SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 22 de novembro de 2023
LEI 739 2023 MAN. GERAL - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 739 2023 MAN. GERAL - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
LEI Nº 739/2023
SÚMULA Autoriza a abertura de crédito adicional SUPLEMENTAR e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU FRANCISCO ANTONIO BONI, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS A MIM CONFERIDAS, SANCIONO A PRESENTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional SUPLEMENTAR, na importância total de R$ 1.350.000,00 (Um milhão, trezentos e cinquenta mil reais) destinado a Manutenção Geral – Excesso de Arrecadação, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, sub-função, programa, projeto:
03.000
Secretaria Administrativa
03.001
Secretaria Administrativa
04.000.0000.0.000
Administração
04.122.0000.0.000
Administração Geral
04.122.0006.0.000
Atividades da Administração
04.122.0006.2.007
Manutenção das Atividades Administrativas
3.0.00.00.00.00
Despesas Correntes
3.1.00.00.00.00
Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00.00.00
Aplicações Diretas
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Cívil
Fonte STN: 1.500.0000.000 - Fonte TCE/PR: 000.01.07.00.00 - Código TCE/PR: 000 -
30.000,00
Código Local: 1001 - Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente
04.000
Secretaria de Finanças
04.002
Divisão de Contabilidade e Orçamento
04.000.0000.0.000
Administração
04.123.0000.0.000
Administração Financeira
04.123.0007.0.000
Serviços de Coordenação e Administração Financeira
04.123.0007.2.012
Manutenção dos Serviços de Contabilidade e Orçamento
3.0.00.00.00.00
Despesas Correntes
3.1.00.00.00.00
Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00.00.00
Aplicações Diretas
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Cívil
Fonte STN: 1.500.0000.000 - Fonte TCE/PR: 000.01.07.00.00 - Código TCE/PR: 000 -
20.000,00
Código Local: 1001 - Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente
05.000
Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo
05.001
Administração Geral - SVOU
04.000.0000.0.000
Administração
04.122.0000.0.000
Administração Geral
04.122.0012.0.000
Administração de Obras, Viação e Urbanismo
04.122.0012.2.016
Administração Geral da Secretaria de Obras, Viação e Urbanismo
3.0.00.00.00.00
Despesas Correntes
3.1.00.00.00.00
Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00.00.00
Aplicações Diretas
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Cívil
Fonte STN: 1.500.0000.000 - Fonte TCE/PR: 000.01.07.00.00 - Código TCE/PR: 000 -
50.000,00
Código Local: 1001 - Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente
26.000.0000.0.000
Transporte
26.782.0000.0.000
Transporte Rodoviário
26.782.0022.0.000
Estradas Municipais
26.782.0022.2.024
Manutenção de Estradas Vicinais
3.0.00.00.00.00
Despesas Correntes
3.1.00.00.00.00
Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00.00.00
Aplicações Diretas
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Cívil
Fonte STN: 1.500.0000.000 - Fonte TCE/PR: 000.01.07.00.00 - Código TCE/PR: 000 -
50.000,00
Código Local: 1001 - Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente
06.000
Secretaria de Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo
06.001
Fundo Municipal de Educação
12.000.0000.0.000
Educação
12.306.0000.0.000
Alimentação e Nutrição
12.306.0024.0.000
Ensino Fundamental
12.306.0024.2.031
Manutenção da Merenda Escolar – Ensino Fundamental
3.0.00.00.00.00
Despesas Correntes
3.3.00.00.00.00
Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.00.00
Aplicações Diretas
3.3.90.32.00.00
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
Fonte STN: 1.552.0000.000 - Fonte TCE/PR: 1042.09.01.06.00 - Código TCE/PR: 1902 -
30.000,00
Código Local: 1902 - FNDE/Programa Nacional de Alimentação Escolar - Exercício Corrente
12.361.0000.0.000
Ensino Fundamental
12.361.0024.0.000
Ensino Fundamental
12.361.0024.2.029
Manutenção do Ensino Fundamental - MDE
3.0.00.00.00.00
Despesas Correntes
3.1.00.00.00.00
Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00.00.00
Aplicações Diretas
3.1.90.04.00.00
Contratação por Tempo Determinado
