SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 21 de maio de 2020
LEI Nº 405/2020
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 405/2020
ALTERA A LEI Nº 233/2018 QUE Autoriza Alienação de Bens Imóveis urbano de propriedade do Município de Santa Cruz de Monte Castelo, Estado do Paraná e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo – PR, APROVOU, e eu, FRANCISCO ANTÔNIO BONI, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Altera a aliena “a” e inclui a aliena “e” no art. 3º da Lei 233/2018 aos quais passarão a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 3º .....................................
....................................................
a) Construção do muro e calçamento da quadra de esportes da Escola Municipal Aníbal Israel Liutti;
(...)
e) Construção e aquisição de equipamentos/mobiliários da cozinha central escolar, incluindo muro/cercamento e calçamento, local aonde será preparada a merenda escolar da rede municipal de ensino;”
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se todas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, aos 20 dias do mês de maio do ano de 2020.
FRANCISCO ANTÔNIO BONI
Prefeito Municipal