SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 9 de agosto de 2018
LEI Nº 243/2018
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 243/2018
SÚMULA Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU FRANCISCO ANTONIO BONI, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS A MIM CONFERIDAS, SANCIONO A PRESENTE LEI:
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) destinado a Apoio Financeiro/Educação/Medida Provisória nº 815/2017, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:
Artigo 1º -
06.000
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, LAZER E TURISMO
06.001
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.000.0000.0.000
EDUCAÇÃO
12.361.0000.0.000
ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0024.0.000
ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0024.2.029
Manutenção do Ensino Fundamental - MDE
3.0.00.00.00.00
Despesas Correntes
3.3.00.00.00.00
Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.00.00
Aplicações Diretas
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
Fonte 1370
MEC/FNDE/AFM Medida Provisória nº 815/2017
25.000,00
12.365.0000.0.000
EDUCAÇÃO INFANTIL
12.365.0025.0.000
EDUCAÇÃO INFANTIL
12.365.0025.2.032
Manutenção das Atividades da Educação Infantil - Creche
3.0.00.00.00.00
Despesas Correntes
3.1.00.00.00.00
Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00.00.00
Aplicações Diretas
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Fonte 1370
MEC/FNDE/AFM Medida Provisória nº 815/2017
25.000,00
3.1.90.13.00.00
Obrigações Patronais
Fonte 1370
MEC/FNDE/AFM Medida Provisória nº 815/2017
7.000,00
3.1.90.16.00.00
Outras Despesas Variáveis - Pessoal Cívil
Fonte 1370
MEC/FNDE/AFM Medida Provisória nº 815/2017
3.000,00
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
60.000,00
Artigo 2º
A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do excesso de arrecadação das alíneas de receitas 1.7.1.8.05.9.1.06.00.00.00.00 e 1.3.2.1.00.1.1.04.00.00.00.00.
a)
RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA
1.7.1.8.05.9.1.06.00.00.00.00
MEC/FNDE/AFM Medida Provisória nº 815/2017
54.579,58
1.3.2.1.00.1.1.04.00.00.00.00
Remuneração de Depósitos Bancários - Livre Movimentação
5.420,42
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
60.000,00
Artigo 3º -
Fica as Ações criadas por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2018 e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO.
Artigo4º- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, Estado do Paraná, aos 07 dias do mês de agosto do ano de 2018.
FRANCISCO ANTONIO BONI
Prefeito Municipal