SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 30 de junho de 2017
LEI Nº 148/2017
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 148/2017
AUTORIZA A CESSÃO DE USO DE IMÓVEL AO GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Faço saber que a Câmara Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo – PR, APROVOU, e eu, FRANCISCO ANTONIO BONI, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ, inscrito no CNPJ sob o nº. 75.462.820/0001-02, com sede na Av. Paulo Libânio, n.º700, com sede nesta municipalidade autorizado a realizar termo de Cessão de uso ao ESTADO DO PARANÁ POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO.
Art. 2º - O Município de Santa Cruz de Monte Castelo/Pr cede ao Governo do Estado do Paraná – Secretaria de Estado da Educação, a título precário e gratuito, o uso individual do imóvel constituído pelo Lote de terreno urbano sob n.º 17 (dezessete), da quadra n.º 16 (dezesseis), do Distrito de Ivaína, Município de Santa Cruz de Monte Castelo, Comarca de Loanda, Estado do Paraná, com área de 675,00 metros quadrados, dentro das seguintes divisas, metragens e confrontações: "Pela frente confronta-se com a Avenida União, por uma distância de 15,00 metros; aos fundo confronta-se com o Lote n.º 03, por um distância 15,00 metros; pelo lado direito confronta-se com os Lotes n.º 18 e 20, por uma distância de 45,00 metros; e pelo lado esquerdo confronta-se com o Lote n.º 16, por uma distância de 45,00 metros, perfazendo a área de 675,00 metros quadrados."
Art. 3º - Caberá ao Estado do Paraná/Secretaria de Estado da Educação e a Direção do Colégio Estadual de Ivaína.:
a) Garantir a segurança do imóvel no sentido estrito de inibir furtos, roubos e depredações do imóvel pertencente ao patrimônio público;
b) Assumir o ônus financeiro proveniente de gastos com luz, água e telefone.
c) Fica o cessionário responsável pela guarda, proteção e conservação do imóvel, bem como dos bens móveis e, também pelas medidas e despesas necessárias ao fiel cumprimento desta lei, sem direito a ressarcimento.
d) É proibida a utilização do imóvel para outros fins, bem como a transferência de sua cessão, a qualquer título, total ou parcialmente, sob pena do presente Termo tornar–se sem efeito.
e) O imóvel cedido poderá ser retomado, a qualquer momento, caso se desvirtue o objeto que deu origem ao presente Termo de Cessão.
Art. 4º - A presente cessão tem vigência até 31/12/2022, permitida sua prorrogação mediante consenso entre as partes.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, Estado do Paraná aos 29 dias do mês de junho de 2017.
FRANCISCO ANTÔNIO BONI
Prefeito Municipal