SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 16 de junho de 2022
LEI N° 603/2022
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 603/2022
LEI N° 603/2022
Institui o regime de plantão de motorista lotados no âmbito da secretaria da saúde do poder executivo municipal e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo – PR, APROVOU, e eu, FRANCISCO ANTÔNIO BONI, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído, nos termos da presente Lei, o Plantão diário dos Servidores efetivos ocupantes de cargo de Motoristas lotados na Secretaria Municipal da Saúde.
Art. 2° - O Plantão diário consiste no período em que o Servidor efetivo, ocupante de cargo de Motorista, lotado exclusivamente na Secretaria Municipal da Saúde, fica a disposição dessa secretaria para prestar serviços de transportes de pacientes dentro ou para fora do território do Município de Santa Cruz de Monte Castelo, em horário determinado com o Plantão.
§1º Considera-se a disposição da Secretaria, o Servidor que permanecer no aguardo, a qualquer momento, dentro do horário de plantão, o chamado para prestar os serviços que trata o “caput” deste artigo.
§2º Os plantões poderão ser, a critério da administração, nos seguintes dias e horários:
a) aos sábados, domingos, feriados e recessos, plantões de 24 (vinte e quatro) horas;
b) aos sábados, domingos e feriados e recessos, plantões de 48 (quarenta e oito horas);
§3º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal, por intermédios da Secretaria Municipal de Saúde definir o horário de início e término dos plantões.
Art. 3° A Secretaria da Saúde procederá à elaboração de escala de Motorista que ficarão de Plantão, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas.
§1º A escala será elaborada para vigorar no mês seguinte, podendo ser alterada a critério da Secretaria.
§2º É facultado ao Servidor aderir ao Regime de Plantão, mas, uma vez feita à adesão deverá cumprir a escala, sob pena de falta funcional, salvo por justificativas aceitas pela Secretaria.
§3º A Secretaria poderá contratar até (02) dois plantonistas por escala de plantões, seja de 24 ou 48 horas, podendo exceder esse limite, em casos excepcionais, exceder essa quantidade.
§4º O Servidor Motorista só poderá participar de plantão subsequente com intervalor mínimo de 48 (quarenta e oito) horas para plantões de 24 (vinte e quatro) horas e 72 (setenta e duas horas) para plantões de 48 (quarenta e oito) horas.
Art. 4° O Servidor Motorista, que ficar em Plantão, perceberá um adicional em sua remuneração que trata o art. 5° da presente Lei.
Parágrafo único: O adicional será devido por Plantão, observado o período na forma prevista no §2º do artigo 2º desta Lei.
Art. 5° Fica criado o Adicional Diário de Plantão (ADP), nos seguintes valores:
a) para plantões de 24 (vinte e quatro) horas o valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), por período de plantão,
b) para plantões de 48 (quarenta e oito) horas o valor de R$ 300,00 (trezentos reais), por período de plantão;
§1º Os valores definidos serão corrigidos no mesmo percentual e na mesma data base em que será aplicada a correção inflacionária, de acordo o índice oficial do Município aplicado aos demais servidores.
§2º A correção que trata o parágrafo anterior será aplicada automaticamente com a publicação do ato de correção inflacionário (revisão geral anual).
Art. 6° O tempo em que o Servidor Motorista estiver de Plantão, prestando o serviço, para todos os efeitos, não será contado como jornada extraordinária de trabalho e não será devido adicional por serviço extraordinário que trata o Regime Jurídico dos Servidores Estatutários referente ao tempo em disposição.
Art. 7° O Adicional Diário de Plantão (ADP) não se incorpora aos vencimentos do Servidor para qualquer efeito.
Art. 8° As despesas decorrentes de aplicação da presente lei, correrão à conta das respectivas dotações orçamentárias de cada exercício financeiro, apropriadas para tal fim.
Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrários.
Edifício da Prefeitura Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, Estado do Paraná, aos 15 de junho de 2022
FRANCISCO ANTÔNIO BONI
Prefeito Municipal