SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 21 de dezembro de 2017
LEI Nº. 187/2017
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 187/2017
Súmula: Dispõe sobre o Plano Plurianual do Governo do Município de Santa Cruz de Monte Castelo, para o período de 2018 a 2021.
A Câmara Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, Estado do Paraná, aprovou, e eu Francisco Antonio Boni, Prefeito Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, Estado do Paraná, no uso das atribuições a mim conferidas, sanciono a presente Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Plano Plurianual do Governo do Município de Santa Cruz de Monte Castelo, Estado do Paraná, para o período de 2018 a 2021, em cumprimento ao disposto no artigo 165, § 1.º, da Constituição Federal.
Art. 2º. O Plano Plurianual foi elaborado observando as seguintes diretrizes para a ação do Governo Municipal:
- promover o desenvolvimento sustentável;
- garantir aplicação de políticas de inclusão social com participação popular;
– implantar instrumentos de gestão pública eficiente e democrática.
Art. 3º. A relação de programas e ações para o quadriênio 2018 a 2021 consta nos Anexos que fazem parte da presente Lei.
Parágrafo único. Para fins desta Lei, considera-se:
- programa, o instrumento de organização da ação governamental, visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo que quanto à natureza eles podem ser:
Finalístico são os programas compostos por ações que resultam em produtos (bens e serviços) ofertados à sociedade;
Apoio Administrativo são os programas que englobam ações voltadas às manutenções ao aprimoramento da máquina administrativa ou são meio para atingir outros resultados.
- metas, os resultados quantificados em termos de produtos que se pretende alcançar com a realização das ações governamentais;
- ação governamental, o conjunto de procedimentos e esforços governamentais para tomar viável a execução do programa;
- natureza das ações:
projeto: são instrumentos de programação para alcançar os objetivos de um programa, envolvendo um conjunto de operações limitadas no tempo, e das quais resulta um produto
que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação do governo;
atividade: são instrumentos de programação para alcançar os objetivos de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto que concorre para a manutenção da ação do governo.
- produto, bens e serviços produzidos em cada ação governamental;
- unidade de medida, fatores que permitem a mensuração e quantificação dos produtos de metas;
– valor é a estimativa das despesas para o ano para o projeto/atividade.
Art. 4º. As prioridades da Administração Municipal em cada exercício serão expressas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e extraídas dos Anexos desta lei.
Art. 5º. A exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei, ou a inclusão de novos programas, serão propostas pelo Poder Executivo por meio de projeto de lei específico.
2018.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de
Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo – PR, em 20 de dezembro de 2017.
FRANCISCO ANTONIO BONI
Prefeito Municipal