frente para as rodovias as vias marginais deverão estar devidamente oficializadas em conformidade com a dimensão mínima exigida pelo órgão competente.
Art. 80 A instalação de usos e atividades não residenciais, seja comércio, prestação de serviços ou indústria, só poderá ser iniciada ou desenvolvida após obtenção de Autorização Prévia dada pelo Poder Executivo, por meio do estudo de viabilidade para instalação de atividades não residenciais (ex.: ruído, produção de resíduos sólidos e líquidos, emissão de gases e partículas tóxicas ou não, outros), estudo de impacto de vizinhança e/ou impacto ambiental.
§4º A solicitação da Autorização a que se refere o caput deste artigo deverá ser feita em todos os casos de instalação de atividades não residenciais, seja ela, nova ou alteração de uso, em edificação existente ou a construir, reformar, ampliar ou legalizar.
§5º A Autorização Prévia será emitida mediante documentação determinada pelo órgão competente da Administração em caráter precário, sendo o solicitante responsável civil e criminalmente pelas informações prestadas.
CAPÍTULO VI
DOS PARÂMETROS E ÍNDICES URBANÍSTICOS
Art. 81 O uso do solo fica definido com base nos seguintes parâmetros:
I. Permitidos: Compreendem as atividades que apresentam compatibilidade com as finalidades urbanísticas da zona em que se situam.
II. Permissíveis: Compreendem as atividades cujo grau de adequação a zona em que se situam depende de análise prévia do Conselho Municipal da Cidade (CMC) e/ou regulamentação específica.
III. Proibidos: Compreendem atividades que são consideradas nocivas, perigosas, incômodas ou incompatíveis e inadequadas com as finalidades urbanísticas da zona em que se situam.
Art. 82 Os índices urbanísticos referentes à ocupação do solo em cada zona urbana serão aqueles expressos nas Tabelas dos Anexos desta Lei, onde são estabelecidos:
I. Área Mínima do Lote;
II. Testada Mínima do Lote;
III. Coeficiente de Aproveitamento;
IV. Recuo Mínimo;
V. Taxa de Ocupação;
VI. Altura Máxima e Número de Pavimentos;
VII. Taxa de Permeabilidade;
VIII. Testada Mínima do Lote.
SEÇÃO I
DA ÁREA MÍNIMA E TESTADA MÍNIMA DO LOTE
Art. 83 Área mínima do lote é o índice que define a dimensão do lote, definida pela multiplicação da frente do lote pela distância entre suas divisas e/ou laterais, medida no alinhamento predial, estabelecida segundo a zona de localização.
Art. 84 A testada mínima do lote é o índice que define a largura do terreno (incluindo os muros laterais, se existirem), sendo o comprimento da linha que separa o logradouro público da propriedade particular e que coincide com o alinhamento existente ou projetado pelo Município.
Art. 85 Valores de área mínima e de testada mínima estão expressos nas Tabelas dos Anexos dessa lei.
SEÇÃO II
DO COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO
Art. 86 Coeficiente de Aproveitamento (CA) é o índice urbanístico que define o potencial construtivo do lote, é calculado mediante a multiplicação da área total do terreno pelo CA, da zona em que se situa, não sendo computáveis:
I. subsolo destinado à garagem e ao uso comum da edificação, e um pavimento de garagem localizado acima do térreo;
II. sobreloja, quando integrada ao pavimento térreo (mezanino), desde que não ultrapasse 50% (cinquenta por cento) da área deste pavimento;
III. parque infantil e outros equipamentos de lazer ao ar livre, implantados ao nível natural do terreno ou no terraço da edificação;
IV. áreas de estacionamento de veículos, quando descobertas;
V. casa de máquinas e de bombas, reservatórios e centrais de condicionadores de ar, quando instaladas na cobertura da edificação;
VI. sacadas privativas, desde que não vinculadas às dependências de serviço e com área inferior a 5% da área do pavimento onde estiver situada;
VII. ático ou andar de cobertura, de uso comum, desde que a área coberta não ultrapasse 1/3 (um terço) da superfície do último pavimento da edificação;
VIII. projeções de cobertura e alpendres, ambos em balanço, com no máximo 6m (seis metros) de balanço e 60m² (sessenta metros quadrados) de área, limitados em seu fechamento em apenas uma lateral, independentemente de seu uso ou de sua base pavimentada.
Parágrafo único. No cálculo dos coeficientes de aproveitamento adotam-se duas casas decimais, sem arredondamentos, e para o cálculo do número de pavimentos deve-se adotar apenas a parte inteira desprezando-se os decimais.
Art. 87 O Coeficiente de Aproveitamento divide-se em:
I. mínimo: refere-se ao parâmetro mínimo de ocupação do solo, para fins de caracterizar a subutilização do imóvel na aplicação dos instrumentos de cumprimento da função social da propriedade;
II. básico: parâmetro normal da zona;
III. máximo: refere-se ao maior índice construtivo permitido para a zona.
§6º O Poder Executivo Municipal poderá exigir a outorga onerosa do direito de construir, instrumento de planejamento contido no Estatuto da Cidade para possibilitar o uso do coeficiente de aproveitamento máximo.
§7º As edificações destinadas a hotéis, pousadas e habitações de interesse social, poderão utilizar o coeficiente de aproveitamento definido para a zona sem a outorga onerosa do direito de construir.
Art. 88 Não serão computados na área máxima edificável para efeito de Coeficiente de Aproveitamento e, em nenhuma hipótese, poderão receber outra finalidade:
I. terraço de cobertura, com área coberta ocupando até 50% (cinquenta por cento) da laje, desde que de uso comum.
II. sacada, desde que não vinculada a dependências de serviço;
III. área de escada de incêndio;
IV. poço de elevadores, casas de máquinas, de bombas, de transformadores e geradores, caixas d’água, centrais de ar condicionado, instalações de aquecimento de água, instalações de gás, contadores e medidores em geral e instalações para depósito de lixo;
V. área de recreação privativa;
VI. área para estacionamento quando localizada sob pilotis ou subsolo.
SEÇÃO III
DO RECUO MÍNIMO
Art. 89 Os recuos mínimos são os afastamentos obrigatórios da edificação com as divisas (fundos e laterais) e com a frente do lote.
Art. 90 É dispensável o recuo lateral quando não há aberturas.
Art. 91 É dispensável o recuo frontal nos usos comerciais.
Art. 92 Nos terrenos de esquina em áreas consolidadas será considerado um recuo frontal e um lateral.
Art. 93 Os terrenos de esquinas em novos loteamentos terão que respeitar duas frentes, portanto, dois recuos frontais.
Art. 94 Em casos onde uma das construções se caracterizar como complementar ou de apoio à outra, como em edículas, depósitos e similares, o afastamento mínimo entre as construções será igual ao afastamento lateral ou de fundo a que estiverem sujeitas as edificações.
SEÇÃO IV
DA TAXA DE OCUPAÇÃO
Art. 95 Taxa de Ocupação (TO) corresponde ao índice urbanístico, em percentual, que limita a máxima projeção ortogonal possível da área construída sobre o lote.
Art. 96 Não serão computados no seu cálculo os seguintes elementos da construção:
I. piscinas, parque infantil, jardins e outros espaços de lazer ao ar livre, implantados ao nível natural do terreno;
II. pérgulas;
III. marquises até 1m (um metro) de largura;
IV. beirais de até 1m (um metro);
V. sacadas e balcões com até 1,20m (um metro e vinte centímetros) de profundidade, engastados em até 2 (dois) lados da edificação e com área inferior a 5% (cinco por cento) da área do pavimento onde estiverem situados;
VI. estacionamentos descobertos;
VII. projeções de cobertura e alpendres, ambos em balanço, com no máximo 6m (seis metros) de balanço e 60m² (sessenta metros quadrados) de área, limitados em seu fechamento em apenas uma lateral, independentemente de seu uso ou de sua base pavimentada.
