SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 19 de junho de 2019
LEI Nº 312/2019
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 312/2019
SÚMULA
Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU FRANCISCO ANTONIO BONI, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS A MIM CONFERIDAS, SANCIONO A PRESENTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) destinado a Restituição de saldo do Termo de Convênio1004/2018, SIT 38.552 (Ônibus Faculdade), cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:
05.000
SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO
05.001
ADMINISTRAÇÃO GERAL - SVOU
26.000.0000.0.000
TRANSPORTE
26.782.0000.0.000
TRANSPORTE RODOVIÁRIO
26.782.0022.0.000
ESTRADAS MUNICIPAIS
26.782.0022.1.059
Aquisição de Equipamentos Rodoviários
3.0.00.00.00.00
Despesas Correntes
3.3.00.00.00.00
Outras Despesas Correntes
3.3.30.00.00.00
Transferências à Estados e ao Distrito Federal
3.3.30.93.00.00
Indenizações e Restituições
Fonte 31945
CONVÊNIO Nº 1004/2018-SEDU (ONIBUS FACULDADE)
250,00
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
250,00
Artigo 2º A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do Excesso de Arrecadação da Alínea de Receita 1.3.2.1.00.1.1.03.00.00.00.00.
RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA
1.3.2.1.00.1.1.03.00.00.00.00
Remuneração de Depósitos Bancários - Vinculadas
250,00
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
250,00
Artigo 3º - Fica as Ações criadas por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2019 e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO.
Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, Estado do Paraná, aos 18 dias do mês de junho do ano de 2019.
FRANCISCO ANTONIO BONI
Prefeito Municipal