SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 4 de junho de 2025
LEI Nº 852/2025
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 852/2025
LEI Nº 852/2025
SÚMULA Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU WILLIAN CEZAR VIEGA, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS A MIM CONFERIDAS, SANCIONO A PRESENTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 170.000,00 (Cento e setenta mil reais), destinado a Restituição do Convênio 928748-2022 Pavimentação, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, sub-função, programa, projeto:
05.000
Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo
05.001
Administração Geral - SVOU
15.000.0000.0.000
Urbanismo
15.451.0000.0.000
Infraestrutura Urbana
15.451.0019.0.000
Obras de Infraestrutura Urbana
15.451.0019.1.016
Pavimentação, Meio Fio, Sargetas e Calçadas
4.0.00.00.00.00
Despesas de Capital
4.4.00.00.00.00
Investimentos
4.4.90.00.00.00
Aplicações Diretas
4.4.90.93.00.00
Indenizações e Restituições
Fonte STN: 1.700.0000.000 - Fonte TCE/PR: 1006.03.99.01.02 - Código TCE/PR: 31975 - Código Local: 31975 - CONVÊNIO Nº 928748/2022 (PROC. 1082811-59/2022) PAVIMENTAÇÃO - Exercício Corrente
68.516,58
4.4.90.93.00.00
Indenizações e Restituições
Fonte STN: 2.700.0000.000 - Fonte TCE/PR: 1006.03.99.01.02 - Código TCE/PR: 31975 - Código Local: 33975 - CONVÊNIO Nº 928748/2022 (PROC. 1082811-59/2022) PAVIMENTAÇÃO - Ex. Anteriores
101.483,42
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
170.000,00
Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei far-se-á mediante a utilização de Excesso de Arrecadação (Quadro - a) e mediante a utilização do Superávit Financeiro do Exercício Anterior (Quadro - b).
a) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
1.3.2.1.01.0.1.01.00.00.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários - Principal
68.516,58
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
68.516,58
b) SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR
Fonte STN: 2.700.0000.000 - Fonte TCE/PR: 1006.03.99.01.02 - Código TCE/PR: 31975 - Código Local: 33975 - CONVÊNIO Nº 928748/2022 (PROC. 1082811-59/2022) PAVIMENTAÇÃO - Ex. Anteriores
101.483,42
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
101.483,42
TOTAL GERAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
170.000,00
Artigo 3º - Fica o projeto criado por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2025, e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO.
Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, Estado do Paraná, aos 03 dias do mês de junho de 2025.
WILLIAN CEZAR VIEGA
Prefeito Municipal