SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 18 de novembro de 2019
LEI Nº 352/2019
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 352/2019
LEI Nº 352/2019
SÚMULA Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU FRANCISCO ANTONIO BONI, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS A MIM CONFERIDAS, SANCIONO A PRESENTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) destinado a construção de cozinha central escolar, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub- função:
06.000
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, LAZER E TURISMO
06.001
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.000.0000.0.000
EDUCAÇÃO
12.365.0000.0.000
EDUCAÇÃO INFANTIL
12.365.0025.0.000
EDUCAÇÃO INFANTIL
12.365.0025.1.077
Expansão da Rede Municipal de Ensino e Anexos - Educação Infantil
4.0.00.00.00.00
Despesas de Capital
4.4.00.00.00.00
Investimentos
4.4.90.00.00.00
Aplicações Diretas
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
Fonte 1501
Receita de Alienação de Ativos - Exercício Corrente
120.000,00
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
120.000,00
Artigo 2º A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante o Cancelamento de Dotação do Orçamento Vigente.
09.000
SECRETARIA DE INDUSTRIA, COMÉRCIO E FOMENTO AGROPECUÁRIO
09.001
ADMINISTRAÇÃO GERAL - SICFA
22.000.0000.0.000
INDÚSTRIA
22.661.0000.0.000
PROMOÇÃO INDUSTRIAL
22.661.0043.0.000
INCENTIVO A INDUSTRIA
22.661.0043.1.052
Programa de Incentivo à Indústria
4.0.00.00.00.00
Despesas de Capital
4.4.00.00.00.00
Investimentos
4.4.90.00.00.00
Aplicações Diretas
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
Fonte 1501
Receita de Alienação de Ativos - Exercício Corrente
120.000,00
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
120.000,00
Artigo 3º Fica o projeto criado por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2019, e no PPA – PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO.
Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, Estado do Paraná, aos 13 dias do mês de novembro do ano de 2019.
FRANCISCO ANTONIO BONI
Prefeito Municipal