SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 17 de janeiro de 2018
LEI Nº 202/2018
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 202/2018
SÚMULA Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU FRANCISCO ANTONIO BONI, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS A MIM CONFERIDAS, SANCIONO A PRESENTE LEI:
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 280.000,00 (Duzentos e oitenta mil reais) destinado a Reforma do Salão Comunitário da Vila Operária (Convênio 488/2017, Sit 34144), cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:
Artigo 1º -
10.000
ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
10.001
ADMINISTRAÇÃO GERAL DOS ENCARGOS GERAIS
28.000.0000.0.000
ENCARGOS ESPECIAIS
28.846.0000.0.000
OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
28.846.0047.0.000
MANUTENÇÃO DOS ENCARGOS GERAIS
28.846.0047.1.033
Reformar, Readequar e Ampliar os Próprios Públicos Municipais
3.0.00.00.00.00
Despesas Correntes
3.3.00.00.00.00
Outras Despesas Correntes
3.3.30.00.00.00
Transferências à Estados e ao Distrito Federal
3.3.30.93.00.00
Indenizações e Restituições
FONTE 31884
SEDU CONV: 488/2017 REFORMA SALÃO COM. (SIT
34144) - (C/C 13.519-4)
5.000,00
4.0.00.00.00.00
Despesas de Capital
4.4.00.00.00.00
Investimentos
4.4.90.00.00.00
Aplicações Diretas
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
FONTE 31884
SEDU CONV: 488/2017 REFORMA SALÃO COM. (SIT
34144) - (C/C 13.519-4)
275.000,00
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
280.000,00
Artigo 2º A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do excesso de arrecadação das alíneas de receitas 2.4.2.8.10.9.1.09.00.00.00.00 e 1.3.2.1.00.1.1.03.00.00.00.00.
a)
RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA
2.4.2.8.10.9.1.09.00.00.00.00
SEDU CONV: 488/2017 REFORMA SALÃO COM. (SIT 34144) - (C/C 13.519-4)
246.000,00
1.3.2.1.00.1.1.03.00.00.00.00
Remuneração de Depósitos Bancários - Vinculados
34.000,00
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
280.000,00
Artigo 3º - Fica as Ações criadas por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2018 e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO, com a definição dos seguintes objetivos e metas:
DENOMINAÇÃO DO PROJETO NO PPA
Reformar, Readequar e Ampliar os Próprios Públicos Municipais
OBJETIVOS
Reformar, Readequar e Ampliar os Próprios Públicos Municipais.
METAS 2018
Reformar o Salão Comunitário da Vila Operária
Artigo4º- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, Estado do Paraná, aos 15 dias do mês de janeiro do ano de 2018.
FRANCISCO ANTONIO BONI
Prefeito Municipal