SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 4 de setembro de 2017
LEI Nº 157/2017
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 157/2017
SÚMULA Autoriza a abertura de crédito adicional SUPLEMENTAR e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU FRANCISCO ANTONIO BONI, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS A MIM CONFERIDAS, SANCIONO A PRESENTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional SUPLEMENTAR, na importância total de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais) destinado a Manutenção Geral, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:
08.000
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.001
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.000.0000.0.000
ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0000.0.000
ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
08.244.0040.0.000
COMBATE A POBREZA
08.244.0040.2.104
Apoio a Organização e Gestão do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único
3.0.00.00.00.00
Despesas Correntes
3.1.00.00.00.00
Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00.00.00
Aplicações Diretas
3.1.90.13.00.00
Obrigações Patronais
Fonte 31940
RECURSOS MDS BL GBF FNAS - BOLSA FAMÍLIA E CADASTRO ÚNICO
3.000,00
3.3.00.00.00.00
Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.00.00
Aplicações Diretas
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
Fonte 31940
RECURSOS MDS BL GBF FNAS - BOLSA FAMÍLIA E CADASTRO ÚNICO
4.000,00
3.3.90.36.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
Fonte 31940
RECURSOS MDS BL GBF FNAS - BOLSA FAMÍLIA E CADASTRO ÚNICO
10.000,00
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte 31940
RECURSOS MDS BL GBF FNAS - BOLSA FAMÍLIA E CADASTRO ÚNICO
3.000,00
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
20.000,00
Artigo 2º A cobertura do crédito adicional suplementar autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do excesso de arrecadação da alínea de receita 1721.34.30.20.00
a)
RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA
VALOR
1721.34.30.20.00
COMPONENTE PARA IMPLANTAÇÃO DE SERVIÇOS (SUAS) AÇÕES E
20.000,00
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
20.000,00
Artigo3º Fica o projeto criado por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2017, e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO.
Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, Estado do Paraná, aos 31 dias do mês de agosto do ano de 2017.
FRANCISCO ANTONIO BONI
Prefeito Municipal