SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 24 de maio de 2018
LEI Nº 226/2018
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 226/2018
SÚMULA Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU FRANCISCO ANTONIO BONI, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS A MIM CONFERIDAS, SANCIONO A PRESENTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais) destinado a aquisição de mobiliários para a casa da cultura municipal, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:
06.000
SECRETARIA DE ESPORTE, CULTURA, LAZER E TURISMO
06.001
ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
13.000.0000.0.000
CULTURA
13.392.0000.0.000
DIFUSÃO CULTURAL
13.392.0027.0.000
DESENVOLVIMENTO DA CULTURA
13.392.0027.1.086
Construção de Anfiteatro Cultural e Aquisição de Equip. Mobiliários
4.0.00.00.00.00
Despesas de Capital
4.4.00.00.00.00
Investimentos
4.4.90.00.00.00
Aplicações Diretas
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
Fonte 31842
MC/Construção de Anfiteatro Cultural e Aquisição de Equip. Mobiliarios
55.000,00
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
55.000,00
Artigo2º A cobertura do crédito adicional ESPECIAL autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do Excesso de Arrecadação das Alíneas de Receitas 2.4.1.8.10.9.1.29.00.00.00.00 e 1.3.2.1.00.1.1.01.00.00.00.00.
a)
RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA
2.4.1.8.10.9.1.29.00.00.00.00
Aquisição de Equipamentos Mobiliários/Casa da Cultura
50.100,00
1.3.2.1.00.1.1.01.00.00.00.00
Remuneração de Depósitos Bancários - Educação
4.900,00
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
55.000,00
Artigo 3º - Fica o projeto criado por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2018, e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO, com a definição dos seguintes objetivos e metas:
DENOMINAÇÃO DO PROJETO NO PPA
Construção de Anfiteatro Cultural e Aquisição de Equip. Mobiliários
OBJETIVOS -
Desenvolver as Atividades Culturais.
METAS 2018
Aquisição de mobiliários para a casa da cultura municipal
Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, Estado do Paraná, aos 23 dias do mês de maio de 2018.
FRANCISCO ANTONIO BONI
Prefeito Municipal