SEÇÃO V
DA ALTURA MÁXIMA E NÚMERO DE PAVIMENTOS
Art. 97 A altura máxima e o número máximo de pavimentos das edificações, qualquer que seja sua natureza, são estabelecidos por zona e obedecerão ao disposto nos Anexos desta Lei:
I. a altura máxima inclui todos os elementos construtivos da edificação situados acima do nível do meio-fio do logradouro e será medida a partir do ponto médio da testada do lote;
II. os pavimentos destinados a garagem em subsolo, não serão computados para efeito do número máximo de pavimentos;
III. o primeiro pavimento em subsolo poderá ser apenas semienterrado, desde que o piso do pavimento imediatamente superior não fique acima da cota de + 1,5m (mais um metro e cinquenta centímetros) em relação ao ponto mais baixo do meio-fio do logradouro, correspondente à testada do lote;
IV. nos terrenos em declive, o cálculo da altura das edificações inclui todos os pavimentos, inclusive os situados abaixo do nível do meio-fio, e será contada a partir do piso do pavimento mais baixo da edificação.
§8º Do cálculo da altura máxima das edificações ficam excluídas as caixas d'água, caixas de escada e compartimentos destinados a equipamentos mecânicos.
§9º Em lotes de esquinas ou lotes onde existem duas ou mais testadas, o proprietário
poderá a seu critério optar pela testada a qual será aplicada as normas deste artigo.
SEÇÃOVI
DA TAXA DE PERMEABILIDADE
Art. 98 Considera-se taxa de permeabilidade a área descoberta e permeável do terreno, em relação a sua área total, possivelmente dotada de vegetação que contribua para o equilíbrio climático e propicie alívio para o sistema público de drenagem urbana, conforme parâmetro definido nos Anexos desta Lei.
CAPÍTULO IV
DA FISCALIZAÇÃO E DAS PENALIDADES
Art. 99 A fiscalização do cumprimento desta Lei será efetuada pelo Poder Executivo.
Art. 100 Os infratores das disposições contidas nesta Lei ficam sujeitos às seguintes penalidades, sempre juízo de outras eventualmente cabíveis:
I. Advertência;
II. Multa pelo cometimento de infração, conforme Lei Municipal do Código de Edificações e por parcelamento do solo Seção I deste capítulo;
III. Reaplicação da multa, caso o infrator persista na prática da infração;
IV. Interdição imediata dos usos proibidos por esta Lei;
V. Embargo de parcelamento iniciado sem aprovação prévia da autoridade competente ou em desacordo com os termos do projeto aprovado e/ou com as disposições desta Lei;
VI. Embargo de obra ou edificação iniciada sem aprovação prévia da autoridade competente, em desacordo com os termos do projeto aprovado ou com as disposições destaLei;
VII. Demolição de obra ou construção que contrarie os preceitos desta Lei, e apreensão do material, das máquinas e dos equipamentos usados para cometimento dainfração;
VIII. Perda de isenções e outros incentivos tributários concedidos pelo Poder Público Municipal;
IX. Cassação do Alvará de Construção, quando a obra não obedecer ao projeto aprovado.
Parágrafo único. As penalidades indicadas neste artigo poderão ser aplicadas simultânea e cumulativamente, esem prévia advertência.
Art. 101 Reincidente é o infrator ou responsável que cometer nova infração da mesma natureza qualquer que tenha sidoolocal onde tenha se verificadoa infraçãoanterior.
Art. 102 Responderá solidariamente pela infração o proprietário ou o possuidor da área de terreno na qual tenha sido praticada a infração, ou também quem, por si ou preposto, por qualquer modo, a cometer, concorrer para sua prática ou dela se beneficiar.
Art. 103 Sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas nesta Lei, o infrator ou o responsável responderá por perdas e danos causados ao meio ambiente e a terceiros afetados por sua atividade, conforme disposições doCódigo Penal.
Art. 104 Os débitos provenientes do descumprimento desta Lei serão inscritos na dívida ativae executados judicialmente.
Art. 105 É assegurado ao infrator ou responsável o exercício administrativo do direito de defesade acordocom procedimentofixado peloPoder Executivo.
Art. 106 A aplicação e o pagamento da multa não eximem o infrator da intervenção da interdiçãoou da cassação doalvará de licença para parcelamento.
SEÇÃO I
DA MULTADEPARCELAMENTO IRREGULARDOSOLO
Art. 107 Toda ação que contrarie a disposição desta Lei, é considerada crime contra a Administração Pública, conforme Art. 50 da Lei Federal nº 6.766/79 e sua alteração, sujeito à reclusão, cassação do alvará, embargo administrativo da obra e a aplicação de multa da seguinteforma:
I. multa de5 (cinco)a50 (cinquenta)salários-mínimos vigente, emcasode oloteador:
a) dar início, de qualquer modo, ou efetuar loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos, sem autorização do órgão público competente, ou em desacordo com as disposições desta Lei ou das normas pertinentes;
b) dar início, de qualquer modo, ou efetuar loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos sem observância das determinações constantes do ato administrativo de licença;
c) fazer ou veicular em proposta, contrato, prospecto ou comunicação ao público ou a interessados, afirmação falsa sobre a legalidade de loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos, ou ocultar fraudulentamente fato aele relativo.
d) registrar loteamento ou desmembramento não aprovado pelos órgãos competentes;
e) registrar o compromisso de compra e venda, a cessão da promessa de cessão de direito ou efetuar registro de contrato de venda de loteamento ou desmembramentonão aprovado.
II. multa de 10 (dez) a 100 (cem) salários-mínimos vigente, em caso de o loteador:
a) venda, promessa de venda, reserva de lote ou quaisquer outros instrumentos que manifestem a intenção de vender lote em loteamento ou desmembramento não registrado no Registro de Imóveis competente;
b) inexistência de título legítimo de propriedade do imóvel loteado ou desmembrado ou com omissão fraudulenta de fato a ele relativo, se o fato não constituir crime mais grave.
§1º O pagamento da multa não eximirá o responsável das demais cominações legais, nem sana a infração, ficando o infrator na obrigação de legalizar as obras de acordo com as disposições vigentes.
§2º A reincidência específica da infração acarretará ao responsável pela obra, multa no valor do dobro da inicial, além da suspensão de sua licença para o exercício de suas atividades de construir noMunicípiopeloprazo de dois anos.
Art. 108 Se após a publicação desta Lei, a Prefeitura Municipal obtiver conhecimento da existência de arruamento, loteamento ou desmembramento de terreno, construído sem autorização municipal, o responsável pela irregularidade será notificado pela Prefeitura Municipal para o pagamento da multa e terá o prazo de 90 (noventa) dias para regularizar a situaçãodoimóvel, ficandoproibida a continuaçãodos trabalhos.
Parágrafo único. Não cumprida as exigências constantes da Notificação de Embargo, será lavrado o Auto de Infração, podendo ser solicitado, se necessário, o auxílio das autoridades judiciais e policiais doEstado.
Art. 109 São passíveis de punição a bem do serviço público, conforme legislação específica em vigor, os servidores da Prefeitura que, direta ou indiretamente, fraudando o espírito da presente Lei, concedam ou contribuam para que sejam concedidas licenças, alvarás, certidões, declarações ou laudos técnicos irregulares ou falsos.