Fonte STN: 1.500.1001.000 - Fonte TCE/PR: 104.01.01.00.00 - Código TCE/PR: 104 -
10.000,00
Código Local: 1028 - Demais impostos vinc. educ. - Exercício Corrente
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Cívil
Fonte STN: 1.500.1001.000 - Fonte TCE/PR: 104.01.01.00.00 - Código TCE/PR: 104 -
55.000,00
Código Local: 1028 - Demais impostos vinc. educ. - Exercício Corrente
3.1.90.13.00.00
Contribuições Patronais
Fonte STN: 1.500.1001.000 - Fonte TCE/PR: 104.01.01.00.00 - Código TCE/PR: 104 -
5.000,00
Código Local: 1028 - Demais impostos vinc. educ. - Exercício Corrente
3.3.00.00.00.00
Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.00.00
Aplicações Diretas
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
Fonte STN: 1.550.0000.000 - Fonte TCE/PR: 107.99.01.00.00 - Código TCE/PR: 107 -
30.000,00
Código Local: 1034 - Salário Educação - Exercício Corrente
4.0.00.00.00.00
Despesas de Capital
4.4.00.00.00.00
Investimentos
4.4.90.00.00.00
Aplicações Diretas
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
Fonte STN: 1.550.0000.000 - Fonte TCE/PR: 107.99.01.00.00 - Código TCE/PR: 107 -
10.000,00
Código Local: 1034 - Salário Educação - Exercício Corrente
12.361.0024.2.030
Manutenção do Transporte Escolar do Ensino Fundamental
3.3.00.00.00.00
Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.00.00
Aplicações Diretas
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
Fonte STN: 1.550.0000.000 - Fonte TCE/PR: 107.99.01.00.00 - Código TCE/PR: 107 -
30.000,00
Código Local: 1034 - Salário Educação - Exercício Corrente
Fonte STN: 1.576.0000.000 - Fonte TCE/PR: 1011.09.01.05.18 - Código TCE/PR: 121 -
60.000,00
Código Local: 31121 - CONVENIO TRANSPORTE ESCOLAR - Exercício Corrente
3.3.90.33.00.00
Passagens e Despesas com Locomoção
Fonte STN: 1.500.1001.000 - Fonte TCE/PR: 103.01.01.00.00 - Código TCE/PR: 103 -
75.000,00
Código Local: 1026 - 5% Sobre Transf. Const. FUNDEB - Exercício Corrente
12.365.0000.0.000
Educação Infantil
12.365.0025.0.000
Educação Infantil
12.365.0025.2.032
Manutenção das Atividades da Educação Infantil - Creche
3.0.00.00.00.00
Despesas Correntes
3.1.00.00.00.00
Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00.00.00
Aplicações Diretas
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Cívil
Fonte STN: 1.500.1001.000 - Fonte TCE/PR: 103.01.01.00.00 - Código TCE/PR: 103 -
30.000,00
Código Local: 1026 - 5% Sobre Transf. Const. FUNDEB - Exercício Corrente
Fonte STN: 1.500.1001.000 - Fonte TCE/PR: 104.01.01.00.00 - Código TCE/PR: 104 -
50.000,00
Código Local: 1028 - Demais impostos vinc. educ. - Exercício Corrente
3.1.90.13.00.00
Contribuições Patronais
Fonte STN: 1.500.1001.000 - Fonte TCE/PR: 103.01.01.00.00 - Código TCE/PR: 103 -
15.000,00
Código Local: 1026 - 5% Sobre Transf. Const. FUNDEB - Exercício Corrente
Fonte STN: 1.500.1001.000 - Fonte TCE/PR: 104.01.01.00.00 - Código TCE/PR: 104 -
5.000,00
Código Local: 1028 - Demais impostos vinc. educ. - Exercício Corrente
12.365.0025.2.033
Manutenção da Pré-Escola
3.0.00.00.00.00
Despesas Correntes
3.1.00.00.00.00
Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00.00.00
Aplicações Diretas
3.1.90.04.00.00
Contratação por Tempo Determinado
Fonte STN: 1.500.1001.000 - Fonte TCE/PR: 104.01.01.00.00 - Código TCE/PR: 104 -
5.000,00
Código Local: 1028 - Demais impostos vinc. educ. - Exercício Corrente
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Cívil
Fonte STN: 1.500.1001.000 - Fonte TCE/PR: 104.01.01.00.00 - Código TCE/PR: 104 -
10.000,00
Código Local: 1028 - Demais impostos vinc. educ. - Exercício Corrente
3.1.90.13.00.00
Contribuições Patronais
Fonte STN: 1.500.1001.000 - Fonte TCE/PR: 104.01.01.00.00 - Código TCE/PR: 104 -
5.000,00
Código Local: 1028 - Demais impostos vinc. educ. - Exercício Corrente
12.365.0025.2.084
Manutenção transporte Escolar – Educação Infantil
3.0.00.00.00.00
Despesas Correntes
3.1.00.00.00.00
Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00.00.00
Aplicações Diretas
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Cívil
Fonte STN: 1.500.1001.000 - Fonte TCE/PR: 104.01.01.00.00 - Código TCE/PR: 104 -
5.000,00
Código Local: 1028 - Demais impostos vinc. educ. - Exercício Corrente
07.000
Secretaria de Saúde
07.001
Fundo Municipal de Saúde
