SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 28 de janeiro de 2025
LEI N° 829/2025
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 829/2025
LEI N° 829/2025
ALTERA A LEI Nº 811/2024 QUE FIXA OS VALORES DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO/PR PARA A 17ª LEGISLATURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Faço saber que a Câmara Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo – PR, APROVOU, e eu, WILLIAN CEZAR VIEGA, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Altera o artigo 1º da Lei nº 811/2024 que fixa os valores dos subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito do município de Santa Cruz de Monte Castelo/PR, ao qual passará a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica por força desta lei, fixado os valores dos subsídios do PREFEITO e VICE-PREFEITO (AGENTES POLÍTICOS) do município de Santa Cruz de Monte Castelo/PR, para a 17ª Legislatura a iniciar em 1º de janeiro de 2025 e com término em 31 de dezembro de 2028, a saber: a) VICE-PREFEITO MUNICIPAL fixa o valor de R$ 5.739,24 (cinco mil, setecentos e trinta e nove reais e vinte e quatro centavos); b) PREFEITO MUNICIPAL fixa o valor de R$ 20.119,63 (vinte mil, centro e dezenove reais e sessenta e três centavos).”
Art. 2º - Revoga o artigo 4º da Lei nº 811/2024 que fixa os valores dos subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito do município de Santa Cruz de Monte Castelo/PR.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos pecuniários terão vigência a partir de 1º de janeiro de 2025.
Edifício da Prefeitura Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, Estado do Paraná, aos 27 dias do mês de janeiro do ano de 2025.
WILLIAN CEZAR VIEGA
Prefeito Municipal