SEÇÃO II
DA MULTA SOBRE O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO
Art. 110 O descumprimento dos parâmetros desta lei tem como penalidade a multa que seráaplicada conforme Lei Municipal doCódigo de Edificações.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 111 Os projetos de parcelamento, uso e ocupação do solo que, na data da publicação desta Lei, já tiverem sido iniciados mediante aprovação da autoridade municipal,ficamisentos das exigências previstas nesta Lei.
Parágrafo único. Os loteamentos e as obras já inscritos, mas não iniciados até a data da publicação desta Lei, poderão ser submetidos à revisão da aprovação segundo os padrões físico-urbanísticos fixados por estaLei.
Art. 112 A aprovação de projeto de loteamento, desmembramento, desdobro ou remembramento não implica em nenhuma responsabilidade, por parte do Município, quanto a eventuais divergências in loco referentes às dimensões de quadras ou lotes, quanto ao direito de terceiros em relação à área loteada, desmembrado, desdobrada ou rem em brada.
Art. 113 O Poder Executivo expedirá os atos administrativos que se fizerem necessários à fiel observância desta Lei.
Art. 114 Os casos omissos no presente Código, serão avaliados e julgados pelo órgão competente do Executivo Municipal em conjunto com Conselho Municipal da Cidade (CMC).
Art. 115 Ficam revogadas todas as disposições em contrário, em especial:
I. Lei nº 005, de 11 de novembro de 2010;
II. Lei nº 004, de 10 de fevereiro de 2011;
III. Lei nº 003, de 13 de junho de 2012;
IV. Lei nº 006, de 02 de outubro de 2014;
V. Lei nº 008, de 23 de dezembro de 2014.
Art. 116 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, aos 28 dias do mês de fevereiro de 2024.
FRANCISCO ANTONIO BONI
Prefeito Municipal
ANEXO I – CLASSIFICAÇÃO DE USOS
Habitacional (H): atividades para habitação transitória ou permanente.
H1
Unifamiliar
edificação destinada a servir de moradia a uma só família;
H2
Bifamiliar
ocupação com duas habitações unifamiliares no lote;
H3
Multifamiliar
edificação destinada a servir de moradia com unidades autônomas, superpostas (prédio de apartamentos);
H4
Coletiva
edificação destinada a moradia de um grupo de pessoas, como pensões, asilos, internatos e similares;
H5
Geminada
corresponde a duas unidades residenciais autônomas, agrupadas horizontalmente com uma parede comum;
H6
Em série
edificações destinadas a moradias autônomas posicionadas paralelamente ou transversalmente a logradouros públicos, dentro de um mesmolote, em regime de loteamento fechado ou condomínio, agrupadas horizontalmente.
H7
Transitória
edificação destinada ao uso transitório, onde se recebem hóspedes medianteremuneração(Aparthotel,Pensão, Hotel e Motel).
Comércio e serviço (C): atividade pela qual fica caracterizada uma relação de troca, visando um lucro e estabelecendo-se a circulação de mercadorias, préstimo de mão-de- obra, ou assistência de ordem técnica, intelectual e espiritual, são classificados em:
C1
Comercial e Serviço de Bairro
comércio varejista e serviços diversificados, não incômodos, nocivos ou perigosos ao uso residencial e ao meio ambiente, e que visam atender a população do bairro ouregião,tais como:
açougue;casade carne;
confeitaria, panificadora; padaria
frutaria,sacolão;
mercearia, bazar, armarinhos em geral;
farmácia e perfumaria;
bancade jornais erevistas, livraria, papelaria;
cabeleireiro, esteticista, barbeiro;
corte e costura,alfaiataria;
bar,sorveteria,lanchonete, pastelaria,restaurante, doceria, cafés;
mercado, supermercado;
casa lotérica; agência bancária;
sapataria; loja de calçados;
floricultura;
consultório médico,
odontológico, psicológico; escritório técnico de profissionais liberais;
cartórioe tabelião;
despachante;
copiadora fotógrafo;
vídeolocadora;
diversões eletrônicas, componentes eletrônicos e artigos de informática;
petshop;
boutique e artesanato;
joalheria,ótica, relojoaria;
utilidades e aparelhos domésticos e oficina de eletrodomésticos;
colchões, estofados;
vestuário,roupas de cama, mesae banho;malharia eartigos esportivos;
eletricista, encanador.
chaveiro;
salão de beleza.
conveniência.
estabelecimentos derevenda de gás (classei,até 520kgequivalente a40 botijões de 13kg)
academia de dança, ginástica.
C2
Comercial e Serviço Geral
comércio atacadista e serviços diversificados que por seu portee natureza,exigem confinamentoemáreas próprias.
casa de espetáculos; casa de diversões noturnas;
auto elétrica, instalações de alarme e som; oficina mecânica;
posto de combustíveis;
lavanderia;
lava -rápido;escapamentos;
latariae pintura deveículos;
revendedor e serviços mecânicosautorizados;
retífica de motores;
transportadora;
garagem de veículos degrandeporte; concessionárias e revenda de veículos, locadora de veículos;
estofamentos para autos;
soldagens;fundições; sucatas e ferrovelho;
serralheria; marcenaria; madeiras industrializadas; máquinas e implementos industriais;
depósitode armazenagem de produtosagrícolas;
comércio atacadista e distribuidores;
defensivos agrícolas.
oficina de funilaria, pintura;
Postode Venda de GásClasse II(capacidade de armazenamento até 1.560kgde GLP ou 120 botijões)
hipermercado;
depósito de materiais de construção, materiais elétricos e hidráulicos;
artefatos de couroe de borracha;ferragens e ferramentas; selarias, caçae pesca;
autopeças, borracharia, oficina mecânica;
hotel e pensão.
bicicletaria
comércio de equipamentos e suprimentos de informática
comércio de plantas
galeria comercial; loja de acessórios, eletrônicos, embalagens, artigos para festa, móveis;
agências de publicidade, viagens e turismoe emprego.
campos desportivos.
C3
Comercial e Serviço Específico
destina-se a instalação de atividades de comércio e serviços especializados de atendimento à economia e à população, além de poder abrigar o uso residencial de média densidade, cuja adequação à vizinhança depende de parecer do Conselho Municipal da Cidade (CMC).
albergue, asilo e orfanato;
hospital,maternidade e ambulatório,sanatório;
clínica médica, clínica de fisioterapia; laboratório de análises clínicas; clínica de repouso;
igreja e templo;
faculdade;
casa de detenção; delegacia de polícia; vara distrital;
base de treinamentomilitare quartéis;
cemitérioe serviçofunerário;
corpo de bombeiros;
estação de controle de depósito degás;
estação e subestações reguladoras de energiaelétrica;
estação e torres de telecomunicações;
estaçãode controle, pressão e tratamento deágua;
depósito de petróleo, combustíveis ederivados;
usina para incineração delixo;
sauna;
cinema; teatro; casas de espetáculos;
edifícios garagem;
Indústria (I): atividade na qual se dá a transformação da matéria-prima em bens de produção ou de consumo e são classificadas em:
I1
Indústria de porte familiar ou pequeno porte
caracterizada por atividades industriais de pequeno porte, cujo processo produtivo seja complementar e compatível com o meio urbano, não ocasionando inconveniente à saúde, bem-estar e segurança das áreas vizinhas ou não gerando tráfego.
artigos de passamanaria, fitas, filós, rendas e bordados;
confecção de peças do vestuário
estruturas de madeira eartigos de carpintaria;
fabricação de balas e doces caseiros;
microcervejaria;
produtos de perfumaria e velas;
porte familiar não incômoda;
todas as atividades de indústria editorial e gráfica; e atividades similares;
I2
Indústria de médio porte
caracterizada por atividades industriais de médio porte, cujo processo produtivo envolva geração de tráfego ou ruído e exija localização específica.
