SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 13 de abril de 2017
LEI Nº 136/2017
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 136/2017
Altera a Lei 134/2017 que Estabelece Normas e Procedimentos para o Uso dos Veículos e Máquinas Oficiais do Municípios que envolve a Frota de Transporte Municipal da Administração Pública Municipal.
Faço saber que a Câmara Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo – PR, APROVOU, e eu, FRANCISCO ANTONIO BONI, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica incluído o inciso "p" no artigo 3º da Lei 134/2017 ao qual passará ter a seguinte redação:
"Art. 3º– Do controle dos veículos, máquinas e Equipamentos da frota municipal:
(...)
p - Caso o veículo estiver em situação irregular ou apresentando algum problema, e o motorista comunicar o setor competente, fica ele isento de quaisquer responsabilidades superveniente desde que relacionada com a irregularidade ou problema inicial comunicado."
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, Estado do Paraná aos 11 dias do mês de Abril de 2017.
FRANCISCO ANTÔNIO BONI
Prefeito Municipal