SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 30 de setembro de 2021
LEI Nº 543/2021
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 543/2021
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 456/2021 que Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal celebrar Convênio com ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - apae do MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo – PR, APROVOU, e eu, FRANCISCO ANTÔNIO BONI, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterada a alínea “a” do artigo 2° da Lei Municipal 456/2021 do Executivo Municipal, ao qual vigorará com a seguinte redação:
“Art. 2º – ...
R$ 201.271,72 (duzentos e um mil, duzentos e setenta e um reais e setenta e dois centavos), com vigência até 31/12/2021.”
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se todas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, aos 29 dias do mês de setembro de 2021.
FRANCISCO ANTÔNIO BONI
Prefeito Municipal