artefatos diversos de couros e peles (excetocalçados, artigos de vestuário e selaria);
artefatose móveis de bambu,vime,junco,ou palhatrançada(exceto móveis e
chapéus);
artefatos e móveis de madeira torneada;
fabricação de calçados;
artigos diversos de material plástico, fitas, brindes, objetos de adornos;
confecções de roupas e artefatos de tecido;
fabricação de peças, ornatos e estruturas de gesso;
fabricaçãoe engarrafamento de bebidas;
industrializaçãode produtos de origem animal;
industrializaçãode produtos de origem vegetal;
reparação de máquinas ou manutenção de máquinas, aparelhos, equipamentos e veículos;
serviço industrial de usinagem, soldas e semelhantes; e atividades similares;
artefatos diversos de couros e peles (excetocalçados, artigos de vestuário e selaria);
artefatose móveis de bambu,vime,junco,ou palhatrançada(exceto móveis e chapéus);
artefatos e móveis de madeira torneada;
fabricação de calçados;
artigos diversos de material plástico, fitas, brindes, objetos de adornos;
confecções de roupas e artefatos de tecido;
fabricação de peças, ornatos e estruturas de gesso;
fabricaçãoe engarrafamento de bebidas;
I3
Indústria de grande porte
caracterizada pela indústria de grande porte e atividades incômodas, potencialmente nocivas e/ou perigosas, envolvendo transformação de produtos agrícolas, ou indústrias cujos processos devam ser submetidos a métodos adequados de controle e tratamentode seus efluentes, estando sujeitaà aprovação de órgãos estaduais para sua instalação noMunicípio.
acabamento de fios e tecidos, não processado em fiações e tecelagens;
acabamentodesuperfícies (jateamento);
aparelhamento de pedras para construção e execução de trabalhos em mármores,
ardósia,granitoe outras pedras;
artefatos de papel não associada à produção de papel;
artefatos de papelão, cartolina e cartão, impressos ou não simples ou plastificados,
artificiais e sintéticas;
beneficiamento de borracha natural;
beneficiamento e preparação de carvão mineral não associado à extração;
beneficiamento,fiaçãoe tecelagemde fibras têxteis vegetais e de origem animal;
beneficiamento, moagem, torrefação e fabricação de produtos alimentares;
concentrados aromáticos naturais, artificiais e sintéticos, inclusive mescla;
desdobramento de madeiras (exceto serrarias);
elaboração de produtos diversos de minerais não metálicos;
fabricação de artefatos de borracha (peças e acessórios para veículos, máquinas e aparelhos, correias, canos, tubos, artigos para uso doméstico, galochas e botas), excetoartigos de vestuário;
fabricação de artigos de metal sem tratamento químico superficial e/ou galvanotécnico e/ou pintura por aspersão e/ou aplicação de verniz e/ou esmaltação;
fabricação de artigos de metal, não especificados ou não classificados, com tratamento químico superficial e/ou galvanotécnico e/ou pintura por aspersão e/ou
aplicação de verniz e/ou esmaltação;
fabricação de cimento;
fabricaçãode fermentos e leveduras;
fabricação de material cerâmico;
fabricação de peças, ornatos e estruturas de cimento
fabricação de peças, ornatos e estruturas de fibrocimento;
fabricação de tecidos especiais;
fabricaçãode telhas, tijolos e outros artigos de barrocozido(exceto cerâmica);
fabricação de vidro e cristal;
fabricação de vinagre;
fabricação e recondicionamento de pneumáticos e câmaras-de-ar e fabricação de
material para recondicionamento de pneumáticos;
lavação e amaciamento;
máquinas, aparelhos e equipamentos para comunicação e informática;
máquinas, aparelhos, peças e acessórios sem tratamento térmico e/ou galvanotécnicoe/ou fundição;
materialelétrico;
montagem de veículos;
não associada à produção de papelão, cartolina e cartão;
preparação de fumo, fabricação de cigarros, charutos e cigarrilhas e outras atividades de elaboração do tabaco não especificadas ou não classificadas;
produção de ferro e aço e suas ligas em qualquer forma, sem redução de minério,
com fusão metalúrgica dos metais e ligas não ferrosas em formas primárias, inclusive metais preciosos;
produção de laminados de aço;
produção de óleos, gorduras e ceras vegetais e animais, em bruto, de óleos de
essências vegetais e outros produtos de destilação da madeira, exceto refinação de
produtos alimentares;
refinação e preparação de óleos e gorduras vegetais, produçãode manteiga de cacau e gorduras de origem animal destinadas aalimentação;
resfriamento e distribuição de leite;
resinas e fibras e fios artificiais e sintéticos e de borracha e látex sintéticos;
sabão, detergentes e glicerina;
siderurgia e elaboração de produtos siderúrgicos com redução de minérios, inclusive
ferro-gusa;tintas,esmaltes, lacas,vernizes,impermeabilizantes, solventes e secantes;
todas as atividades industriais dedicadas à fabricação de produtos farmacêuticos e veterinários;
abatedouros,frigoríficos e charqueadas;
preparação de conservas de carnes e produção de banha de porco e de outras gorduras domésticas de origem animal;
curtimentoe outras preparações de couros e peles (curtume);
fabricação de adubos, fertilizantes e corretivos de solo;
fabricaçãode artefatos têxteis, comestampariae/ou tintura;
fabricaçãodecarvãovegetal, ativado e tipo cardiff;
fabricação de corantes e pigmentos;
fabricação de papel e/ou celulose;
fabricação de rações balanceadas e de alimentos preparados para animais, inclusive farinhasdecarne, sangue, osso,peixe e pena;
produção de elementos químicos e produtos químicos inorgânicos, orgânicos, organo-inorgânicos, exceto produtos derivados do processamento do petróleo, de rochas oleígenas,docarvão minerale de madeira;
fabricação de pilhas, baterias e acumuladores;
fabricação de preparados para limpeza e polimento, desinfetantes e inseticidas, germicidas e fungicidas;
preparação de pescado e fabricação de conservas de pescado;
preparação do leite e fabricação de produtos de laticínios;
recuperaçãoe refino de óleos minerais, vegetais e animais;
tingimento, estamparia e outros acabamentos em roupas, peças do vestuário e artefatos diversos de tecidos;
refino do petróleo e destilação de álcool por processamento de cana de açúcar, mandioca,madeirae outros vegetais;
usinas de produção de concreto asfáltico e demais indústrias químicas, de fertilizantes e petroquímicas; além de atividades similares.
Uso de Lazer Público ou Privado (L): atividade pelas quais as pessoas exercem o direito ao descanso, ao encontro com outras pessoas e ao divertimento, seja em espaços criados, mantidoe regulamentadopelopoder público, sejaemespaços privados.
Uso Social e Comunitário (E): são os espaços, estabelecimentos ou instalações destinadas à educação, lazer, cultura, saúde, assistência social, cultos religiosos, com parâmetros de ocupaçãoespecíficos,subclassificando-se em:
E1
Equipamento Comunitário Local
atividades de atendimento direto, funcional ou especial ao uso residencial.
ambulatório
assistência social
berçário, creche, ensino maternal, pré-escolar, jardim de infância, escola especial e
atividades similares.
biblioteca;
E2
Equipamento Comunitário Municipal
atividades potencialmente incômodas que impliquem em concentração de pessoas ou veículos e padrões viários especiais.
auditório;
boliche;
casa de espetáculos artísticos;
campode futebol;
centro de recreação, centro de convenções, centro de exposições;
cinema;
colônias de férias;
museu;
piscina pública;
ringue de patinação,
sede cultural, teatro;
estabelecimentos de ensino fundamental e médio,
hospital, maternidade, pronto socorro, sanatório;
casa de culto, templo religioso e atividades similares;
E3
Equipamento Comunitário Específico
atividades incômodas, que impliquem em concentração de pessoas ou veículos, sujeitas ao controle específico, exigindo Estudo de Impacto de Vizinhança.
autódromo, kartódromo;
centro de equitação e hipódromo;
estádio;
pista de treinamento;
penitenciária;
rodeio;
campus universitário;
estabelecimento de ensino de nível superior e atividades similares.
