SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 21 de janeiro de 2020
LEI COMPLEMENTAR N° 005/2020
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR N° 005/2020
REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO CONFORME a Portaria Interministerial MEC/ME 3/2019 e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo – PR, APROVOU, e eu, FRANCISCO ANTÔNIO BONI, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Conforme artigo 75 da Lei Complementar 001/2012 que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público do Município de Santa Cruz de Monte Castelo, Estado do Panará, ao qual define que os reajustes de vencimentos aplicados aos profissionais do magistério serão aplicados independentemente dos reajustes aos demais servidores municipais, obedecendo aos critérios do piso salarial profissional, a data-base e o índice de reajustes estabelecidos na legislação federal para a categoria e incidirão sobre os valores constantes das tabelas de vencimentos, fica em virtude da Portaria Interministerial MEC/ME 3/2019 reajustado o piso nacional do magistério público da educação básica para 2020 o percentual de 12,84% (doze virgula oitante e quatro porcento).
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir do dia 1º de janeiro do ano de 2020, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, Estado do Paraná, aos 20 dias do mês de janeiro de 2020.
FRANCISCO ANTÔNIO BONI
Prefeito Municipal