SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 19 de abril de 2023
LEI 679-2023 RESTITUIÇÃO (SIT 54871 RETROESCAVADEIRA)
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 679-2023 RESTITUIÇÃO (SIT 54871 RETROESCAVADEIRA)
LEI Nº 679/2023
SÚMULA Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU FRANCISCO ANTONIO BONI, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS A MIM CONFERIDAS, SANCIONO A PRESENTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 7.300,00 (Sete mil e trezentos reais) destinado a Restituição de Saldo remanescente (Convênio 802/2022 Retroescavadeira), cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, sub-função, programa, projeto:
09.000
Secretaria de Indústria, Comércio e Fomento Agropecuário
09.001
Administração Geral - SICFA
20.000.0000.0.000
Agricultura
20.608.0000.0.000
Promoção da Produção Agropecuária
20.608.0045.0.000
Incentivo ao Fomento Agropecuário e Apoio aos Pequenos Produtores
20.608.0045.1.044
Ampliação da Patrulha Mecanizada
3.0.00.00.00.00
Despesas Correntes
3.3.00.00.00.00
Outras Despesas Correntes
3.3.30.00.00.00
Transferências à Estados e ao Distrito Federal
3.3.30.93.00.00
Indenização e Restituições
Fonte 31974
CONVENIO SEDU-RETROESCAVADEIRA 4X4 CABINE FECHADA (CONVÊNIO 802/2022)
7.300,00
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
7.300,00
Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei far-se-á mediante a utilização do Superávit Financeiro do Exercício Anterior (Quadro – a) e mediante a utilização de Excesso de Arrecadação (Quadro - b).
a)
SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR
Fonte 31974
CONVENIO SEDU-RETROESCAVADEIRA 4X4 CABINE FECHADA (CONVÊNIO 802/2022)
2.252,00
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
2.252,00
b)
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
1.3.2.1.01.0.1.01.00.00.00.00
Remuneração de Depósitos Bancários - Principal
5.048,00
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
5.048,00
TOTAL GERAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
7.300,00
Artigo 3º - Fica o projeto criado por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2023, e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO.
Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, Estado do Paraná, aos 18 dias do mês de abril de 2023.
FRANCISCO ANTONIO BONI
Prefeito Municipal