ANEXO II – ZONEAMENTO
(Zoneamento Urbano)
Imagem/Anexo disponivel para consultas em: https://drive.google.com/drive/folders/19UL_efggi8arkYap66yao-KYP19zE_Zo?usp=sharing
ANEXO III – CLASSIFICAÇÃO DOS USOS COMERCIAIS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Uso e Ocupação do Solo
Parâmetros
Permitido
Incômodo à Vizinhança (Permissível)
1) Comércio de produtos alimentícios consumidos ou não no local
Até 250 m²
x
De 250 a 500m²
x
Acima de 500m²
x
2) Comércio varejista e prestação de serviços em geral
Até 250 m²
x
De 250 a 1.000m²
x
Acima de 1.000m²
x
3) Estabelecimento de lazer e diversão
Até 300 m²
x
Acima de 300 m²
x
4) Comércio Atacadista
-
x
5) Serviço e comércio de veículos
-
x
6) Serviços de profissionais autônomos que utilizem equipamentos que provoquem incômodo por ruídos, trepidação e emissão poluidoras de qualquer espécie
-
x
7) Serviços de profissionais autônomos em geral
-
x
8) Serviços ligados à educação
Até 150 m²
x
Acima de 150²
x
9) Serviços de saúde
Até 150 m²
x
Acima de 150²
x
10) Hospitais, maternidades, pronto-socorro
-
x
11) Capelas Mortuárias, cemitérios
-
x
12) Serviços veterinários, serviços e comércio de animais
-
x
13) Estabelecimentos que gerem riscos de segurança
-
x
14) Serviços de hospedagem
-
x
15) Estabelecimentos financeiros e bancários
Até 250 m²
x
Acima de 250m²
x
16) Templos religiosos
Até 250 m²
x
Acima de 250m²
x
ANEXO IV – CLASSIFICAÇÃO DOS RISCOS AMBIENTAIS NAS ATIVIDADES DE USOS COMERCIAIS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
ÍNDICE
Padaria com forno à lenha
1,0
Padaria com forno elétrico
0,5
Pastelaria, confeitaria, doceiras, sorveterias
0,5
Bares, botequins, cafés, lanchonetes
0,5
Restaurantes, pizzaria, churrascaria com forno à lenha
1,0
Restaurantes, pizzaria, churrascaria com forno elétrico
0,5
Preparação de refeições conservadas (inclusive supergeladas)
1,0
Fornecimento de refeições (cozinhas industriais)
1,0
Serviços de bufê com salão de festas
1,0
Varejões de verduras e legumes
0,5
Entrepostos de produtos alimentícios (atacadista)
1,5
Comércio de carnes, aves, peixes e produtos do mar
0,5
Frigoríficos/armazenamento
1,5
Supermercados
1,0
Postos de abastecimento, troca de óleo e lavagem de veículos
1,0
Recondicionamento de pneumáticos (borracharia)
0,5
Reparação e manutenção de veículos automotores, exceto caminhões, tratores e máquinas pesadas
1,0
Reparação e manutenção de caminhões, tratores e afins
1,5
Retificação de motores
1,5
Tornearias
1,5
Garagens e estacionamento de transportes de carga e passageiros
1,5 a 2,0
Lava-rápidos e polimento de veículos
1,0
Dedetização e desinfecção (depósito)
1,0
Aplicação de sinteco, pintura de móveis (depósito)
1,0
Tinturarias e lavanderias
0,5 a 1,5
Estamparia e silk-scream
0,5 a 1,0
Comércio de gás liquefeito de petróleo (depósitos)
1,0
Armazenamento e engarrafamento de derivados de petróleo
1,5
Comércio de produtos químicos
1,0 a 1,5
Comércio de fogos de artifício
1,0 a 3,0
Comércio de areia e pedra
1,5
Tapeçaria e reforma de móveis
1,0
Jateamento de superfícies metálicas ou não-metálicas, exceto paredes
2,0
Laboratório de análises clínicas
1,0
Laboratório de radiologia e clínicas radiológicas
1,0
Laboratório de prótese dentária
1,0
Reparação e manutenção de equipamentos hospitalares, ortopédicos e odontológicos
1,0
Hospitais, clínicas e prontos-socorros
1,0
Hotéis que queimem combustível líquido ou sólido
1,5
Laboratório de ótica e prótese
0,5
Hospitais e clínicas veterinárias
1,0
Farmácias de manipulação
0,5
Comércio de produtos farmacêuticos, medicinais e perfumaria
0,5
Estúdios fotográficos e correlatos
0,5 a 1,0
Reparação e manutenção de equipamentos industriais, gráficos, etc.
1,5
Reparação e manutenção de aparelhos elétricos e eletrônicos
0,5
Consertos e restauração de jóias
1,0
Conserto e fabricação de calçados sem prensa hidráulica e sem corte
0,5
Conserto e fabricação de calçados com prensa hidráulica e com corte
1,5
Pintura de placas e letreiros
1,0 a 1,5
Dragagem e terraplanagem - pátio, estacionamento e oficina
2,0
Coletores de entulho (caçambeiros) - pátio, estacionamento e oficina
2,0
Serviços de funilaria e pintura para automóveis, camionetes, vans e motos, com instalação de equipamentos de retenção de particulados e odores
1,5
Serviços de funilaria e pintura para ônibus, microônibus, caminhões, tratores e máquinas agrícolas, com instalação de equipamentos de retenção de particulados e odores
2,0
ANEXO V – CLASSIFICAÇÃO DOS RISCOS AMBIENTAIS NAS ATIVIDADES DE USOS
INDUSTRIAIS
ATIVIDADE
ÍNDICE
Indústria de Extração e Tratamento de Minerais
Atividade de extração, com ou sem beneficiamento de minerais sólidos, líquidos ou gasosos, que se encontrem em estado natural
2,0
Indústria de Produtos Minerais Não-Metálicos
Aparelhamento de pedras para construção e execução de trabalhos em mármore, ardósia, granito e outras pedras
1,5
Britamento de pedras
2,0
Fabricação de telhas, tijolos e outros artigos de barro cozido, exclusive cerâmica
1,5
Fabricação de material cerâmico
2,0
Fabricação de peças, ornatos e estruturas de cimento, gesso e amianto
1,5
Beneficiamento e preparação de minerais não metálicos, não associados à extração
2,0
Fabricação e elaboração de produtos diversos de minerais não metálicos
1,5
Indústria Metalúrgica
Produção de fundidos de ferro e aço, sem tratamento químico superficial e galvanotécnico
2,0
Serralheria, fabricação de artefatos metálicos com tratamento químico superficial e/ou galvanotécnico e/ou pintura por aspersão e/ou esmaltação
2,0
Serralheria, fabricação de artefatos metálicos sem tratamento químico superficial e/ou galvanotécnico, pintura por aspersão e esmaltação
1,5
Fabricação de outros artigos de metal, não especificados ou não classificados com tratamento químico superficial e/ou galvanotécnico e/ou pintura por aspersão e/ou esmaltação.
