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Congresso

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 30 de setembro de 2021

LEI Nº 543/2021

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

LEI Nº 543/2021

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 456/2021 que Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal celebrar Convênio com ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - apae do MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Faço saber que a Câmara Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo – PR, APROVOU, e eu, FRANCISCO ANTÔNIO BONI, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica alterada a alínea “a” do artigo 2° da Lei Municipal 456/2021 do Executivo Municipal, ao qual vigorará com a seguinte redação:

“Art. 2º – ...

R$ 201.271,72 (duzentos e um mil, duzentos e setenta e um reais e setenta e dois centavos), com vigência até 31/12/2021.”

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se todas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, aos 29 dias do mês de setembro de 2021.

FRANCISCO ANTÔNIO BONI

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2360, em 30 de setembro de 2021. Código identificador 7DB52507: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.