SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 17 de janeiro de 2018
LEI Nº 201/2018
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 201/2018
SÚMULA Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU FRANCISCO ANTONIO BONI, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS A MIM CONFERIDAS, SANCIONO A PRESENTE LEI:
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 170.000,00 (Cento e setenta mil reais) destinado a Recuperação da Trafegabilidade de Estradas Rurais (Convênio 282/2017, Sit 34939), cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:
Artigo 1º -
05.000
SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO
05.001
ADMINISTRAÇÃO GERAL - SVOU
26.000.0000.0.000
TRANSPORTE
26.782.0000.0.000
TRANSPORTE RODOVIÁRIO
26.782.0022.0.000
ESTRADAS MUNICIPAIS
26.782.0022.1.025
Readequação de Estradas Vicinais
3.0.00.00.00.00
Despesas Correntes
3.3.00.00.00.00
Outras Despesas Correntes
3.3.30.00.00.00
Transferências à Estados e ao Distrito Federal
3.3.30.93.00.00
Indenizações e Restituições
Fonte 31877
CONVÊNIO Nº 282/2017 SEAB - Recuperação da Trafegabilidade de Estradas Rurais
2.000,00
3.3.90.00.00.00
Aplicações Diretas
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
Fonte 31877
CONVÊNIO Nº 282/2017 SEAB - Recuperação da Trafegabilidade de Estradas Rurais
168.000,00
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
170.000,00
Artigo 2ºA cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do Superavit Financeiro do Exercício Anterior da Fonte de Recurso 31877 e Excesso de Arrecadação da Alínea de Receita 1.3.2.1.00.1.1.03.00.00.00.00.
a)
RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA
Fonte 31877
CONVÊNIO Nº 282/2017 SEAB - Recuperação da Trafegabilidade de Estradas Rurais
149.983,08
1.3.2.1.00.1.1.03.00.00.00.00
Remuneração de Depósitos Bancários - Vinculados
20.016,92
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
170.000,00
Artigo 3º -Fica as Ações criadas por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2018 e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO, com a definição dos seguintes objetivos e metas:
DENOMINAÇÃO DO PROJETO NO PPA
Readequação de Estradas Vicinais
OBJETIVOS
Manter e Conservar Estradas Vicinais
METAS 2018
Recuperação da Trafegabilidade das Estradas Rurais
Artigo4º- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, Estado do Paraná, aos 15 dias do mês de janeiro do ano de 2018.
FRANCISCO ANTONIO BONI
Prefeito Municipal