2,0
Fabricação de outros artigos de metal, não especificados ou não classificados sem tratamento químico superficial, galvanotécnico, pintura por aspersão e esmaltação.
1,5
Estamparia, funilaria e latoaria, com tratamento químico superficial e/ou galvanotécnico e/ou pintura por aspersão e/ou aplicação de verniz e/ou esmaltação
2,0
Estamparia, funilaria e latoaria, sem tratamento químico superficial, galvanotécnico, pintura por aspersão, aplicação de verniz e esmaltação
1,5
Indústria Mecânica
Fabricação de máquinas, aparelhos, peças e acessórios com tratamento térmico e/ou tratamento galvanotécnico e/ou fundição
2,0
Fabricação de máquinas, aparelhos, peças e acessórios com tratamento térmico, tratamento galvanotécnico e fundição
1,5
Indústria de Madeira
Serrarias
1,5
Desdobramento de madeira, exceto serrarias
1,5
Fabricação de estruturas de madeira e artigos de carpintaria
1,5
Fabricação de artefatos de madeira
1,5
Fabricação de artigos de madeira para usos doméstico, industrial e comercial
1,5
Fabricação de molduras e execução de obras de talha, exclusive artigos de mobiliário
1,0
Artigos de Mobiliário
Fabricação de móveis de madeira, vime e junco
1,5
Fabricação de móveis de metal ou com predominância de metal, revestidos ou não com lâminas plásticas, inclusive estofado
1,5
Fabricação de artigos de colchoaria
1,0
Fabricação de armários embutidos de madeira
1,5
Fabricação de acabamento de artigos diversos do mobiliário
1,5
Fabricação de móveis e artigos do mobiliário, não especificados
1,5
Indústria da Borracha
Vulcanização a vapor de pneus
2,0
Vulcanização elétrica de pneus
1,5
Todas as atividades de beneficiamento e fabricação da borracha natural e de artigos de borracha em geral
2,0
Indústria de Couros e Produtos Similares
Secagem e salga de couros e peles
2,0
Curtimento e outras preparações de couros
3,0
Indústria Ǫuímica
Todas as atividades de fabricação de produtos químicos
3,0
Indústria de Produtos Farmacêuticos e Veterinário
Todas as atividades industriais de fabricação de produtos farmacêuticos e veterinários
3,0
Indústria de Perfumaria, Sabões e Velas
Fabricação de produtos de perfumaria
2,0
Fabricação de sabões, detergentes e glicerina
3,0
Fabricação de velas
2,0
Indústria de Produtos de Matérias Plásticas
Todas as atividades industriais que produzam artigos diversos de material plástico, injetados, extrudados, laminados prensados, e outras formas, exceto fabricação de resinas plásticas
1,5
Indústria Têxtil
Beneficiamento de fibras têxteis vegetais
2,5
Beneficiamento de fibras artificiais sintéticas
2,0
Beneficiamento de fibras têxteis de origem animal
2,5
Fabricação de estopa, de materiais para estofos e recuperação de resíduos têxteis
1,5
Fiação e tecelagem
2,0
Malharia e fabricação de tecidos elásticos
1,5
Fabricação de tecidos especiais
2,0
Acabamento de fios e tecidos não processados em fiação e tecelagens
2,5
Fabricação de artefatos têxteis produzidos nas fiações e tecelagens
1,5
Indústria do Vestuário e Artefatos de Tecidos
Todas as atividades industriais ligadas à produção de artigos do vestuário, artefatos de tecidos e acessórios do vestuário não produzidos nas fiações e tecelagens
1,0
Indústria de Produtos Alimentares
Beneficiamento, moagem, torrefação e fabricação de produtos alimentares
2,0
Refeições conservadas, conservas de frutas, legumes e outros vegetais, fabricação de doces, inclusive de confeitaria e preparação de especiarias e codimentos
2,0
Abate de animais em matadouros, frigoríficos e charqueadas, preparação de conservas de carnes e produção de banha de porco e de outras gorduras domésticas de origem animal
2,5
Preparação do leite e fabricação de produtos de laticínios
2,0
Fabricação e refinação de açúcar
2,0
Fabricação de balas, caramelos, pastilhas, dropes, bombons e chocolates, etc.
1,5
Fabricação de massas alimentícias e biscoitos
1,5
Refinação e preparação de óleos e gorduras vegetais
2,5
Fabricação de sorvetes, bolos e tortas gelados, inclusive coberturas
2,0
Preparação de sal de cozinha
1,5
Fabricação de vinagre
2,0
Fabricação de gelo, inclusive gelo seco
1,5
Fabricação de rações balanceadas e de alimentos preparados para animais, inclusive farinha de carne, sangue, osso, peixe e pena.
3,0
Indústria de Bebidas
Fabricação de aguardente, licores e outras bebidas alcoólicas
2,0
Fabricação de bebidas não alcoólicas, inclusive engarrafamento e gaseificação de água mineral
2,0
Destilação de álcool
2,0
Extração de polpa e suco natural
1,5
Indústria Editorial e Gráfica
Todas as atividades da indústria editorial e gráfica
1,5
Outras Fontes de Poluição
Usinas de produção de concreto e concreto asfáltico
1,5
Usinas de produção de álcool
2,5
Atividades que utilizem incinerador ou outro dispositivo para queima de lixo e materiais ou resíduos sólidos, líquidos ou gasosos
2,5
Fabricação de brinquedos
1,5
Fabricação de instrumentos musicais
1,5
Fabricação de escovas, brochas, vassouras e afins
1,0
Preparação de fertilizantes e adubos
1,5
Beneficiamento de sementes
2,0
ANEXO VI – VAGAS DE ESTACIONAMENTO
Usos e Atividades Urbanas
Parâmetros
Exigência de Vagas para Estacionamento/ Garagem
Exigência de Pátio de Carga/Descarga
Residência
-
1 vaga por unidade (facultativo)
facultativo
Residência geminada
-
1 vaga por unidade
Habitação coletiva
unidades com área até 150 m2
1 vaga por unidade
de 150 a 300 m2
2 vagas por unidade
acima de 300 m2
3 vagas por unidade
Comércio de serviços em geral
até 250 m2 AT
Facultativo
Independente da área de estacionamento
acima de 250 m2 AT
1 vaga/80 m2 de AC
Escritórios
-
Análise especial
facultativo
Supermercados e mercados
até 500 m2 AT
1 vaga/80 m2 de AC
de 1.000 a 2.500 m2 1 vaga
acima de 500 m2 AT
1 vaga/25 m2 de AC
de 2.500 a 4.000 m2 2 vagas
acima de 4.000 m2 3 vagas
Restaurantes, salão de festas e baile, buffet
-
Análise especial
Análise especial
Estabelecimentos bancários e financeiros
até 250 m2 AT
a critério do projeto
1 vaga
acima de 250 m2 AT
1 vaga/25 m2 de AC
Cinemas, teatros, auditórios
-
Análise especial
Análise especial
Parques e hortos
acima de 30.000 m2 de área do terreno
Análise especial
Análise especial
Pavilhão/feiras, exposições, parques de diversão
acima de 3.000 m2
Análise especial
Análise especial
Academias de ginástica, de esportes, quadras e salões cobertos
-
1 vaga/25 m2 de AC
Análise especial
Estádios e ginásio de esportes
acima de 3.000 m2
1 vaga/80 m2 de AC
Análise especial
Ǫuadras de esporte descobertas
até 500 m2
a critério do projeto
facultativo
acima de 500
3 vagas/quadra
facultativo
m2
Maternal, pré-escolas, 1o. e 2o. Grau, ensino técnico profissional, ensino não seriado
até 250 m2
1 vaga/75 m2 AT
1 vaga
de 250 a 500 m2
1 vaga/75 m2 AT
1 vaga
acima de 500 m2
1 vaga/75 m2 AT
1 vaga
Hospitais e maternidade
-
NL até 50 1 vaga/leito
2 vagas
-
NL acima de 50 1 vaga/1.5 leitos
Pronto socorro, clínicas, laboratórios, ambulatório
-
1 vaga/50 m2 AC
2 vagas
Hotéis
1 vaga/cada 2 aptos com 50 m2
2 vagas
Motéis
1 vaga/apartamento
facultativo
Indústrias, entrepostos, terminais, armazéns e depósitos
1 vaga/100 m2 de AT
1 vaga/250m² de AT
NOTAS:
AT - Área total construída; AC – Área computável; NL – Número de leitos
1. As atividades não mencionadas na tabela acima, estarão sujeitas a Análise Especial pelo Conselho Municipal da Cidade (CMC).
