SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 27 de novembro de 2017
LEI Nº 170/2017
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 170/2017
SÚMULA Autoriza a abertura de crédito adicional SUPLEMENTAR e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU FRANCISCO ANTONIO BONI, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS A MIM CONFERIDAS, SANCIONO A PRESENTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional SUPLEMENTAR, na importância total de R$ 100.000,00 (Cem mil reais) destinado ao Reforço de Dotações, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:
06.000
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, LAZER E TURISMO
06.001
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.000.0000.0.000
EDUCAÇÃO
12.361.0000.0.000
ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0024.0.000
ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0024.2.029
Manutenção do Ensino Fundamental - MDE
4.0.00.00.00.00
Despesas de Capital
4.4.00.00.00.00
Investimentos
4.4.90.00.00.00
Aplicações Diretas
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
Fonte 1026
5% Sobre Transf. Const. FUNDEB c/c 7113-7
3.000,00
12.361.0024.2.030
Manutenção do Transporte Escolar do Ensino Fundamental
3.0.00.00.00.00
Despesas Correntes
3.3.00.00.00.00
Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.00.00
Aplicações Diretas
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
Fonte 1026
5% Sobre Transf. Const. FUNDEB c/c 7113-7
10.000,00
12.365.0000.0.000
EDUCAÇÃO INFANTIL
12.365.0025.0.000
EDUCAÇÃO INFANTIL
12.365.0025.2.032
Manutenção das Atividades da Educação Infantil
3.0.00.00.00.00
Despesas Correntes
3.1.00.00.00.00
Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00.00.00
Aplicações Diretas
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Cívil
Fonte 1026
5% Sobre Transf. Const. FUNDEB c/c 7113-7
75.000,00
3.1.90.13.00.00
Obrigações Patronais
Fonte 1026
5% Sobre Transf. Const. FUNDEB c/c 7113-7
12.000,00
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
100.000,00
Artigo 2º A cobertura do crédito adicional suplementar autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do excesso de arrecadação da alínea de receita 1721.01.02.00.00
a)
RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA
VALOR
1721.01.02.00.00
COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - COTA MENSAL
100.000,00
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
100.000,00
Artigo3º Fica o projeto criado por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2017, e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO.
Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, Estado do Paraná, aos 24 dias do mês de novembro do ano de 2017.
FRANCISCO ANTONIO BONI
Prefeito Municipal