SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 4 de setembro de 2017
LEI Nº 155/2017
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 155/2017
SÚMULA Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU FRANCISCO ANTONIO BONI, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS A MIM CONFERIDAS, SANCIONO A PRESENTE LEI:
Artigo 1º -
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 175.000,00 (Cento e setenta e cinco mil reais) destinado a Construção de Bueiro (Passagem D'água) no Ribeirão Água Branca, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:
05.000
SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO
05.001
ADMINISTRAÇÃO GERAL - SVOU
26.000.0000.0.000
TRANSPORTE
26.782.0000.0.000
TRANSPORTE RODOVIÁRIO
26.782.0022.0.000
ESTRADAS MUNICIPAIS
26.782.0022.1.024
Construção e Recuperação de Pontes
4.0.00.00.00.00
Despesas de Capital
4.4.00.00.00.00
Investimentos
4.4.90.00.00.00
Aplicações Diretas
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
Fonte 31872
CONSTRUÇÃO BUEIRO-RIBEIRÃO ÁGUA BRANCA (ÁGUA DO RONCADOR)
175.000,00
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
175.000,00
Artigo 2º
A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do excesso de arrecadação das alíneas de receitas 2472.99.99.07.00 e 1325.01.01.11.00
a)
RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA
VALOR
2472.99.99.07.00
CONSTRUÇÃO BUEIRO-RIBEIRÃO ÁGUA BRANCA (ÁGUA DO RONCADOR)
165.000,00
1325.01.01.11.00
R.A.F C/C. CONSTRUÇÃO BUEIRO-RIBEIRÃO ÁGUA BRANCA (ÁGUA DO RONCADOR)
10.000,00
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
175.000,00
Artigo3º Fica o projeto criado por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2017, e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO.
Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, Estado do Paraná, aos 31 dias do mês de agosto do ano de 2017.
FRANCISCO ANTONIO BONI
Prefeito Municipal