2. Casos especiais: quando se tratar das atividades de drive-in, lanchonete, parque de exposições, circos, parques de diversão, cemitério, capelas mortuárias, inflamáveis e explosivos, terminais de transporte rodoviário e terminais de carga - o estacionamento será analisado caso a caso e será objeto de estudo sobre o impacto do empreendimento junto ao entorno e no sistema viário, a ser analisado pelo Conselho Municipal da Cidade (CMC).
3. Os imóveis que abrigarem 3 (três) ou mais atividades independentes estarão sujeitos a Análise Especial pelo Conselho Municipal da Cidade (CMC).
4. Dentre as vagas determinadas para os estabelecimentos, deverão constar vagas especificas para pessoas portadoras de deficiência, nas dimensões estabelecidas pela ABNT/NBR 9050, e localizadas o mais próximo possível dos acessos das edificações, na seguinte proporção: a) até 10 (dez) vagas, facultativo; b) de 11 (onze) a 100 (cem) vagas, 1 (uma) vaga; e acima de 100 (cem) vagas, 1% (um por cento) do total.
5. Os estabelecimentos que apresentarem bicicletário poderão ter a área de estacionamento reduzida, mediante Análise Especial.
6. Não será permitida a utilização da via pública para espaço de manobra de veículos nem para vaga de carga e descarga.
ANEXO VII –PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO POR ZONAS
ZONA RESIDENCIAL (ZR)
USOS
Permitido
Permissível
Proibido
Habitacional (H)
H1 H2 H3 H4 H5 H6 H7
-
-
Comercial e Serviços (C)
C1
C2 C3
-
Equipamentos (E)
E1
E2 E3
-
Industrial (I)
-
I1
I2 I3
Lazer (L)
-
L
-
OCUPAÇÃO
Parcelamentos
Meio de Ǫuadra
Esquina
Testada mínima (m)
7,5
Testada mínima (m)
10
Área min. Lote (m²)
150
Área min. Lote (m²)
200
Desmembramento e Desdobro com Edificação
Meio de Ǫuadra
Esquina
Testada mínima (m)
7,5
Testada mínima (m)
7,5
Área min. Lote (m²)
150
Área min. Lote (m²)
150
DEMAIS PARÂMETROS DE OCUPAÇÃO
Coeficiente de Aproveitamento Mínimo
0,2
Coeficiente de Aproveitamento Básico
1,4
Taxa de Ocupação Máxima - Térreo e Pavimentos (%)
70
Taxa de Ocupação Máxima - Subsolo (%)
70
Taxa de Permeabilidade Mínima (%)
10
Gabarito de Altura/ Número de Pavimentos (un)
2
Recuo Frontal Mínimo (m)
3,00 (1)
Recuo Lateral Mínimo (m):
1,50 (2)
NOTAS:
As definições dos usos estão contidas no Anexo I.
(1) Recuo de 3,00m (três metros) obrigatório somente o Uso Residencial, sendo dispensado recuo frontal para Uso Comercial.
(2) É dispensável o recuo de fundos e lateral nos casos em que não há aberturas.
(3) A ZCP apresenta requisitos específicos de aprovação de projeto, com anuência do Conselho, órgãos ambientais e EIA – Estudo de Impacto Ambiental.
(4) ZEL não são áreas parceláveis.
(5) Será admitido construção acima do Coeficiente de Aproveitamento Básico desde que seja utilizada a Outorga Onerosa do Direito de Construir.
(6) Fica permitida a subdivisão de lotes, desde que respeite a testada mínima e área mínima da zona estiver situado.
(7) As Zonas de Expansão Urbana (ZEU) deverão receber outro zoneamento para serem parceladas com fins urbanos e esta nomenclatura deverá respeitar a continuidade das zonas adjacentes. Deverão ser considerados a prioridade ZEU1 e na sequência ZEU2.
ZONA DE COMÉRCIO E SERVIÇOS 1 (ZCS1)
USOS
Permitido
Permissível
Proibido
Habitacional (H)
H1 H7
H2 H3 H4 H5 H6
-
Comercial e Serviços (C)
C1 C2
C3
-
Equipamentos (E)
E1 E2
E3
-
Industrial (I)
-
I1
I2 I3
Lazer (L)
-
L
-
OCUPAÇÃO
Parcelamentos
Meio de Ǫuadra
Esquina
Testada mínima (m)
7,5
Testada mínima (m)
10
Área min. Lote (m²)
150
Área min. Lote (m²)
200
Desmembramento e Desdobro com Edificação
Meio de Ǫuadra
Esquina
Testada mínima (m)
7,5
Testada mínima (m)
7,5
Área min. Lote (m²)
150
Área min. Lote (m²)
150
DEMAIS PARÂMETROS DE OCUPAÇÃO
Coeficiente de Aproveitamento Mínimo
0,7
Coeficiente de Aproveitamento Básico
4,9
Taxa de Ocupação Máxima - Térreo e Pavimentos (%)
70
Taxa de Ocupação Máxima - Subsolo (%)
70
Taxa de Permeabilidade Mínima (%)
10
Gabarito de Altura/ Número de Pavimentos (un)
7
Recuo Frontal Mínimo (m)
3,00 (1))
Recuo Lateral Mínimo (m):
Até 2 Pavimentos
De 3 a 7 pavimentos
Mais de 7 pavimentos
Sem abertura: dispensado
Com abertura: 1,50
Com/ Sem abertura: 2,00
Com outorga onerosa
Recuo de Fundo Mínimo (m):
Até 2 Pavimentos
De 3 a 7 pavimentos
Mais de 7 pavimentos
Sem abertura: dispensado Com abertura: 1,50
Com/ Sem abertura: 5,00
Com outorga onerosa
NOTAS:
As definições dos usos estão contidas no Anexo I.
(1) Recuo de 3,00m (três metros) obrigatório somente o Uso Residencial, sendo dispensado recuo frontal para Uso Comercial.
(2) É dispensável o recuo de fundos e lateral nos casos em que não há aberturas.
(3) A ZCP apresenta requisitos específicos de aprovação de projeto, com anuência do Conselho, órgãos ambientais e EIA – Estudo de Impacto Ambiental.
(4) ZEL não são áreas parceláveis.
(5) Será admitido construção acima do Coeficiente de Aproveitamento Básico desde que seja utilizada a Outorga Onerosa do Direito de Construir.
(6) Fica permitida a subdivisão de lotes, desde que respeite a testada mínima e área mínima da zona estiver situado.
(7) As Zonas de Expansão Urbana (ZEU) deverão receber outro zoneamento para serem parceladas com fins urbanos e esta nomenclatura deverá respeitar a continuidade das zonas adjacentes. Deverão ser considerados a prioridade ZEU1 e na sequência ZEU2.
