SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 23 de janeiro de 2019
LEI Nº 273/2019
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 273/2019
LEI Nº 273/2019
SÚMULA Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU FRANCISCO ANTONIO BONI, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS A MIM CONFERIDAS, SANCIONO A PRESENTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 310.000,00 (Trezentos e dez mil reais) destinado a aquisição de caminhão coletor de lixo, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:
05.000
SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO
05.002
FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
15.000.0000.0.000
URBANISMO
15.452.0000.0.000
SERVIÇOS URBANOS
15.452.0020.0.000
LIMPEZA PÚBLICA
15.452.0020.1.053
Apoio a Projetos de Reciclagem de Resíduos Sólidos Urbanos
3.0.00.00.00.00
Despesas Correntes
3.3.00.00.00.00
Outras Despesas Correntes
3.3.30.00.00.00
Transferências à Estados e ao Distrito Federal
3.3.30.93.00.00
Indenizações e Restituições
Fonte 31951
CONVÊNIO Nº 1677/2018-SEDU (CAMINHÃO COLETOR)
10.000,00
4.0.00.00.00.00
Despesas de Capital
4.4.00.00.00.00
Investimentos
4.4.90.00.00.00
Aplicações Diretas
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
Fonte 31951
CONVÊNIO Nº 1677/2018-SEDU (CAMINHÃO COLETOR)
300.000,00
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
310.000,00
Artigo 2º A cobertura do crédito adicional ESPECIAL autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do Excesso de Arrecadação das Alíneas de Receitas 2.4.2.8.10.9.1.15.00.00.00.00 e 1.3.2.1.00.1.1.03.00.00.00.00.
a)
RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA
2.4.2.8.10.9.1.15.00.00.00.00
CONVENIO Nº 1677/2018-SEDU (CAMINHÃO COLETOR)
280.189,04
1.3.2.1.00.1.1.03.00.00.00.00
Remuneração de Depósitos Bancários - Vinculadas
29.810,96
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
310.000,00
Artigo 3º - Fica o projeto criado por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2019, e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO.
Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, Estado do Paraná, aos 21 dias do mês de janeiro de 2019.
FRANCISCO ANTONIO BONI
Prefeito Municipal