10.000.0000.0.000
Saúde
10.301.0000.0.000
Atenção Básica
10.301.0030.0.000
Atenção Básica à Saúde
10.301.0030.2.043
Participação no CIS – Consórcio Intermunicipal de Saúde
3.0.00.00.00.00
Despesas Correntes
3.3.00.00.00.00
Outras Despesas Correntes
3.3.71.00.00.00
Transferências a Consórcios Públicos Mediante Contrato de Rateio
3.3.71.70.00.00
Rateio pela Participação em Consórcio Público
Fonte STN: 1.500.0000.000 - Fonte TCE/PR: 000.01.07.00.00 - Código TCE/PR: 000 -
75.000,00
Código Local: 1001 - Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente
Fonte STN: 1.500.1002.000- Fonte TCE/PR: 303.01.02.00.00 - Código TCE/PR: 303 -
300.000,00
Código Local: 1039 - Saúde - Rec. Vinc. (EC 29/00 - 15%) - Exercício Corrente
10.301.0030.2.113
Manutenção de Convênio do Consórcio Intergestores Paraná Saúde
3.0.00.00.00.00
Despesas Correntes
3.3.00.00.00.00
Outras Despesas Correntes
3.3.72.00.00.00
Execução Orçamentária Delegada a Consórcios Públicos
3.3.72.30.00.00
Material de Consumo
Fonte STN: 1.500.0000.000 - Fonte TCE/PR: 000.01.07.00.00 - Código TCE/PR: 000 -
91.000,00
Código Local: 1001 - Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente
10.302.0000.0.000
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10.302.0030.0.000
Atenção Básica à Saúde
10.302.0030.2.045
PAB – Unidade Pronto Atendimento
3.0.00.00.00.00
Despesas Correntes
3.1.00.00.00.00
Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00.00.00
Aplicações Diretas
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Cívil
Fonte STN: 1.500.0000.000 - Fonte TCE/PR: 000.01.07.00.00 - Código TCE/PR: 000 -
100.000,00
Código Local: 1001 - Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente
3.3.00.00.00.00
Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.00.00
Aplicações Diretas
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte STN: 1.500.0000.000 - Fonte TCE/PR: 000.01.07.00.00 - Código TCE/PR: 000 -
133.000,00
Código Local: 1001 - Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente
10.000
Encargos Gerais do Município
10.001
Administração Geral dos Encargos Gerais
28.000.0000.0.000
Encargos Especiais
28.843.0000.0.000
Serviços da Dívida Interna
28.843.0011.0.000
Serviços da Dívida Interna
28.843.0011.0.073
Amortização e Encargos da Dívida Contratada
3.0.00.00.00.00
Despesas Correntes
3.2.00.00.00.00
Juros e Encargos da Dívida
3.2.90.00.00.00
Aplicações Diretas
3.2.90.21.00.00
Juros sobre a Dívida por Contrato
Fonte STN: 1.500.0000.000 - Fonte TCE/PR: 000.01.07.00.00 - Código TCE/PR: 000 -
30.000,00
Código Local: 1001 - Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente
4.0.00.00.00.00
Despesas de Capital
4.6.00.00.00.00
Amortização da Dívida
4.6.90.00.00.00
Aplicações Diretas
4.6.90.71.00.00
Principal da Dívida Contratual resgatado
Fonte STN: 1.500.0000.000 - Fonte TCE/PR: 000.01.07.00.00 - Código TCE/PR: 000 -
41.000,00
Código Local: 1001 - Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
1.350.000,00
Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional suplementar autorizado na forma da presente Lei far-se-á
mediante a utilização de Excesso de Arrecadação (Quadro - a).
a) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
1.7.1.1.51.1.1.00.00.00.00.00 - COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - COTA MENSAL - PRINCIPAL
1.040.000,00
1.7.1.1.51.2.1.00.00.00.00.00 - COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - COTAS EXTRAORDINÁRIAS - PRINCIPAL
150.000,00
1.7.1.4.50.0.1.00.00.00.00.00 - TRANSFERÊNCIAS DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO - PRINCIP
70.000,00
1.7.1.4.52.0.1.00.00.00.00.00 - TRANSFERÊNCIAS REFERENTES AO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR PNAE - PRINCIPAL
30.000,00
1.7.2.9.52.0.1.01.00.00.00.00 - Transferências de Recursos Destinados a Programas de Educação - Principal
60.000,00
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
1.350.000,00
Artigo 3º - Fica o projeto criado por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2023, e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO.
Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, Estado do Paraná, aos 21 dias do mês de novembro de 2023.
FRANCISCO ANTONIO BONI
Prefeito Municipal