ZONA DE COMÉRCIO E SERVIÇOS 2 (ZCS2)
USOS
Permitido
Permissível
Proibido
Habitacional (H)
H1
H2 H3 H4
H5 H6 H7
Comercial e Serviços (C)
C1 C2
C3
-
Equipamentos (E)
E1 E2
E3
-
Industrial (I)
I1
I2
I3
Lazer (L)
-
L
-
OCUPAÇÃO
Parcelamentos
Meio de Ǫuadra
Esquina
Testada mínima (m)
7,5
Testada mínima (m)
10
Área min. Lote (m²)
150
Área min. Lote (m²)
200
Desmembramento e Desdobro com Edificação
Meio de Ǫuadra
Esquina
Testada mínima (m)
7,5
Testada mínima (m)
7,5
Área min. Lote (m²)
150
Área min. Lote (m²)
150
DEMAIS PARÂMETROS DE OCUPAÇÃO
Coeficiente de Aproveitamento Mínimo
0,2
Coeficiente de Aproveitamento Básico
1,4
Taxa de Ocupação Máxima - Térreo e Pavimentos (%)
70
Taxa de Ocupação Máxima - Subsolo (%)
70
Taxa de Permeabilidade Mínima (%)
10
Gabarito de Altura/ Número de Pavimentos (un)
2
Recuo Frontal Mínimo (m)
3,00 (para usos permitidos)
4,00 (para usos permissíveis)
Recuo Lateral Mínimo (m):
2,00
NOTAS:
As definições dos usos estão contidas no Anexo I.
(1) Recuo de 3,00m (três metros) obrigatório somente o Uso Residencial, sendo dispensado recuo frontal para Uso Comercial.
(2) É dispensável o recuo de fundos e lateral nos casos em que não há aberturas.
(3) A ZCP apresenta requisitos específicos de aprovação de projeto, com anuência do Conselho, órgãos ambientais e EIA – Estudo de Impacto Ambiental.
(4) ZEL não são áreas parceláveis.
(5) Será admitido construção acima do Coeficiente de Aproveitamento Básico desde que seja utilizada a Outorga Onerosa do Direito de Construir.
(6) Fica permitida a subdivisão de lotes, desde que respeite a testada mínima e área mínima da zona estiver situado.
(7) As Zonas de Expansão Urbana (ZEU) deverão receber outro zoneamento para serem parceladas com fins urbanos e esta nomenclatura deverá respeitar a continuidade das zonas adjacentes. Deverão ser considerados a prioridade ZEU1 e na sequência ZEU2.
ZONA INDUSTRIAL (ZI)
USOS
Permitido
Permissível
Proibido
Habitacional (H)
-
-
H1 H2 H3 H4 H5 H6 H7
Comercial e Serviços (C)
C1 C2 C3
-
-
Equipamentos
(E)
E1 E2
E3
-
Industrial (I)
I1
I2 I3
Lazer (L)
-
L
-
OCUPAÇÃO
Parcelamentos
Meio de Ǫuadra
Esquina
Testada mínima (m)
7,5 (para usos permitidos) 15,0 (para usos
permissíveis)
Testada mínima (m)
10,0 (para usos permitidos) 20,0 (para usos
permissíveis)
Área min. Lote (m²)
150 (para usos permitidos)
450 (para usos permissíveis)
Área min. Lote (m²)
150 (para usos permitidos)
600 (para usos permissíveis)
Desmembramento e Desdobro com Edificação
Meio de Ǫuadra
Esquina
Testada mínima (m)
7,5 (para usos permitidos)
15,0 (para usos permissíveis)
Testada mínima (m)
10,0 (para usos permitidos)
20,0 (para usos permissíveis)
Área min. Lote (m²)
150 (para usos
permitidos) 450 (para usos permissíveis)
Área min. Lote (m²)
150 (para usos permitidos) 600 (para usos permissíveis)
DEMAIS PARÂMETROS DE OCUPAÇÃO
Coeficiente de Aproveitamento Mínimo
0,2
Coeficiente de Aproveitamento Básico
1,4
Taxa de Ocupação Máxima - Térreo e Pavimentos (%)
70
Taxa de Ocupação Máxima - Subsolo (%)
70
Taxa de Permeabilidade Mínima (%)
10
Gabarito de Altura/ Número de Pavimentos (un)
2
Recuo Frontal Mínimo (m)
4,00
(para usos permitidos) 5,00 ou 6,00 (para usos permissíveis)
Recuo Lateral Mínimo (m):
2,00
(para usos permitidos) 2,50 ou 3,00(para usos permissíveis)
NOTAS:
As definições dos usos estão contidas no Anexo I.
(1) É dispensável o recuo de fundos e lateral nos casos em que não há aberturas.
(2) A ZCP apresenta requisitos específicos de aprovação de projeto, com anuência do Conselho, órgãos ambientais e EIA – Estudo de Impacto Ambiental.
(3) Fica permitida a subdivisão de lotes, desde que respeite a testada mínima e área mínima da zona estiver situado.
(4) As Zonas de Expansão Urbana (ZEU) deverão receber outro zoneamento para serem parceladas com fins urbanos e esta nomenclatura deverá respeitar a continuidade das zonas adjacentes. Deverão ser considerados a prioridade ZEU1 e na sequência ZEU2.
ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL (ZEIS)
USOS
Permitido
Permissível
Proibido
Habitacional (H)
H1
H2 H3 H4
H5 H6 H7
Comercial e Serviços (C)
C1
C2 C3
-
Equipamentos (E)
E1
E2 E3
-
Industrial (I)
-
I1
I2 I3
Lazer (L)
-
L
-
OCUPAÇÃO
Parcelamentos
Meio de Ǫuadra
Esquina
Testada mínima (m)
7,5
Testada mínima (m)
10
Área min. Lote (m²)
150
Área min. Lote (m²)
200
Desmembramento e Desdobro com Edificação
Meio de Ǫuadra
Esquina
Testada mínima (m)
7,5
Testada mínima (m)
7,5
Área min. Lote (m²)
150
Área min. Lote (m²)
150
DEMAIS PARÂMETROS DE OCUPAÇÃO
Coeficiente de Aproveitamento Mínimo
0,2
Coeficiente de Aproveitamento Básico
1,4
Taxa de Ocupação Máxima - Térreo e Pavimentos (%)
70
Taxa de Ocupação Máxima - Subsolo (%)
70
Taxa de Permeabilidade Mínima (%)
10
Gabarito de Altura/ Número de Pavimentos (un)
2
Recuo Frontal Mínimo (m)
3,00 (1)
Recuo Lateral Mínimo (m):
1,50 (2)
NOTAS:
As definições dos usos estão contidas no Anexo I.
(1) Recuo de 3,00m (três metros) obrigatório apenas para o Uso Residencial.
(2) É dispensável o recuo de fundos e lateral nos casos em que não há aberturas.
(3) A ZCP apresenta requisitos específicos de aprovação de projeto, com anuência do Conselho, órgãos ambientais e EIA – Estudo de Impacto Ambiental.
(4) ZEL não são áreas parceláveis.
(5) Será admitido construção acima do Coeficiente de Aproveitamento Básico desde que seja utilizada a Outorga Onerosa do Direito de Construir.
(6) Fica permitida a subdivisão de lotes, desde que respeite a testada mínima e área mínima da zona estiver situado.
(7) As Zonas de Expansão Urbana (ZEU) deverão receber outro zoneamento para serem parceladas com fins urbanos e esta nomenclatura deverá respeitar a continuidade das zonas adjacentes. Deverão ser considerados a prioridade ZEU1 e na sequência ZEU2.